Decisão Monocrática nº 51943485420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023

Data de Julgamento17 Janeiro 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualAgravo de Instrumento
Número do processo51943485420228217000
Tipo de documentoDecisão monocrática
ÓrgãoSétima Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20003187217
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento Nº 5194348-54.2022.8.21.7000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009190-07.2022.8.21.0086/RS

TIPO DE AÇÃO: Guarda

RELATOR(A): Des. SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES

EMENTA

AÇÃO ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Ausente prova cabal da efetiva capacidade econômica da alimentante e da insuportabilidade do encargo alimentar, descabe estabelecer a pretendida redução do valor fixado provisoriamente, pois a verba se destina a prover o sustento do seu filho menor. 2. Tratando-se de fixação de alimentos provisórios, o quantum poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que aportem aos autos elementos de convicção que justifiquem a sua revisão. Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se da irresignação de DENISE M. T. com a r. decisão que, nos autos da ação de alimentos e guarda que lhe move ERICK T. O., menor representado por seu genitor, NEIVALDO C. O., deferiu a tutela antecipada fixando alimentos provisórios em favor do menor no valor de um salário mínimo.

Sustenta o recorrente que, não possui condições financeiras de arcar com a verba alimentar fixada na decisão recorrida, tendo por base informações trazidas aos autos pelo recorrido, as quais não condizem com a realidade. Pondera que não está se eximindo de sua obrigação de alimentar, tanto que auxilia o filhos desde o seu nascimento e sempre que possível até hoje, mas não pode alcançar o exorbitante valor de um salário mínimo, sem o prejuízo do próprio sustento. Relata que é proprietária de uma única loja especializada na venda de celulares, e está passando por inúmeras dificuldades, tanto que utiliza o seu próprio cartão de crédito como estratégia para ter dinheiro e pagar suas contas, ou seja, todos os meses passa na sua máquina de cartão o seu próprio cartão parcelando em várias vezes, valores que necessita para pagamento das suas dívidas, despesas pessoais e da loja. Menciona que além dos gastos de cartão de crédito, possui despesas relativas à parcela do financiamento do apartamento em que reside, luz, condomínio, alimentação, parcela do veículo financiado e aluguel da loja, que totalizam aproximadamente R$3.900,00 mensais, enquanto deus ganhos não ultrapassam R$2.000,00. Pretende seja concedida a tutela antecipada recursal e, ao final, provido o recurso para reduzir os alimentos para o valor correspondente a 30% do salário mínimo. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

Com vista dos autos, lançou parecer a douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Diante da orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 932, inc. VIII do CPC c/c o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRGS, e adianto que estou desacolhendo o pleito recursal.

Com efeito, observo que as alegações da recorrente estão desacompanhadas da necessária comprovação relativamente à sua efetiva capacidade econômica, não havendo elementos suficientes ainda para agasalhar a pretendida redução do encargo alimentar.

Não basta, pois, que a alimentante alegue a insuportabilidade da verba alimentar fixada, sendo imprescindível que faça a cabal comprovação dessa incapacidade financeira, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, pois as faturas de cartão de crédito juntadas aos autos dão conta da realização por ela de gastos elevados, inclusive em loja de materiais de construção, sendo que ela própria informou que paga financiamento imobiliário de R$586,00 e financiamento do veículo de R$668,90.

Observo, pois, que se trata da...

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