DECRETO Nº 11.540, DE 31 DE MAIO DE 2023

Páginas3-3
Data de publicação01 Junho 2023
Data31 Maio 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/06/2023&jornal=515&pagina=3
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 11.540, DE 31 DE MAIO DE 2023

Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no art. 21 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.6º ........................................................................................................

I - de trinta a duzentos e quarenta dias, contado da data de aprovação do pedido de adesão, para as seções previstas nos incisos I a IV docaputdo art. 5º;

III - ...............................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2º O prazo de duzentos e quarenta dias previsto no inciso I docaputserá acrescido de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança de exercício financeiro.

..........................................................................................................." (NR)

"Art.8º .......................................................................................................

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