Decreto 9.605, de 10 de dezembro de 2018

Páginas166-166
LEGISLAÇÃO
166 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 | EDIÇÃO 656 I FEV/MAR 2019
DECRETO
Decreto 9.606, de 10 de dezembro de 2018
TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias
Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
[Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social a execução do Programa Cisternas, cujo
objetivo é promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimen-
tos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado a famílias rurais de baixa renda e
equipamentos públicos rurais atingidos pela seca ou pela falta regular de água.]
Decreto 9.605, de 10 de dezembro de 2018
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
[Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009, anexo a este
Decreto.]
Decreto 9.600, de 5 de dezembro de 2018
PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO
Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
[Art. 8º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro – CDPNB tem as atribuições de
fixar, por meio de Resolução, diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasi-
leiro e supervisionar a sua execução.]
NOVA FERRAMENTA DE TRABALHO
PARA SÍNDICOS, CONDÔMINOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA
Olga Maria Krieger e Luiz Fernando de Queiroz
Esta coletânea transcreve com coerência e praticidade a legislação da propriedade em condomínio no país.
Agora em 4ª edição, a seleção das leis foi atualizada, principalmente pela entrada em vigor do novo Código
de Processo Civil, e ampliada, com a introdução de novas normais legais, como aquelas relativas à isenção
de imposto de renda para receitas de condomínio e obrigação de individualizar o consumo de água.
Por fim, o índice temático remissivo continua sendo um minucioso e completo guia de buscas sobre os
diferentes assuntos abordados na legislação condominial.
TELEVENDAS: 0800-645-4020 | (41) 3323-4020
www.livrariabonijuris.com.br
ONDE ENCONTRAR: Livraria Cultura, Livraria da Folha, Livraria
Fnac, Livraria Martins Fontes, Livraria Saraiva, Livraria da Vila,
Livraria Travessa, Livrarias Catarinense e Livrarias Curitiba.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT