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Decreto Legislativo nº 73 de 05/12/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.870, DE 6 DE MAIO DE 1981, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA PARA A DISPENSA DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE REDUZIDO VALOR, DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE DEPOSITO A PRAZO FIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.870, de 6 de maio de 1981, que “atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.870, de 6 de maio de 1981, que “atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências”.

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