DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
| Data | 26 Outubro 2020 |
| Data de publicação | 27 Outubro 2020 |
| Páginas | 3-8 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Section | DO1 |
DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 - EFD 2020-2031, na forma do Anexo, com objetivo de definir a visão de longo prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional considerarão, em seus planejamentos e suas ações, os cenários macroeconômicos, as diretrizes, os desafios, as orientações, os índices-chave e as metas-alvo estabelecidos no Anexo.
Parágrafo único. As revisões dos planos estratégicos institucionais dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg:
I - considerarão o Plano Plurianual da União, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, nos termos do disposto no art. 165 da Constituição;
II - serão realizadas de forma alinhada às políticas e aos planos nacionais, setoriais e regionais, conforme a legislação e a regulamentação; e
III - buscarão harmonizar o planejamento estratégico institucional com a visão de futuro contida na EFD 2020-2031, observado o disposto nos incisos I e II.
Art. 3º O Ministro de Estado da Economia poderá editar normas complementares à execução do disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
ANEXO
ESTRATÉGIA FEDERAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O BRASIL NO PERÍODO DE 2020 A 2031
A Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 - EFD 2020-2031 é inspirada no texto-base aprovado pelo Comitê Interministerial de Governança em 16 de janeiro de 2020.
PARTE I
CENÁRIOS MACROECONÔMICOS
A Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil utiliza três possíveis cenários para a evolução da economia brasileira no período até 2031 (ano-base 2020). Inicialmente, cabe destacar que, nos três cenários, supõe-se um ambiente econômico internacional neutro para o Brasil no período. Isso implica que as diferentes trajetórias para a economia brasileira dependem, fundamentalmente, de fatores e escolhas restritas ao âmbito doméstico. Contudo, não se pode ignorar os riscos, positivos e negativos, embutidos nessa hipótese de neutralidade do ambiente externo.
A estabilidade macroeconômica é hipótese fundamental nos dois primeiros cenários, o cenário de referência e o cenário transformador, e seria obtida por meio de reformas fiscais que evitassem uma trajetória explosiva da dívida pública e, futuramente, permitissem uma reversão da atual tendência de elevação. O desafio de manter os indicadores fiscais sob controle tornou-se ainda maior em função dos impactos econômicos negativos da pandemia dacovid-19, que resultará em aumentos extraordinários de gastos em 2020 e em redução da arrecadação de impostos neste e nos próximos anos, em relação ao que se arrecadaria sem a perda de Produto Interno Bruto - PIB causada pela pandemia. A estabilidade macroeconômica, com a continuidade da agenda de ajuste fiscal de longo prazo e a manutenção do equilíbrio monetário, é condição necessária para permitir que o País retome uma trajetória de crescimento sustentado. Avanços adicionais seriam resultado de outras reformas, na expectativa de que melhorem o ambiente de negócios e estimulem o aumento da produtividade.
No cenário de referência, mais básico, não haveria muitos avanços na adoção de reformas microeconômicas com grandes impactos sobre a produtividade, apenas com melhorias marginais. O crescimento potencial nesse cenário, após o período de recuperação baseado em ocupação da elevada capacidade ociosa atualmente disponível, seria baixo e cadente, devido ao fim do bônus demográfico. A taxa de investimento aumentaria um pouco em relação à atual, que está baixa em função da recente recessão enfrentada pelo País, mantendo-se, em média, no período entre 2021 e 2031, em 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) do PIB, dos quais 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para infraestrutura. A produtividade, já descontado o efeito advindo do aumento da escolaridade e do capital humano, cresceria à mesma média do período de 1970 a 2019, isto é, 0,3% a.a. (três décimos por cento ao ano) após o período de recuperação cíclica - quando é comum um crescimento mais elevado da produtividade. Desse modo, o crescimento médio da produtividade no período de 2021 a 2031 (tendo 2020 como ano-base) seria de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano). Esse fato não deixa de ser um avanço, visto que, em relação à média no período de 1980 a 2016, a produtividade manteve-se estagnada. Um ponto importante que diferencia esse período passado de produtividade estagnada em relação ao período projetado na EFD 2020-2031 é o equilíbrio das contas públicas (hipótese básica dos dois cenários projetados), que ajudaria a minimizar as chances de novas crises, como as muitas que ocorreram no período de 1980 a 2016 e que certamente prejudicaram a produtividade da economia brasileira.
Como resultado, no cenário de referência, o PIBper capitade 2031 seria 19,1% (dezenove inteiros e um décimo por cento) maior que o de 2020, o que significaria uma taxa média de crescimento de 1,6% ao ano (um inteiro e seis décimos por cento ao ano) no período. Dado um crescimento populacional de 0,6% a.a. (seis décimos por cento ao ano), o PIB teria um crescimento médio de cerca de 2,2% a.a. (dois inteiros e dois décimos por cento ao ano) no mesmo período.
O segundo cenário, o cenário transformador, considera que, além das reformas requeridas para o equilíbrio fiscal de longo prazo, também haveria um conjunto mais amplo de reformas, as quais incentivariam o aumento da produtividade geral da economia, na ordem de 1% a.a. (um por cento ao ano, em média) e da taxa de investimento, que aumentaria para 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimo por cento) do PIB na média de 2021 a 2031, dos quais 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) para infraestrutura, e o avanço mais intenso da escolaridade, o que permitiria, por conseguinte, avanço do capital humano e da taxa de participação da população em idade ativa. Esse cenário ilustra para a sociedade o potencial de melhora qualitativa e substancial da economia caso se opte por um processo de reformas estruturais mais profundas.
a) Cenários macroeconômicos da Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil (2021 a 2031, tendo 2020 como ano-base). Elaboração: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea.
Cenários |
PIB |
PIB per capita |
||
|
Crescimento anual médio de 2021 a 2031 (% a.a.) |
Crescimento acumulado entre o ano-base (2020) e 2031 (%) |
Crescimento anual médio de 2021 a 2031 (% a.a.) |
Crescimento acumulado entre o ano-base (2020) e 2031 (%) |
|
|
Cenário de referência (com reformas macrofiscais) |
2,2 |
27,0 |
1,6 |
19,1 |
|
Cenário transformador (com reformas amplas e avanço da escolaridade) |
3,5 |
46,4 |
2,9 |
37,2 |
b) Cenários macroeconômicos da Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil (2021 a 2031, tendo 2020 como ano-base). Elaboração: Ipea.
Cenários |
Hipóteses (valores médios em 2021-2031) |
|||
|
Taxa de investimento (% do PIB) |
Investimento em infraestrutura (% do PIB) |
Produtividade geral (% a.a.) |
Produtividade no trabalho (% a.a.) |
|
|
Cenário de referência (com reformas macrofiscais) |
17,5 |
1,8 |
0,5 |
0,8 |
|
Cenário transformador (com reformas amplas e avanço da escolaridade) |
19,5 |
2,9 |
1,0 |
2,0 |
A Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil considera que o cenário transformador resultaria em um crescimento acumulado de 37,2% (trinta e sete inteiros e dois décimos por cento) do PIBper capitaaté 2031, em relação ao ano-base de 2020, o que significa crescimento acumulado de quase o dobro em relação ao cenário de referência. A taxa média de crescimento de 2,9% a.a. (dois inteiros e nove décimos por cento ao ano) para o PIBper capitano período de 2021 a 2031, somada à expansão populacional projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, levaria o crescimento médio do PIB para 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) no período.
Nesse cenário transformador, nosso PIBper capita(em dólares) em 2031 seria superior ao verificado atualmente em países como Argentina, Polônia e Croácia, e se aproximaria do patamar atual do Chile e da Hungria. Esses países têm Índice de Desenvolvimento Humano - IDH acima de 0,800, o que os coloca no grupo de países com nível muito alto de desenvolvimento humano.
Os cenários de referência e transformador apresentam duas trajetórias possíveis de crescimento, condicionadas à realização das reformas fiscais necessárias para o equilíbrio das contas públicas. Entretanto, nenhum desses...
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