Decreto-Lei nº 2.072 de 20/12/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Os rendimentos auferidos pelos fundos em condomínio referidos no artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e no Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável a estes rendimentos quando percebidos por pessoas físicas.
Parágrafo único. O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, poderá ser rateado pelo número de quotas do fundo apurado por ocasião da percepção dos rendimentos e, no caso de pessoas jurídicas participantes dos referidos fundos, compensado com o imposto calculado sobre o lucro real, observado o disposto no artigo 7º deste Decreto-lei.
Os lucros ou dividendos recebidos pela pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até seis meses antes da data da respectiva percepção, serão registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do custo e não influenciarão as contas de resultado.
O deságio (art. 4º) auferido por pessoas físicas ou jurídicas será tributado:
I - na forma prevista no artigo 7º do Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, no caso de obrigações ou títulos de crédito com renda prefixada;
II - às alíquotas previstas no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, no caso de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada.
§ 1º Nas negociações de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada, os juros serão tributados no momento de seu pagamento ou crédito e o deságio por ocasião de cada negociação.
§ 2º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre o deságio caberá:
-
ao cadente, se pessoa jurídica;
-
ao cessionário, se pessoa jurídica e o cedente pessoa física.
Para os efeitos de artigo anterior, considera-se deságio:
I - nas obrigações ou títulos de credito com renda prefixada, a diferença para menos entre o valor nominal utilizado para fins do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.641, da 7 de dezembro de 1978, e o valor de qualquer negociação posterior;
II - nas obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada, a diferença para menos entre seu valor nominal, corrigido...
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