A declaração de compensação como forma constitutiva e extintiva do crédito tributário e a impossibilidade de aplicação de multa de ofício sobre o crédito do contribuinte. Análise da não homologação da compensação por uma perspectiva comunicacional

AutorMaria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli
Ocupação do AutorMestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora nos Cursos de Especialização do IBET. Advogada em São Paulo
Páginas21-49
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A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO FORMA
CONSTITUTIVA E EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO
SOBRE O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE DA
NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR UMA
PERSPECTIVA COMUNICACIONAL
Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli1
Sumário: 1. Introdução – 2. Caso concreto – 3. Conceitos gerais –
4. Regras de compensação tributária – 5. As obrigações impostas
aos contribuintes para a constituição de relações jurídicas – 6. As
normas veiculadas pela declaração de compensação.
1. Introdução
O objetivo do presente trabalho é analisar os diver-
sos problemas gerados pela transferência promovida pela
Administração Pública aos contribuintes para a constituição
de relações jurídicas tributárias, seja por meio de entrega de
declarações dos respectivos tributos, seja por intermédio de
declaração de compensação.
1. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora nos Cursos de Especializa-
ção do IBET. Advogada em São Paulo. Autora do Livro Lançamento, Processo admi-
nistrativo e extinção do crédito tributário – Uma aplicação da teoria da comunica-
ção. São Paulo: Quartier Latin 2010. Coautora do Livro Processo tributário analítico,
Coordenado pelo Prof. Paulo Cesar Conrado, Noeses 2011.
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PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO
E os problemas se agravam quando, cumpridas as obri-
gações tributárias, se vê, o contribuinte, diante da não homo-
logação da extinção do crédito tributário pela Administração
– momento em que terá início o processo administrativo de-
corrente da interposição da manifestação de inconformidade
–, com a aplicação, em alguns casos, de multa de 50% (cin-
quenta por cento) sobre o crédito compensado, dando azo à
possibilidade de impugnação administrativa, gerando duas
formas distintas de comunicação entre Fisco e contribuintes.
Para facilitar o desenvolvimento do trabalho, será nar-
rado, na sequência, um específico caso concreto com os seus
respectivos desdobramentos jurídicos.
2. Caso concreto2
O Contribuinte (C1) é empresa optante pelo lucro real
apurando, por estimativa, os valores devidos mensalmente a
título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Por pos-
suir saldo negativo desse mesmo tributo em anos anteriores,
utiliza-se da faculdade conferida pela Lei federal 9.430/96, re-
alizando a compensação de seu crédito com os débitos por ele
apurados a título de IRPJ. Tal compensação se dá por meio
do envio eletrônico de Declaração de Compensação (DCOMP)
que possui efeito constitutivo da relação jurídica tributária,
2. Importante: À época em que foi escrito este artigo, publicado na 1ª edição deste
Livro, ainda estava em vigor o § 15 do art. 74 da Lei 9.430, bem como o seu § 17 com
redação da Lei 12.249/2010. E nosso objetivo, naquela oportunidade, foi o de justa-
mente demonstrar a impossibilidade de aplicação de uma penalidade que não esti-
vesse diretamente relacionada à obrigação tributária. De maneira correta agiu o le-
gislador ao editar a Lei 13.137/2015, que revogou a aplicação da multa de 50% sobre
o valor do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou
indevido, bem como de alterar, por meio da Lei 13.097/2015, a redação do § 17 do
referido dispositivo que nas hipóteses de declaração de compensação não homolo-
gada aplicava essa mesma pena calculada sobre o crédito do contribuinte. Mesmo
diante dessas alterações legislativas mantivemos a análise das relações jurídicas
constituídas pelo contribuinte e que não podem ser desconfirmadas pela Adminis-
tração, sob pena de romper a institucionalização de um específico procedimento.
Fica mantido este artigo em sua versão original, portanto, como uma análise his-
tórica da legislação.

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