Decreto 10.539, de 4 de novembro de 2020
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LEGISLAÇÃO
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REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 668 I FEV/MAR 2021
159 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 668 I FEV/MAR 2021
Decreto 10.543, de 13 de novembro de 2020
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal.
[Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e
regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para
a assinatura eletrônica em interações com o ente público.]
Decreto 10.540, de 5 de novembro de 2020
SIAFIC
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentá-
ria, Administração Financeira e Controle.
[Art. 7º O Siafic assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e
financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos do disposto no inciso
II do § 1º do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 2000, disponibilizadas no âmbito de cada ente
federativo.]
Decreto 10.539, de 4 de novembro de 2020
EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na
faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras
áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
[Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações
subsidiárias, no período de 11 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, na faixa de fronteira, nas terras
indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados
da Amazônia Legal.]
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