Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
Autor | Marcos Scalércio |
Ocupação do Autor | Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região (São Paulo) |
Páginas | 417-418 |
Page 417
Considerando que a criação da OIT procede da convicção de que a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente;
Considerando que o crescimento econômico é essencial, mas insuficiente, para assegurar a equidade, o progresso social e a erradicação da pobreza, o que confirma a necessidade de que a OIT promova políticas sociais sólidas, a justiça e instituições democráticas;
Considerando, portanto, que a OIT deve hoje, mais do que nunca, mobilizar o conjunto de seus meios de ação normativa, de cooperação técnica e de investigação em todos os âmbitos de sua competência, e em particular no âmbito do emprego, a formação profissional e as condições de trabalho, a fim de que no âmbito de uma estratégia global de desenvolvimento econômico e social, as políticas econômicas e sociais se reforcem mutuamente com vistas à criação de um desenvolvimento sustentável de ampla base;
Considerando que a OIT deveria prestar especial atenção aos problemas de pessoas com necessidades sociais especiais, em particular os desempregados e os trabalhadores migrantes, mobilizar e estimular os esforços nacionais, regionais e internacionais encaminhados à solução de seus problemas, e promover políticas eficazes destinadas à criação de emprego;
Considerando que, com o objetivo de manter o vínculo entre progresso social e crescimento econômico, a garantia dos princípios e direitos fundamentais no trabalho reveste uma importância e um significado especiais ao assegurar aos próprios interessados a possibilidade de reivindicar livremente e em igualdade de oportunidades uma participação justa nas riquezas a cuja criação têm contribuído, assim como a de desenvolver plenamente seu potencial humano;
Considerando que a OIT é a organização internacional com mandato constitucional e o órgão competente para estabelecer Normas Internacionais do Trabalho e ocupar-se das mesmas, e que goza de apoio e reconhecimento universais na promoção dos direitos fundamentais no trabalho como expressão de seus princípios constitucionais;
Considerando que numa situação de crescente interdependência econômica urge reafirmar a permanência dos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição da Organização, assim como promover sua aplicação universal;
A Conferência Internacional do Trabalho,
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Lembra:
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que no momento de incorporar-se livremente à OIT, todos os Membros aceitaram os princípios e direitos enunciados em sua Constituição e na Declaração de Filadélfia, e se comprometeram a esforçar-se por alcançar os objetivos gerais da Organização na medida de suas possibilidades e atendendo a suas condições específicas;
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que esses princípios e direitos têm sido expressados e desenvolvidos sob a forma de direitos e obrigações...
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Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Normas da OIT organizadas por temas
- Recomendações da OIT
- R90 - Sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor
- R111 - Sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão
- R143 - Sobre Proteção e Facilidades a serem Dispensadas a Representantes de Trabalhadores na Empresa
- R144 - Sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno
- R146 - Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego
- R148 - Relativa à Licença Remunerada para Estudos
- R149 - Sobre Organizações de Trabalhadores Rurais e seu Papel no Desenvolvimento Econo^mico e Social
- R159 - Sobre os Procedimentos para a Definição das Condições de Emprego no Serviço Público
- R163 - Sobre a Promoção da Negociação Coletiva
- R165 - Recomendação sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores - Trabalhadores com Encargos de Família
- R175 - Sobre Segurança e Saúde na Construção
- R181 - Sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores
- R183 - Sobre Segurança e Saúde nas Minas
- R185 - Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos)
- R190 - Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação
- R192 - Segurança e Saúde na Agricultura
- R193 - Sobre a Promoção de Cooperativas
- R195 - Sobre o Desenvolvimento dos Recursos Humanos - Educação, Formação e Aprendizagem permanente
- R199 - Referente ao Trabalho no Setor Pesqueiro
- R200 - Recomendação sobre o HIV e a AIDS e o Mundo do Trabalho
- R201 - Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
- Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
- Convenção de Viena sobre relações consulares
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