Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01

AutorGabriel José Pereira Junqueira/Luis Batista Pereira de Carvalho
Páginas382-383
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