Decisão Monocrática nº 50193804520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-02-2022

Data de Julgamento07 Fevereiro 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualAgravo de Instrumento
Número do processo50193804520228217000
Tipo de documentoDecisão monocrática

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20001691900
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

6ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento Nº 5019380-45.2022.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica

RELATOR(A): Des. GELSON ROLIM STOCKER

AGRAVANTE: MAURI NASCIMENTO

AGRAVADO: R M G HICKMANN - ME

AGRAVADO: PAULO JOSE GUNTZEL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO de reintegração de posse DE BEM MÓVEL EM RESERVA DE DOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "RESERVA DE DOMÍNIO". COMPETÊNCIA DECLINADA.

A competência para apreciação da matéria atinente ao presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 7º Grupo Cível, de acordo com o disposto no artigo 19, VIII, "d", do Regimento Interno do TJRS.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO.

MAURI NASCIMENTO interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica interposto nos autos da Ação de Reintegração de Posse em fase de cumprimento de sentença movida em desfavor de R M G HICKMANN - ME (evento 35).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que fço com fundamento no art. 487, I, do CPC.

A recorrente, em suas razões recursais enfatiza que se trata de Cumprimento de Sentença de Honorários promovido pela Agravante em face do Agravado, haja vista condenação em sentença. Manifesta que após diversas tentativas de bloqueio dos seus bens, todos os atos expropriatórios esgotaram-se, todavia, a parte Agravante tomou conhecimento de que o Agravado encerrou o CNPJ da Executada por liquidação voluntária, o que torna possível a inclusão do seu CPF no polo passivo da demanda. Manifesta que se trata de hipótese de sucessão processual, já que houve a extinção da personalidade jurídica, equivalente à morte da pessoa física. Requer seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão proferida.

No evento 3, consta informação certificada de que "realizou a revisão de autuação e de distribuição do presente feito, mantendo inalteradas a classificação e a distribuição por sorteio na subclasse (competência) "Dissolução de Sociedade".

Vieram os autos conclusos.

É sucinto o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

Antes de enfrentar a matéria posta, observo questão prejudicial ao conhecimento do recurso por este Órgão Fracionário.

O critério balizador da competência recursal é determinado pelo conteúdo da petição inicial, onde se estabelecem os limites da lide no pedido e na causa de pedir.

A competência ratione materiae das Câmaras isoladas deste Tribunal está assinalada no art. 19, do Regimento Interno deste Tribunal. A matéria de especialização atinente ao 3º Grupo Cível - integrado por este Órgão Fracionário e pela Quinta Câmara Cível – está especificada no inciso IV, verbis:

IV – às Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível (5ª e 6ª Câmaras Cíveis):

a) dissolução e liquidação de sociedade;

b)...

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