Decisão nº 5669983/0

ÓrgãoJFSP - 2ª VARA CÍVEL
Número do processo50110842320204036100
Data de publicação26 Junho 2020

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 114/2020 - São Paulo, sexta-feira, 26 de junho de 2020

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO


2ª VARA CÍVEL


Decisão 5669983/0


PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011084-23.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: MABEL SUAREZ RODRIGUEZ

Advogados do(a) AUTOR: JAMILE ALEXANDRA SANTOS SANTIAGO - RR987, ROMULO MENDES RUIZ - SP395574

REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO


DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, por meio da qual pretende a autora obter provimento jurisdicional que reconheça o seu direito à inscrição secundária definitiva, independentemente da certificação pela Celpe-Brás.

A autora relata em sua petição inicial que é médica formada em instituição de ensino cubana, com diploma revalidado pela Universidade Federal de Roraima em novembro de 1997, devidamente registrado.

Alega que tem registro junto ao Conselho Regional de Medicina de Roraima desde 1997 e vem desempenhando sua profissão de médica no Brasil. Informa que retornou a Cuba no ano de 2000 e, em 2014, voltou ao Brasil para o programa Mais Médicos, permanecendo até 2017, quando se deu o encerramento do programa.

Salienta que neste último período de permanência (2014-2017), participou de atividades de ensino pesquisa e extensão na Universidade Federal de São Paulo e concluiu a especialização em Saúde da família com 440h teóricas e 40h práticas.

Afirma que, ainda no ano de 2017, retornou ao Brasil e reativou a sua inscrição junto ao CRM de Roraima estando a sua inscrição vigente e regular, assim como a sua entrada e permanência no território nacional, todavia, por ter fixado residência na cidade de Jacareí, solicitou inscrição secundária junto ao CRM de São Paulo, visando exercer regularmente a profissão na circunscrição, mas seu pedido teria sido ilegamente indeferido, por não possuir o certificado de proficiência na língua portuguesa Celp-Brás.

Sustenta que o ato da parte ré é ilegal e inconstitucional, na medida em que tal exigência não consta em lei, mas sim em Resolução, o que vem impedindo o livre exercício da sua profissão.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311.

No caso, entendo demonstrada a plausibilidade do direito alegado para a concessão da tutela de urgência, senão vejamos:

O inciso XIII do artigo da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei.

O Conselho Federal de Medicina, como qualquer outro conselho profissional, deve obediência estrita ao princípio da legalidade, não lhe competindo impor restrições à prática profissional que não estejam dispostas em lei.

Nesse diapasão, a Lei nº 3.268/57, que trata dos Conselhos de Medicina e o Decreto nº 44.045/58 não exigem a certificação de proficiência na Língua Portuguesa como requisito necessário para a inscrição junto aos quadros do Conselho de Classe e, desse modo, tal exigência efetivada por meio de Resolução exorbita do Poder Regulamentar.

Ademais, a negativa em inscrever a autora não guarda razoabilidade ou proporcionalidade, na medida em que comprova ter diploma revalidado no Brasil (doc. Id. 3404347 e 34043803), inscrição válida e regular junto ao Conselho de Classe de Roraima (doc. Id. 34043803 pág.2 e 34043444) e, ainda, o detém Certificado de Curso de Especialização emitido pela Universidade Federal de São Paulo (doc. Id. 34044656), o que evidencia que detém o domínio da língua.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CREMESP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA (CELPE-BRAS) E DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA PROFISSIONAL ("EXAME DO CREMESP"). ILEGALIDADE.

1. O entendimento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a fixação de restrições por Resoluções ou atos normativos de Conselhos Profissionais, quando não previstas em Lei. 2. Conforme apropriadamente flagrado pelo MM. Julgador de primeiro grau, em sua bem lançada sentença de fls. 313 e ss., dos presentes autos: "o § 3º do artigo 2º, do Decreto regulamentar, ao dispor que outros documentos podem ser exigidos, autoriza que sejam criadas restrições não previstas em lei, extrapolando os limites do exercício do poder regulamentar, o que ofende o princípio da legalidade. Ademais, a exigência ofende o princípio da razoabilidade, porquanto os impetrantes, ANTONIO JOEL RIVERA CABRERA e HENRY PINTO DE OLIVEIRA DIAZ, comprovaram nos autos ter conhecimento necessário da língua Portuguesa, vez que obtiveram em, respectivamente, 2008 (fl. 86) e 2012 (fls. 195/197) o Certificado Intermediário de Proficiência em língua Portuguesa - CELPE-BRAS (...)", concluindo o I. Magistrado que: "(...) da mesma forma, considerando que a Lei nº 3.2668/1957, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico, criando o Conselho Regional de Medicina, não faz qualquer exigência em relação à necessidade de exame prévio de suficiência, para a obtenção da inscrição e registro profissionais, não poderia o Conselho Regional pretender fazê-lo, amparado na Resolução CREMESP nº 239/2012, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e do livre exercício profissional". 3. As imposições concernentes à apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para estrangeiros de nível superior, bem como a declaração de comparecimento ao "Exame do CREMESP", instituídas por meio de norma infralegal, não tem o condão de gerar obrigações não previstas em Lei. 4. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 345868 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0020122-28.2012.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 201261000201227 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.00.020122-7, ..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MÉDICO ESTRANGEIRO. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA (CELPE-BRAS) E DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA PROFISSIONAL ("EXAME DO CREMESP"). IMPOSIÇÃO NÃO AMPARADA EM LEI. ILEGALIDADE. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -Com efeito, o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que o certificado de proficiência em língua portuguesa (Celpebras) não encontra amparo na Lei nº 3.268/57, que rege a atuação dos Conselhos de Medicina, e também não é respaldado pelo Decreto nº 44.045/58, que regulamenta as atribuições dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina. -A criação de requisitos não previstos em lei por meio de Resoluções afronta o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da CF. -Pela mesma razão, a exigência de declaração de comparecimento e realização do chamado Exame do Cremesp, como documento essencial para registro, não encontra amparo legal. -Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) condiciona a validade do diploma obtido em instituição de ensino estrangeira à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou área equivalente, o que foi devidamente efetuado pelo impetrante. -Assim, atendido o requisito legal de revalidação do diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, a inscrição do impetrante nos quadros do Conselho Regional de Medicina é de rigor. -Remessa oficial e apelação improvidas. (APELAÇÃO CÍVEL - 345673 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0017448-77.2012.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 201261000174480 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.00.017448-0, ..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Presente, também, o receio de dano, por se tratar óbice ao exercício da profissão.

Por tais motivos, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de que a determinar à ré a inscrição secundária da autora, independentemente de apresentação do certificado de proficiência Celpe-Brás, até o julgamento final da demanda.

Deixo de designar a audiência de composição das partes, tendo em vista versar o litígio sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 334, §4°, inciso II, do CPC/2015.

Cite-se. Intimem-se.

São Paulo, data de registrada em sistema.

ctz



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