Decreto nº 51.058 de 26/07/1961. APROVA O PLANO DE EMERGENCIA, PARA AUXILIO EXTERNO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO.

DECRETO Nº 51.058, DE 26 DE JULHO DE 1961.

Aprova o Plano de Emergência, para auxílio externo ao programa de desenvolvimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado na forma do anexo, o Plano de Emergência do Govêrno para 1961, que estabelece as prioridades para auxílio financeiro externo a projetos considerados de especial interêsse social ou econômico para o desenvolvimento do país.

Art. 2º

Ao Secretário Executivo do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 50.772, de 9-6-61, incumbirá a tarefa de fazer o encaminhamento dos vários projetos aos diferentes órgãos financiadores internacionais, verificando a adequação dos elementos técnicos, econômicos e financeiros apresentados com a documentação dos pedidos de auxílio financeiro.

Art. 3º

Na análise dêsses diversos projetos de documentação, referida no artigo anterior o Secretario Executivo poderá recorrer ao serviço técnico dos órgãos federais competentes nos diversos setores.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de julho de 1961, 140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros

Oscar Pedroso Horta

Clemente Mariani

PLANO DE EMERGÊNCIA

Projetos para execução imediata e carentes de financiamento

Introdução

I

PERSPECTIVAS DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL BRASILEIRA

A evolução da demografia e economia brasileiras nos últimos anos permite afirmar que, mantidas as tendências observadas no passado, a situação econômico-social do país no futuro previsível será marcada por:

1) crescente explosão demográfica;

2) insuficiente crescimento da renda per capita;

3) insuficiente crescimento da produção agrícola de subsistência;

4) desequilíbrios estruturais e regionais na distribuição da renda;

5) acelerado processo de urbanização, sem a possibilidade de paralela criação das comodidades urbanas básicas e de empregos em indústrias e serviços em número capaz de manter ocupada a população urbana ativa;

6) agravamento das tensões sociais resultantes (a) dos desequilíbrios na distribuição da renda, (b) da insuficiência de produtos alimentares e (c) do aumento das populações urbanas subempregadas, vivendo sem as condições mínimas de habitação, saneamento, abastecimento, transporte e educação.

A POPULAÇÃO

Os primeiros resultados do Censo demográfico de 1960 confirmam a impressão deixada pela pirâmide de idades do Censo de 1950 e pela evolução da taxa de mortalidade de que a constante de crescimento da população brasileira deve situar-se em tôrno de 2,7% cumulativos por ano, e não 2,4%, como se admitia.

A essa taxa, a evolução da população brasileira nos próximos anos será a seguinte:

Milhões de Habitantes

1961

68,6

1965

76,3

1970

87,2

1975

99,7

1980

113,9

A tendência da taxa de crescimento demográfico é para aumentar, por efeito dos progressos na higiene pública e na redução da mortalidade infantil, de aumento da vida média e da melhoria da dieta alimentar, não obstante a probabilidade de queda da taxa de natalidade, pela urbanização. É possível, senão provável, que a taxa final de crescimento alcance 3% ao ano, ainda no presente decênio.

Crescimento urbano e suburbano

O crescimento das populações urbanas e suburbanas tem sido extremamente rápido nos últimos anos, e a taxa de urbanização (entendida como a taxa de crescimento da população urbana em excesso sôbre a taxa média de crescimento) foi de aproximadamente 1,47% ao ano.

PRODUTO INTERNO BRUTO

O produto Interno Bruto brasileiro cresceu, nos últimos 20 anos, à taxa de 4,4% ao ano, e nos últimos 13 anos, à taxa de 4,7% ao ano, inferidas da seguinte evolução:

(Bilhões de cruzeiros de 1959)

P.I.B. .....

P.I.B. .....

*Estimado

1940

797,4

1945

938,7

1950

1.250,4

1955

1.602,7

1960*

1.908,7

As perspectivas são, entretanto, de uma queda nessas taxas, por fôrça, principalmente dos seguintes fatôres, cujos efeitos negativos manifestar-se-ão no futuro imediato:

1) redução da taxa média anual de investimento, que se situava em 17,1% do produto interno bruto em 1951 e 1955, e caiu para14,3% entre 1956 e 1959;

2) redução na capacidade de importar em ritmo mais acelerado do que o processo de produção substitutiva de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento. A queda absoluta e relativa das exportações brasileiras vem diminuindo a capacidade de importar do país, redução que tem sido adiada para o futuro pela acumulação de dívidas externas;

3) efeito agregado da limitada capacidade de importar sôbre a taxa de investimento, dada a participação, ainda importante, das importações do volume total dos investimentos brasileiros;

4) baixo crescimento da produtividade em virtude da insuficiência dos investimentos, em educação e tecnologia, no passado.

Estas circunstâncias justificam cálculos que prognosticam, mantidas as tendências vegetativas da economia, o crescimento do P.I.B. no futuro próximo à taxa média cumulativa de apenas 3,6% ao ano. Êsse crescimento, comparado ao que resultaria da taxa observada nos últimos 13 anos, seria o seguinte:

Estimativa do crescimento do P.I.B. bilhões de cruzeiros de 1959

ANO

À taxa de 4,7% ao ano

À taxa de 3,6% ao ano

1960 ............................................................................

1.908,7

1.908,7

1965 ............................................................................

2.401,3

2.277,9

1970 ............................................................................

3.021,2

2.718,6

1975 ............................................................................

3.801,2

3.244,4

1980 ............................................................................

4.782,3

3.871,9

A Renda Per Capita

As projeções acimado crescimento da população e do P.I.B. conduzem à evolução provável da renda per capita à taxa de 0,9% ao ano, se o incremento do P.I.B. obedecer à taxa de 3,6% ao ano, ou de 2% ao ano, se o Brasil conseguir manter o ritmo de crescimento observado nos últimos 13 anos. Ainda nessa hipótese, entretanto, as perspectivas de aumento da renda per capita serão de apenas 1,7% anuais, se o crescimento demográfico atingir 3% ao ano.

O sistema de taxas múltiplas de câmbio adotadas pelo Brasil até recentemente dificulta a comparação da sua renda em têrmos de moeda conversível. Admitida, entretanto, a taxa de Cr$113,23/US$ para 1959 (estimada como paridade pela evolução comparada das duas moedas a partir de 1947), a evolução provável da renda per capita brasileira seria a seguinte, conforme a taxa de crescimento do P.I.B.

Renda per capita em US$

ANO

Crescimento do P.I.B. a 4,7% a/a

Crescimento do P.I.B. a 3,6% a/a

1960 ....................................................................................

252

252

1965 ....................................................................................

278

264

1970 ....................................................................................

306

275

1975 ....................................................................................

337

287

1980 ....................................................................................

371

300

OS DESEQUILÍBRIOS DO DESENVOLVIMENTO

O processo do desenvolvimento brasileiro revela nos últimos anos o agravamento de vários desequilíbrios, com sérias repercussões econômicas e sociais:

1) o desequilíbrio monetário: o aumento médio anual do custo de vida no Estado da Guanabara, que entre 1948 e 1955 foi de 14,7%, elevou-se para 24% entre 1956 e 1960, chegando a atingir 39,1% em 1959;

2) o desequilíbrio estrutural, pelo insuficiente crescimento da produção agrícola e dos serviços de infra-estrutura. No período de 1949-1959 o aumento da produção agrícola foi de apenas 49,1% (índices do produto real), enquanto a produção industrial crescia de 136,7%. Êsse desequilíbrio se manifesta nos graves problemas sociais resultantes da insuficiência e irregularidade no abastecimento das concentrações urbanas;

3) o desequilíbrio regional, pela concentração industrial em pequena região do país, e o fraco dinamismo de grandes áreas, interessando parcela substancial da população. Êste problema se manifesta com maior agudeza no Nordeste brasileiro, mas já começa a afetar outras regiões;

4) o desequilíbrio do balanço de pagamentos, pelo insuficiente crescimento da capacidade de importar e a pressão sôbre o balanço de pagamentos decorrente do próprio processo de desenvolvimento;

5) o desequilíbrio sócio-institucional, pela má distribuição da renda, o regime injusto e antieconômico de distribuição da propriedade rural, nas áreas mais desenvolvidas contrastando com grandes regiões não ocupadas, o déficit habitacional e o atraso na expansão das facilidades urbanas básicas.

II

O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO

A situação de subdesenvolvimento - que se traduz no nível de renda per capita de US$250,00 verificado atualmente no país - será superada ao atingir a economia nacional estágio que pode ser definido pelos seguintes requisitos:

  1. nível de renda a partir do qual o sistema econômico, no quadro da tecnologia contemporânea, possa induzir de maneira continuada própria expansão. Na base de dados comparativos internacionais êste nível pode ser situado em tôrno de US$600,00;

  2. estrutura demográfica em que a maior percentagem da população nacional e seja urbanizada, com alto nível de êmprego produtivo em indústrias e serviços;

  3. renda nacional cuja percentagem gerada no comércio exterior, pela exportação de produtos primários, não seja excessivamente alta.

    Os requisitos enumerados nos itens b e c resultam:

  4. da inter-relação que existe entre o aumento da renda per capita e o imperativo de um dimensionamento nacional do princípio da divisão do trabalho;

  5. da baixa elasticidade preço-renda da demanda nacional e internacional de produtos primários e da excessiva instabilidade de seus preços;

  6. da impossibilidade prática da solução alternativa de se atingir aquêle nível de renda...

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