Decodificador do CPC: Tópicos Selecionados
| Autor | L.F. Queiroz |
| Cargo | Advogado e editor |
| Páginas | 240-245 |
240 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 668 I FEV/MAR 2021
PRÁTICA FORENSE
AÇÕES DE FAMÍLIA
Foro competente
• Foro competente para ações de família é,
prioritariamente, o domicílio do guardião de
lho incapaz: art. 53, inc. I, al. a
• Último domicílio do casal é o foro competen-
te para ações de família caso não haja lho in-
capaz: art. 53, inc. I, al. b
• Foro competente para ações de família é o do
domicílio do réu se nenhuma das partes residir
no antigo domicílio do casal: art. 53, inc. I., al. c
• Para a ação de divórcio, separação, anulação
de casamento e reconhecimento ou dissolu-
ção de união estável também é competente
o foro do domicílio da vítima de violência do-
méstica e familiar: art. 53, inc. I, al. d
• Foro competente para ação em que se pedem
alimentos é o do domicílio ou residência do
alimentado: art. 53, inc. II
Segredo de justiça
• Tramitam em segredo de justiça as ações de
família: art. 189, inc. II
Abrangência
• Ações de família incluem os processos con-
tenciosos de divórcio, separação, reconheci-
mento e extinção de união estável: art. 693,
caput
• Ações de família também incluem os proces-
sos contenciosos de guarda, visitação e lia-
ção: art. 693, caput
• Ação de alimentos e a que versar sobre inte-
resse da criança e do adolescente observará
procedimento previsto em legislação especí-
ca: art. 693, par. ún.
Conciliação e mediação
• Todos os esforços devem se voltar para a so-
lução consensual da controvérsia, devendo o
juiz dispor do auxílio de prossionais de ou-
tras áreas de conhecimento para a conciliação
e mediação: art. 694, caput
• Processo pode ser suspenso quando os liti-
gantes se submeterem a mediação extrajudi-
cial ou a atendimento multidisciplinar: art.
694, par. ún.
L. F. Queiroz ADVOGADO E EDITOR
Decodificador do CPC –
Tópicos Selecionados
Aproveitamos a seção Prática Forense para apresentar ao leitor da Revista Bonijuris uma
pequena coletânea de tópicos do Decodificador do CPC. O autor da obra buscou a essência
de cada artigo do Código de Processo Civil e a transcreveu de modo que o leitor encontre
uma linguagem atrativa, de fácil compreensão e sem remissões. O conteúdo é dividido em
660 temas para estudo e consulta e 9.200 enunciados.
Simples, objetivo e útil, é assim que denimos o Decodificador do CPC!
Pollyana Pissaia
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