DECISÕES

Data de publicação25 Junho 2020
Páginas1-4
ÓrgãoAtos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário
SectionDO1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.186

(1)

ORIGEM

:

ADI - 113 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MINAS GERAIS

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEMP/MG

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSEMPMG

ADV.(A/S)

:

PEDRO GORDILHO (138/DF)

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente prejudicada a ação direta e, na parte remanescente, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.181/1993 do Estado de Minas Gerais, com efeitosex nunca partir do trânsito em julgado, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.763

(2)

ORIGEM

:

ADI - 2476 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC

ADV.(A/S)

:

FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ (0007009/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.854

(3)

ORIGEM

:

ADI - 29291 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para, proclamando a existência do promotor ou procurador de justiça natural, declarar conflitante com os ares democráticos da Constituição Federal de 1988 o que previsto na alínea "g" do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 8.625/1993, a revelar competir ao Procurador de Justiça designar membro do Ministério Público para, em situação funcional excepcional e fundamentada, exercer funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo a decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.086

(4)

ORIGEM

:

ADI - 161017 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

CEARÁ

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade tão somente dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.891/91 do Estado do Ceará, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente, na íntegra, o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.692

(5)

ORIGEM

:

ADI - 35465 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP

ADV.(A/S)

:

ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA (140204/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA

ADV.(A/S)

:

ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA (140204/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

:

LEANDRO MARTINHO LEITE (174082/SP) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Marco Aurélio, que não conheciam da ação direta quanto ao Comunicado CAT nº 36/2004 e aocaputdo art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgavam improcedente a ação quanto ao § 3º do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação direta e declarava a inconstitucionalidade do art. 36, § 3º, da Lei estadual nº 6.374/1989, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Celso Alves de Resende Junior, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.754

(6)

ORIGEM

:

ADI - 81215 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA (126496/SP)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.841

(7)

ORIGEM

:

ADI - 200826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da expressão "de um (1) membro do Ministério Público", constante do art. 26, § 6º, e das expressões "26, § 6º, e" constantes dos arts. 56, V e § 5º; 87, § 1º; 88; e 89, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e para conferir interpretação conforme à Constituição à norma do art. 26, § 6º, do mesmo diploma, para que só tenha aplicação aos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Legislativo Estadual, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.975

(8)

ORIGEM

:

ADI - 167292 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC

ADV.(A/S)

:

ANA MARIA RIBAS MAGNO (01224/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.027

(9)

ORIGEM

:

4027 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

ADV.(A/S)

:

FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (152005/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.101

(10)

ORIGEM

:

ADI - 91876 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S)

:

HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Daniel Correa Szelbracikowski. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.254

(11)

ORIGEM

:

ADI - 77676 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

ADV.(A/S)

:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS...

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