Decisão Monocrática Nº 5050287-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-09-2022

Data05 Setembro 2022
Número do processo5050287-67.2022.8.24.0000
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualAgravo de Instrumento
ÓrgãoPrimeira Câmara de Direito Civil
Tipo de documentoDecisão Monocrática
Agravo de Instrumento Nº 5050287-67.2022.8.24.0000/SC

AGRAVANTE: TPL TRANSPORTES EIRELI AGRAVADO: BREITKOPF CAMINHOES LTDA AGRAVADO: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. G. P. em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas que, nos autos da Ação Indenizatória n. 5000958-12.2020.8.24.0015, ajuizada contra B. C. Ltda. e V. T. B. I. e C. de V. Ltda., não conheceu do pedido de ajuste, nos seguintes termos (Evento 76, DESPADEC1 - autos de origem):

A parte autora veio ao feito (evento 70) e requereu o "ajuste" da decisão no que se refere à inversão do ônus da prova e à aplicação do CDC.

Da análise do requerimento, verifico que a parte autora não busca qualquer esclarecimento ou ajuste da decisão, mas a utilização do art. 357, § 1º, do CPC, como recurso contra a decisão que indeferiu seu requerimento de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova.

Diga-se, a parte quis utilizar do referido dispositivo para a reforma da decisão, objetivo que deveria ter sido manejado por meio de agravo de instrumento, para o qual, todavia, já se esvaiu o prazo de interposição.

Assim, deixo de conhecer o pedido.

Cumpra-se conforme já determinado.

Defendeu, em síntese, que com a realização do pedido de ajuste, (...) "o requerente pretende ver a modificação no que foi decidido, por entender que a decisão não foi adequada à causa. Ademais, por se tratar de decisão saneadora, não caberia a interposição do agravo de instrumento naquele momento processual".

Sustentando, ainda, que o prazo para cumprimento da decisão objeto do pedido de ajuste deve ser suspenso, pois não poderá (...) "produzir efeitos enquanto não dirimidas as questões suscitadas", pugnou pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso (Evento 1, INIC1, pp. 1-9).

É o breve relatório.

Primeiramente, cumpre destacar que o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual julga-se monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado.

Há se reconhecer, prontamente, a impossibilidade de conhecimento do reclamo, dada a sua intempestividade.

Isso porque, no presente caso, a agravante deveria ter recorrido da interlocutória que afastou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova inserta no evento 65 dos autos de origem, pois a decisão agravada tão somente deixou de conhecer de seu pedido por entender que seus fundamentos não se adequavam ao comando do art. 357, §1º, do CPC. Veja-se:

A parte autora veio ao feito (evento 70) e requereu o "ajuste" da decisão no que se refere à inversão do ônus da prova e à aplicação do CDC.

Da análise do requerimento, verifico que a parte autora não busca qualquer esclarecimento ou ajuste da decisão, mas a utilização do art. 357, § 1º, do CPC, como recurso contra a decisão que indeferiu seu requerimento de...

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