DECRETO Nº 11.539, DE 31 DE MAIO 2023

Páginas3-3
Data de publicação01 Junho 2023
Data31 Maio 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/06/2023&jornal=515&pagina=3
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.539, DE 31 DE MAIO 2023

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º,caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, no art. 2º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e na Resolução nº 263, de 27 de dezembro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

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