Decreto de 23/06/1998 ( seq-sf: 2 ). RESTABELECE OS TITULOS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DA ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE INTERDISCIPLINAR DE AIDS-ALIA, COM SEDE NA CIDADE DE LONDRINA/PR, E DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DO COMERCIO EXTERIOR, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1998

Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação Londrinense Interdisciplinar de Aids - ALIA, com sede na cidade de Londrina/PR, e da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,

DECRETA:

Art. 1º

São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições:

I - ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ALIA, com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.925.209/0001-03 (Processo MJ nº 22.886/96-15);

II - FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DO COMÉRCIO EXTERIOR, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 42.580.266/0001-09 (Processo MJ nº 905/96-34).

Art. 2º

As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de...

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