DECISÃO Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

ÓrgãoTribunal de Contas da União,Plenário
Data de publicação22 Novembro 2019
Páginas165-228
Date20 Novembro 2019

DECISÃO Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova, para o exercício de 2020, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), considerando o constante no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal; nos arts. 90 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981, pela Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 106, de 26 de março de 2001, e pela Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019, bem assim o que consta no processo TC 036.947/2019-9, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2020, na forma dos Anexos I a X desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Os municípios disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de novembro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente do Tribunal

ANEXOS

ANEXOS Da DECISÃO NORMATIVA QUE APROVA, para o exercício de 2020, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-lei 1.881, de 27 de agosto de 1981

ANEXO I - DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

FPM - COMPOSIÇÃO

EXERCÍCIO 2020

Denominação

Participação Percentual

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

22,5

22,5

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)*

1,0

1,0

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)**

1,0

1,0

T O T A L

24,5

24,5

Fonte: Constituição Federal, art. 159, inciso I, alíneas "b, "d" e "e".

* Será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano (Emenda Constitucional 55, de 2007).

** Será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano (Emenda Constitucional 84, de 2014).

ANEXO II - DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

FPM - FATOR POPULAÇÃO

EXERCÍCIO 2020

Percentagem que a população da entidade participante representa da população total do respectivo grupo

(Capital ou Reserva)

Fator

Até 2%

2,00

Acima de 2% até 2,5%

2,50

Acima de 2,5% até 3,0%

3,00

Acima de 3,0% até 3,5%

3,50

Acima de 3,5% até 4,0%

4,00

Acima de 4,0% até 4,5%

4,50

Acima de 4,5%

5,00

Fonte: Lei 5.172, de 25/10/1966.

ANEXO III - DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

FPM - FATOR RENDA PER CAPITA

EXERCÍCIO 2020

Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante

Fator

Até 0,0045

0,4

Acima de 0,0045 até 0,0055

0,5

Acima de 0,0055 até 0,0065

0,6

Acima de 0,0065 até 0,0075

0,7

Acima de 0,0075 até 0,0085

0,8

Acima de 0,0085 até 0,0095

0,9

Acima de 0,0095 até 0,0110

1,0

Acima de 0,0110 até 0,0130

1,2

Acima de 0,0130 até 0,0150

1,4

Acima de 0,0150 até 0,0170

1,6

Acima de 0,0170 até 0,0190

1,8

Acima de 0,0190 até 0,0220

2,0

Acima de 0,0220

2,5

Fonte: Lei 5.172, de 25/10/1966.

ANEXO IV - DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

FPM - CAPITAIS - CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2020

Seq

Código IBGE

UF

Capital

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2019)

Fator população

Renda per capita 2017 (R$) (*)

Fator renda per capita

CIFPM - Capital

Participação Relativa no Total das Capitais

A

B

C

D

E

F

( B x D )

( E / tot.E ) x 100

1

120040

AC

Rio Branco

407.319

2,0

17.202

1,8

3,60

3,096774%

2

270430

AL

Maceió

1.018.948

2,5

15.654

2,0

5,00

4,301075%

3

130260

AM

Manaus

2.182.763

4,5

22.936

1,4

6,30

5,419356%

4

160030

AP

Macapá

503.327

2,0

19.405

1,6

3,20

2,752688%

5

292740

BA

Salvador

2.872.347

5,0

17.509

1,8

9,00

7,741936%

6

230440

CE

Fortaleza

2.669.342

5,0

16.395

2,0

10,00

8,602152%

7

530010

DF

Brasília

3.015.268

5,0

80.502

0,4

2,00

1,720430%

8

320530

ES

Vitória

362.097

2,0

28.223

1,2

2,40

2,064516%

9

520870

GO

Goiânia

1.516.113

3,5

28.309

1,2

4,20

3,612903%

10

211130

MA

São Luís

1.101.884

2,5

12.789

2,5

6,25

5,376344%

11

310620

MG

Belo Horizonte

2.512.070

5,0

27.283

1,2

6,00

5,161291%

12

500270

MS

Campo Grande

895.982

2,0

35.520

0,9

1,80

1,548387%

13

510340

MT

Cuiabá

612.547

2,0

37.914

0,8

1,60

1,376344%

14

150140

PA

Belém

1.492.745

3,0

18.549

1,8

5,40

4,645161%

15

250750

PB

João Pessoa

809.015

2,0

15.498

2,0

4,00

3,440860%

16

261160

PE

Recife

1.648.788

3,5

19.165

1,6

5,60

4,817204%

17

221100

PI

Teresina (1)

864.845

2,0

14.090

2,5

6,25

5,376344%

18

410690

PR

Curitiba

1.933.105

4,0

37.221

0,9

3,60

3,096774%

19

330455

RJ

Rio de Janeiro

6.718.903

5,0

40.156

0,8

4,00

3,440860%

20

240810

RN

Natal

884.122

2,0

18.333

1,8

3,60

3,096774%

21

110020

RO

Porto Velho

494.013

2,0

24.093

1,4

2,80

2,408602%

22

140010

RR

Boa Vista (2)

399.213

2,0

23.158

1,4

5,00

4,301075%

23

431490

RS

Porto Alegre (***)

1.483.771

3,0

37.371

0,8

3,15

2,709677%

24

420540

SC

Florianópolis

500.973

2,0

39.592

0,8

1,60

1,376344%

25

280030

SE

Aracaju

657.013

2,0

17.789

1,8

3,60

3,096774%

26

355030

SP

São Paulo

12.252.023

5,0

47.009

0,7

3,50

3,010753%

27

172100

TO

Palmas

299.127

2,0

21.998

1,4

2,80

2,408602%

T O T A L

50.107.663

31.702

(**)

116,25

100,000000%

Legenda:

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

CIFPM - Coeficiente Individual do FPM

(*) Renda per capita da UF (**) Renda per capita média do Brasil

(1) Decisão Judicial: Processo nº 461, Supremo Tribunal Federal (TC-016.562/2009-5)

(2) Decisão Judicial: Processo nº 0028811-48.2013.4.01.0000/RR - SLAT, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TC-002.923/2013-0)

(***) Coeficiente de 2018 mantido por força do § 3º do art. 2º da Lei Complementar 91/1997, acrescido pela Lei Complementar 165/2019.

ANEXO V - DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

FPM - RESERVA - CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2020

Seq

Código IBGE

UF

Município

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2019)

Fator população

Renda per capita 2017 (R$) (*)

Fator renda per capita

CIFPM - Reserva

Participação Relativa no Total da Reserva

A

B

C

D

E

F

( B x D )

( E / tot.E ) x 100

1

270030

AL

Arapiraca

231.747

2,0

15.654

2,0

4,00

1,028013%

2

290070

BA

Alagoinhas

151.596

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

3

290320

BA

Barreiras

155.439

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

4

290570

BA

Camaçari

299.132

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

5

291080

BA

Feira de Santana

614.872

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

6

291360

BA

Ilhéus

162.327

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

7

291480

BA

Itabuna

213.223

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

8

291800

BA

Jequié

155.966

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

9

291840

BA

Juazeiro

216.707

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

10

291920

BA

Lauro de Freitas

198.440

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

11

292530

BA

Porto Seguro

148.686

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

12

293135

BA

Teixeira de Freitas

160.487

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

13

293330

BA

Vitória da Conquista

338.480

2,0

17.509

1,8

3,60

0,925212%

14

230370

CE

Caucaia

361.400

2,0

16.395

2,0

4,00

1,028013%

15

230730

CE

Juazeiro do Norte

274.207

2,0

16.395

2,0

4,00

1,028013%

16

230765

CE

Maracanaú

227.886

2,0

16.395

2,0

4,00

1,028013%

17

231290

CE

Sobral

208.935

2,0

16.395

2,0

4,00

1,028013%

18

320120

ES

Cachoeiro de Itapemirim

208.972

2,0

28.223

1,2

2,40

0,616808%

19

320130

ES

Cariacica

381.285

2,0

28.223

1,2

2,40

0,616808%

20

320320

ES

Linhares

173.555

2,0

28.223

1,2

2,40

0,616808%

21

320500

ES

Serra

517.510

2,0

28.223

1,2

2,40

0,616808%

22

320520

ES

Vila Velha

493.838

2,0

28.223

1,2

2,40

0,616808%

23

520025

GO

Águas Lindas de Goiás

212.440

2,0

28.309

1,2

2,40

0,616808%

24

520110

GO

Anápolis

386.923

2,0

28.309

1,2

2,40

0,616808%

25

520140

GO

Aparecida de Goiânia

578.179

2,0

28.309

1,2

2,40

0,616808%

26

521250

GO

Luziânia

208.299

2,0

28.309

1,2

2,40

0,616808%

27

521880

GO

Rio Verde

235.647

2,0

28.309

1,2

2,40

0,616808%

28

522185

GO

Valparaíso de Goiás

168.468

2,0

28.309

1,2

2,40

0,616808%

29

210300

MA

Caxias

164.880

2,0

12.789

2,5

5,00

1,285017%

30

210530

MA

Imperatriz

258.682

2,0

12.789

2,5

5,00

1,285017%

31

210750

MA

Paço do Lumiar

156.217

2,0

12.789

2,5

5,00

1,285017%

32

211120

MA

São José de Ribamar

177.687

2,0

12.789

2,5

5,00

1,285017%

33

211220

MA

Timon

169.107

2,0

12.789

2,5

5,00

1,285017%

34

310670

MG

Betim

439.340

2,0

27.283

1,2

2,40

0,616808%

35

311860

MG

Contagem

663.855

2,0

27.283

1,2

2,40

0,616808%

36

312230

MG

Divinópolis

238.230

2,0

27.283

1,2

2,40

0,616808%

37

312770

MG

Governador Valadares

279.885

2,0

27.283

1,2

2,40

0,616808%

38

312980

MG

Ibirité

180.204

2,0

27.283

1,2

2,40

0,616808%

39

313130

MG

Ipatinga

263.410

2,0

27.283

1,2

2,40

0,616808%

40

313670

MG

Juiz de Fora

568.873

2,0

27.283

1,2

2,40

0,616808%

41

314330

MG

Montes Claros

409.341

2,0

27.283

1,2

2,40

0,616808%

42

314800

MG

Patos de Minas

152.488

2,0

27.283

1,2

2,40

0,616808%

43

3151...

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