Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009
| Author | Fernando de Castro Fontainha - Pedro Heitor Barros Geraldo - Alexandre Veronese - Camila Souza Alves - Beatriz Helena Figueiredo - Joana Waldburger |
| Pages | 151-158 |
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, orga-
niza sob a forma de sistema as atividades de organização e ino-
vação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
(...)
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamen-
to, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e funda-
cional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como
§ 1ºA delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso:
I — nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacio-
nal e de Procurador Federal, cujos atos serão praticados pelo Advogado-Geral
da União;
II — na carreira de Defensor Público da União, cujos atos serão praticados
pelo Defensor Público-Geral; e
9 — ANEXOS
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