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Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002

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Vincent
AutorDaniel Gruenbaum
Ocupação do AutorProfessor Adjunto de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado
Páginas1-15
Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como
fato jurídico no Código Civil de 2002
Daniel Gruenbaum1
Sumário: Introdução; – 1. Fundamentos; – 2. Lei Aplicável à Efi-
cácia Material; – 3. Eficácia Material e Homologação da Decisão
Estrange ira; – 4. Exe mplos no Código Civil de 2002; – 4.1. Exceção
de Inseguridade (art. 477 CC), Sobrestamento da Entrega da Coisa
Vendida (art. 495 CC), Garantia de Restituição no Mútuo (art. 590
CC) e Substituição do Fiador Insolvente (art. 826 CC); – 4.2. Ven-
cimento da Dívida (art. 331 e 332 CC); – 4.3. Condição Resoluti-
va (art. 128 CC); – 4.4. Interrupção da Prescrição (art. 202, I CC
e art. 19, §2º da Lei de Arbitragem); – 5. Conclusão.
Introdução
As decisões judiciais e arbitrais estrangeiras, além da eficácia
processual que podem produzir como atos jurisdicionais, tam-
bém desencadeiam certos efeitos materiais como fatos jurídi-
cos.2 Apesar de pouco tratados pela doutrina nacional, não são
poucos os exemplos do CódigoCivil de 2002 em que decisões
1
1 Professor Adjunto de Direito Internacional Privado da Faculdade de
Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel e
Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado.
2 Sobre a noção de fato jurídico, e a superação da sua distinção para os
fatos sociais, veja-se e.g. Gustavo Tepedino / Milena Donato Oliva, Funda-
mentos do Direito Civil, vol. 1, 2a ed., Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 240;
Anderson Schreiber, Manual de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo,
Saraiva, 2018, p. 204-205.

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