Decisão Monocrática Nº 5064653-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-11-2022

Número do processo5064653-14.2022.8.24.0000
Data16 Novembro 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoSegunda Câmara de Direito Comercial
Classe processualAgravo de Instrumento
Tipo de documentoDecisão Monocrática
Agravo de Instrumento Nº 5064653-14.2022.8.24.0000/SC

AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ELZASERV EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO: ANA PAULA SCUSSEL (OAB SC060162) ADVOGADO: VITOR HENRIQUE PEREIRA FARIA (OAB SC042491) AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOTORES E MAQUINAS SANTA CATARINA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO: ANA PAULA SCUSSEL (OAB SC060162) ADVOGADO: VITOR HENRIQUE PEREIRA FARIA (OAB SC042491) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANA MARIA DE MORAES DE RAMOS ADVOGADO: ELIANE PAULA BRAATZ INTERESSADO: EDERSON JOSE CONTE CAMARGO ADVOGADO: PEDRO ANTONIO CAPPELLARO GIARETTON INTERESSADO: DOMINIK COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT INTERESSADO: DIEGO CRISTIANO GUERINI ADVOGADO: LAURA HELENA BENETTI INTERESSADO: DELCI ELOIR PERTILE ADVOGADO: LAURA HELENA BENETTI INTERESSADO: DALCIR FRANCISCO DE RAMOS ADVOGADO: ELIANE PAULA BRAATZ INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Tadeu Cerbaro ADVOGADO: ELÓI CONTINI INTERESSADO: ANDRESSA BOROSKI ROSA ADVOGADO: ELIANE PAULA BRAATZ INTERESSADO: ELISANGELA MARCIA REISCHARDT ADVOGADO: JULIO CESAR QUARESMA VIDAL INTERESSADO: ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT ADVOGADO: ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT INTERESSADO: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LARISSA BASSI PULTZ ADVOGADO: HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP INTERESSADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: JAIR VELOSO ADVOGADO: LAURA HELENA BENETTI INTERESSADO: ELIANE PAULA BRAATZ ADVOGADO: ELIANE PAULA BRAATZ INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO: ALVES DE NADAL REIS & MEZADRI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JAKSON REIS INTERESSADO: FABIO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: LAURA HELENA BENETTI INTERESSADO: WILIAN CASSARO ADVOGADO: MARCIO ROBERTO BERNARDO INTERESSADO: WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S.A. ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TIAGO ARALDI ADVOGADO: LAURA HELENA BENETTI INTERESSADO: SOARES & BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: LAURA HELENA BENETTI INTERESSADO: SERASA S.A. INTERESSADO: RONI DAL MOLIN ADVOGADO: MARCELO ROQUE PEGORARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ INTERESSADO: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: LAURA HELENA BENETTI INTERESSADO: MARCELO ROQUE PEGORARO ADVOGADO: MARCELO ROQUE PEGORARO INTERESSADO: JACKSON FERNANDO BERVIAN ADVOGADO: MICHELI CRISTINA TOCHETTO INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO: MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: HERNANI VALENTINI ADVOGADO: LAURA HELENA BENETTI

DESPACHO/DECISÃO

ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê que, nos autos da Recuperação Judicial n. 5001781-48.2021.8.24.0080, homologou o plano de recuperação judicial, nos seguintes termos:

[...]

Considerando que os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, há de se reconhecer que o ente público dispõe de meios próprios na busca de seus créditos. Logo, o entendimento firmado pelo STJ, última instância quanto ao tema, torna o dispositivo de lei (art. 57) inaplicável, de modo que autoriza o juízo a homologar o resultado da assembleia geral de credores, independentemente da apresentação das certidões exigidas pela lei 11.101/2005.

Ademais, no item IV, da petição do ev. 501, a parte recuperanda solicitam prazo para a apresentação de plano de recuperação fiscal.

Por fim, no modificativo do plano de recuperação judicial acostado no ev. 495, doc. 336, fl. 26, consta:

O passivo tributário, que compõe endividamento nas esferas...

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