Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 3.687, de 2 de fevereiro de 1939;
II – Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941;
III – Decreto nº 8.679, de 5 de fevereiro de 1942;
IV – Decreto nº 11.452, de 2 de fevereiro de 1943;
V – Decreto nº 14.435, de 31 de dezembro de 1943;
VI – Decreto nº 17.428, de 27 de dezembro de 1944;
VII – Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946;
VIII – Decreto nº 22.443, de 14 de janeiro de 1947;
IX – Decreto nº 22.510, de 24 de janeiro de 1947;
X – Decreto nº 24.270, de 30 de dezembro de 1947;
XI – Decreto nº 25.035, de 2 de junho de 1948;
XII – Decreto nº 25.882, de 29 de novembro de 1948;
XIII – Decreto nº 26.157, de 6 de janeiro de 1949;
XIV – Decreto nº 27.555, de 6 de dezembro de 1949;
XV – Decreto nº 27.694, de 16 de janeiro de 1950;
XVI – Decreto nº 29.334, de 7 de março de 1951;
XVII – Decreto nº 29.608, de 30 de maio de 1951;
XVIII – Decreto nº 30.119, de 1 de novembro de 1951;
XIX – Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952;
XX – Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952;
XXI – Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952;
XXII – Decreto nº 32.143, de 22 de janeiro de 1953;
XXIII – Decreto nº 33.136, de 24 de junho de 1953;
XXIV – Decreto nº 34.453, de 4 de novembro de 1953;
XXV – Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954;
XXVI – Decreto nº 35.431, de 30 de abril de 1954;
XXVII – Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954;
XXVIII – Decreto nº 35.658, de 15 de junho de 1954;
XXIX – Decreto nº 35.960, de 2 de agosto de 1954;
XXX – Decreto nº 36.227, de 27 de setembro de 1954;
XXXI – Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954;
XXXII – Decreto nº 37.111, de 1º de abril de 1955;
XXXIII – Decreto nº 37.877, de 9 de setembro de 1955;
XXXIV – Decreto nº 38.204-A, de 3 de novembro de 1955;
XXXV – Decreto nº 38.411, de 26 dezembro de 1955;
XXXVI – Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956;
XXXVII – Decreto nº 39.263, de 29 de maio de 1956;
XXXVIII – Decreto nº 39.495, de 3 de julho de 1956;
XXXIX – Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956;
XL – Decreto nº 39.873, de 31 de agosto de 1956;
XLI – Decreto nº 40.738, de 9 de janeiro de 1957;
XLII – Decreto nº 40.859, de 6 de fevereiro de 1957;
XLIII – Decreto nº 42.032, de 13 de agosto de 1957;
XLIV – Decreto nº 42.141, de 21 de agosto de 1957;
XLV – Decreto nº 44.833, de 8 de novembro de 1958;
XLVI – Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958;
XLVII – Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959;
XLVIII – Decreto nº 46.387, de 7 de julho de 1959;
XLIX – Decreto nº 46.799, de 8 de setembro de 1959;
L – Decreto nº 47.343, de 4 de dezembro de 1959;
LI – Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960;
LII – Decreto nº 47.905, de 11 de março de 1960;
LIII – Decreto nº 47.906, de 11 de março de 1960;
LIV – Decreto nº 48.150, de 4 de maio de 1960;
LV – Decreto nº 49.173, de 1º de novembro de 1960;
LVI – Decreto nº 49.531, de 14 de dezembro de 1960;
LVII – Decreto nº 49.532, de 14 de dezembro de 1960;
LVIII – Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960;
LIX – Decreto nº 49.982, de 23 de janeiro de 1961;
LX – Decreto nº 50.249, de 28 de janeiro de 1961;
LXI – Decreto nº 50.327, de 8 de março de 1961;
LXII – Decreto nº 50.382, de 28 de março de 1961;
LXIII – Decreto nº 51.068, de 27 de julho de 1961;
LXIV – Decreto nº 155, de 17 de novembro de 1961;
LXV – Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963;
LXVI – Decreto nº 53.816, de 23 de março de 1964;
LXVII – Decreto nº 53.926, de 20 de maio de 1964;
LXVIII – Decreto nº 56.119, de 27 de abril de 1965;
LXIX – Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965;
LXX – Decreto nº 57.293, de 19 de novembro de 1965;
LXXI – Decreto nº 60.894, de 23 de junho de 1967;
LXXII – Decreto nº 62.650, de 3 de maio de 1968;
LXXIII – Decreto nº 63.601, de 13 de novembro de 1968;
LXXIV – Decreto nº 65.477, de 21 de outubro de 1969;
LXXV – Decreto nº 66.260, de 25 de fevereiro de 1970;
LXXVI – Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973;
LXXVII – Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973;
LXXVIII – Decreto nº 75.333, de 30 janeiro de 1975;
LXXIX – Decreto nº 84.455, de 31 de janeiro de 1980;
LXXX – Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980;
LXXXI – Decreto nº 85.664, de 23 de janeiro de 1981;
LXXXII – Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982;
LXXXIII – art. 1º, do art. 2º e do art. 4º do Decreto nº 88.027, de 7 de janeiro de 1983;
LXXXIV – Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985;
LXXXV – Decreto nº 92.789, de 17 de junho de 1986;
LXXXVI – Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988;
LXXXVII – Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988;
LXXXVIII – Decreto nº 96.855, de 28 de setembro de 1988;
LXXXIX – Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988;
XC – Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989;
XCI – Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989;
XCII – Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989;
XCIII – Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991;
XCIV – Decreto de 17 de janeiro de 1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências;
XCV – Decreto de 18 de março de 1991, que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências;
XCVI – Decreto nº 74, de 28 de março de 1991;
XCVII – Decreto de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina - PROVIDA - SC;
XCVIII – Decreto de 31 de maio de 1991, que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica;
XCIX – Decreto de 31 de maio de 1991, que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga;
C – Decreto de 13 de junho de 1991, que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros;
CI – Decreto de 1º de agosto de 1991, que dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal;
CII – Decreto de 18 de outubro de 1991, que autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990;
CIII – Decreto de 12 de novembro de 1991, que delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde;
CIV – Decreto nº 482, de 26 de março de 1992;
CV – Decreto de 10 de junho de 1992, que dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas;
CVI – Decreto de 28 de setembro de 1992, que dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21 de julho de 1992, e dá outras providências;
CVII – Decreto de 14 de outubro de 1992, que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado;
CVIII – Decreto de 13 de novembro de 1992, que declara luto oficial;
CIX – Decreto de 30 de novembro de 1992, que autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona, e dá outras providências;
CX – Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declara o ano de 1993 "Ano Nacional de Combate às Drogas", e dá outras providências;
CXI – Decreto nº 768, de 10 de março de 1993;
CXII – Decreto nº 786, de 29 de março de 1993;
CXIII – Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993;
CXIV – Decreto de 1º de julho de 1993, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS;
CXV – Decreto de 5 de agosto de 1993, que declara luto oficial;
CXVI – Decreto de 11 de novembro de 1993, que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica;
CXVII – Decreto de 8 de dezembro 1993, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;
CXVIII – Decreto nº 1.034, de 30 de dezembro de 1993;
CXIX – Decreto de 2 de março de 1994, que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
CXX – Decreto de 10 de março de 1994, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;
CXXI – Decreto de 23 de março de 1994, que revoga o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);
CXXII – Decreto de 19 de abril de 1994, que declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal;
CXXIII – Decreto de 12 de maio de 1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;
CXXIV – Decreto de 20 de maio de 1994, que declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão;
CXXV – Decreto de 3 de junho de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo;
CXXVI – Decreto de 24 de junho de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco;
CXXVII – Decreto de 26 de julho de 1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;
CXXVIII – Decreto de 24 de agosto de 1994, que declara estado de calamidade pública nas áreas de saúde e alimentação da região abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;
CXXIX – Decreto de 2 de setembro de 1994, que declara...
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