DECISÕES
| Data de publicação | 22 Novembro 2019 |
| Páginas | 1-1 |
| Órgão | Atos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário |
| Seção | DO1 |
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.080 |
(1) |
|
ORIGEM |
: |
ADI - 71490 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
RIO DE JANEIRO |
RELATOR |
: |
MIN. GILMAR MENDES |
REQTE.(S) |
: |
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT |
ADV.(A/S) |
: |
ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF, 2251-A/RJ) |
INTDO.(A/S) |
: |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
INTDO.(A/S) |
: |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996. 3. Inclusão, para fins tributários, das porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva no território do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios do litoral. 4. Medida cautelar indeferida pelo Plenário desta Corte. 5. Distinção entre propriedade da União e território do Estado. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.310 |
(2) |
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ORIGEM |
: |
ADI - 5310 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
PROCED. |
: |
RIO DE JANEIRO |
RELATORA |
: |
MIN. CÁRMEN LÚCIA |
REQTE.(S) |
: |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
INTDO.(A/S) |
: |
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
ADV.(A/S) |
: |
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora...
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