DECISÕES
Data de publicação | 25 Junho 2020 |
Páginas | 1-4 |
Órgão | Atos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário |
Section | DO1 |
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.186 |
(1) |
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ORIGEM |
: |
ADI - 113 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
MINAS GERAIS |
RELATORA |
: |
MIN. CÁRMEN LÚCIA |
REQTE.(S) |
: |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
INTDO.(A/S) |
: |
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
INTDO.(A/S) |
: |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
AM. CURIAE. |
: |
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEMP/MG |
AM. CURIAE. |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSEMPMG |
ADV.(A/S) |
: |
PEDRO GORDILHO (138/DF) |
ADV.(A/S) |
: |
ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF) E OUTRO(A/S) |
Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente prejudicada a ação direta e, na parte remanescente, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.181/1993 do Estado de Minas Gerais, com efeitosex nunca partir do trânsito em julgado, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.763 |
(2) |
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ORIGEM |
: |
ADI - 2476 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
DISTRITO FEDERAL |
RELATOR |
: |
MIN. DIAS TOFFOLI |
REQTE.(S) |
: |
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC |
ADV.(A/S) |
: |
FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ (0007009/DF) E OUTRO(A/S) |
INTDO.(A/S) |
: |
PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
INTDO.(A/S) |
: |
CONGRESSO NACIONAL |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.
Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.854 |
(3) |
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ORIGEM |
: |
ADI - 29291 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
DISTRITO FEDERAL |
RELATOR |
: |
MIN. MARCO AURÉLIO |
REQTE.(S) |
: |
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP |
ADV.(A/S) |
: |
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) |
INTDO.(A/S) |
: |
PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
INTDO.(A/S) |
: |
CONGRESSO NACIONAL |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
Decisão:Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para, proclamando a existência do promotor ou procurador de justiça natural, declarar conflitante com os ares democráticos da Constituição Federal de 1988 o que previsto na alínea "g" do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 8.625/1993, a revelar competir ao Procurador de Justiça designar membro do Ministério Público para, em situação funcional excepcional e fundamentada, exercer funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo a decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.086 |
(4) |
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ORIGEM |
: |
ADI - 161017 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
CEARÁ |
RELATOR |
: |
MIN. DIAS TOFFOLI |
REQTE.(S) |
: |
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |
ADV.(A/S) |
: |
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S) |
INTDO.(A/S) |
: |
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ |
INTDO.(A/S) |
: |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ |
Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade tão somente dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.891/91 do Estado do Ceará, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente, na íntegra, o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.692 |
(5) |
|
ORIGEM |
: |
ADI - 35465 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
SÃO PAULO |
RELATORA |
: |
MIN. CÁRMEN LÚCIA |
REQTE.(S) |
: |
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
ADV.(A/S) |
: |
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL |
INTDO.(A/S) |
: |
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO |
INTDO.(A/S) |
: |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
AM. CURIAE. |
: |
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP |
ADV.(A/S) |
: |
ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA (140204/SP) E OUTRO(A/S) |
AM. CURIAE. |
: |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA |
ADV.(A/S) |
: |
ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA (140204/SP) E OUTRO(A/S) |
AM. CURIAE. |
: |
ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
ADV.(A/S) |
: |
LEANDRO MARTINHO LEITE (174082/SP) E OUTRO(A/S) |
Decisão:Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Marco Aurélio, que não conheciam da ação direta quanto ao Comunicado CAT nº 36/2004 e aocaputdo art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgavam improcedente a ação quanto ao § 3º do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação direta e declarava a inconstitucionalidade do art. 36, § 3º, da Lei estadual nº 6.374/1989, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Celso Alves de Resende Junior, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.754 |
(6) |
|
ORIGEM |
: |
ADI - 81215 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
SÃO PAULO |
RELATOR |
: |
MIN. GILMAR MENDES |
REQTE.(S) |
: |
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
INTDO.(A/S) |
: |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
ADV.(A/S) |
: |
CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA (126496/SP) |
Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.841 |
(7) |
|
ORIGEM |
: |
ADI - 200826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
RIO GRANDE DO NORTE |
RELATOR |
: |
MIN. GILMAR MENDES |
REQTE.(S) |
: |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
INTDO.(A/S) |
: |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
ADV.(A/S) |
: |
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da expressão "de um (1) membro do Ministério Público", constante do art. 26, § 6º, e das expressões "26, § 6º, e" constantes dos arts. 56, V e § 5º; 87, § 1º; 88; e 89, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e para conferir interpretação conforme à Constituição à norma do art. 26, § 6º, do mesmo diploma, para que só tenha aplicação aos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Legislativo Estadual, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.975 |
(8) |
|
ORIGEM |
: |
ADI - 167292 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
DISTRITO FEDERAL |
RELATOR |
: |
MIN. GILMAR MENDES |
REQTE.(S) |
: |
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC |
ADV.(A/S) |
: |
ANA MARIA RIBAS MAGNO (01224/DF) |
INTDO.(A/S) |
: |
PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.027 |
(9) |
|
ORIGEM |
: |
4027 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
DISTRITO FEDERAL |
RELATOR |
: |
MIN. GILMAR MENDES |
REQTE.(S) |
: |
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL |
ADV.(A/S) |
: |
FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (152005/SP) |
INTDO.(A/S) |
: |
PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
INTDO.(A/S) |
: |
CONGRESSO NACIONAL |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.101 |
(10) |
|
ORIGEM |
: |
ADI - 91876 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
DISTRITO FEDERAL |
RELATOR |
: |
MIN. LUIZ FUX |
REQTE.(S) |
: |
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF |
ADV.(A/S) |
: |
HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP) |
INTDO.(A/S) |
: |
PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
INTDO.(A/S) |
: |
CONGRESSO NACIONAL |
PROC.(A/S)(ES) |
: |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Daniel Correa Szelbracikowski. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.254 |
(11) |
|
ORIGEM |
: |
ADI - 77676 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
SÃO PAULO |
RELATORA |
: |
MIN. CÁRMEN LÚCIA |
REQTE.(S) |
: |
CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC |
ADV.(A/S) |
: |
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS... |
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