Decreto 10.550, de 24 de novembro de 2020

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LEGISLAÇÃO
158 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 668 I FEV/MAR 2021
Decreto 10.553, de 25 de novembro de 2020
CINEMA
Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
[Art. 5º O Conselho Superior do Cinema poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar
e elaborar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao plenário do Conselho Superior
do Cinema.]
Decreto 10.552, de 25 de novembro de 2020
ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27 de
maio de 2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle.
[Art. 2º O enquadramento de que trata este Decreto dependerá de comprovação, pelo servidor ativo,
pelo aposentado ou pelo pensionista, de desempenho ininterrupto das atribuições de planejamento e
orçamento ou de controle interno por, no mínimo, noventa dias.]
Decreto 10.550, de 24 de novembro de 2020
COMÉRCIO EXTERIOR
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação
das operações de comércio exterior.
[Art. 814-A. Os intervenientes nas operações de comércio exterior que satisfaçam critérios relaciona-
dos à segurança da cadeia logística ou ao histórico de cumprimento da legislação aduaneira, dentre
outros, poderão requerer a certificação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
– Programa OEA.]
Decreto 10.549, de 23 de novembro de 2020
LIQUIDAÇÃO DE ESTATAIS
Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas esta-
tais federais controladas diretamente pela União.
[Art. 13-A. Compete à Controladoria-Geral da União a auditoria do processo de liquidação, incluídos
os atos praticados pelo liquidante no período pós-liquidação, necessários ao cancelamento da inscri-
ção da empresa extinta junto aos órgãos competentes.]
Decreto 10.544, de 16 de novembro de 2020
RECURSOS DO MAR
Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
[Art. 1º Fica aprovado o X Plano Setorial para os Recursos do Mar, na forma do Anexo, com o objetivo
de definir as diretrizes e as prioridades para o setor no período de 2020 a 2023.]

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