Decisão Monocrática nº 50934044420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022

Data de Julgamento09 Outubro 2022
ÓrgãoSétima Câmara Cível
Classe processualAgravo de Instrumento
Número do processo50934044420228217000
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Tipo de documentoDecisão monocrática

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20002714508
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento Nº 5093404-44.2022.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Fixação

RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHo MENOR DE IDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAUAN M. L. da decisão que, nos autos da ação de guarda, cumulada com alimentos, que lhe é movida por LETÍCIA MARÍLIA M. DA S., fixou alimentos provisórios em favor do filho do ex-casal em 40% do salário mínimo nacional. Confira-se (Evento 4, DESPADEC1 - originário):

"Vistos.

Defiro a gratuidade judicial à autora. Anote-se.

Defiro a guarda provisória do filho A. M. M. à genitora, consolidando a situação fática já existente, assegurando-se o direito de visitas ao réu na forma como postulado pela autora, de forma livre.

No que atine aos alimentos provisórios postulados, o vínculo paterno-filial entre o infante A. M. M. e o réu C. M. L. está comprovado pela certidão de nascimento acostada no evento 1, CERTNASC3.

Quanto à necessidade de percepção de alimentos pela parte autora, presume-se em decorrência de sua absoluta incapacidade.

Destarte, ausentes elementos que deem subsídio à fixação da verba, fixo alimentos provisórios no valor equivalente a 40% do salário-mínimo nacional, atualizado na mesma data e índice deste, cujo pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha de pagamento e posterior depósito na conta indicada na inicial (evento 1, DOC5), qual seja, Banrisul, agência 0170, conta nº 39.154452.0-7, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido e acaso não esteja trabalhando, o pagamento deverá ser diretamente na conta mencionada, até o dia 10 do mês seguinte ao devido.

Oficie-se à suposta empregadora (Empresa Semeato), para que proceda ao desconto da verba alimentar, conforme acima mencionado. Outrossim, requisite-se à empregadora que encaminhe aos autos deste processo os três últimos contracheques do requerido. Da resposta, dê-se vista à autora e ao Ministério Público.

Quanto à audiência de conciliação/mediação:

(...)

2. Da remuneração do Conciliador/Mediador Judicial, nos termos do Ato 047/2021-P.

(...)

3. Do cumprimento Cartorário

(...)".

Nas razões...

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