DECRETO Nº 53.213, DE 18 DE JULHO DE 2022. Modifica o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para reinstituir benefícios fiscais referentes à saída interestadual de batata inglesa, feijão e pescado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das a...

Data de publicação19 Julho 2022
Número da edição136
SeçãoPoder Executivo
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 136 Recife, 19 de julho de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DECRETO Nº 53.213, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Modifica o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003,
que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema
especial de tributação relativo a produtos considerados
componentes da cesta básica, para reinstituir benefícios
fiscais referentes à saída interestadual de batata inglesa,
feijão e pescado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe o conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a cláusula nona-A do Connio ICMS 190/2017, que autoriza a reinstituição de benefícios fiscais relativos a
operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da autorização prevista na cláusula nona-A do Connio ICMS 190/2017, ficam reinstituídos os benefícios
fiscais referentes ao I CMS, previstos nos §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, relativos à saída
interestadual de batata inglesa, feijão e pescado que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o art. 12 do Decreto nº 26.145, de 2003, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
Art. 12. ...........................................................................................................
Pagrafo único. Os benefícios fiscais de que trata este Decreto somente podem ser usufruídos: (NR)
I - quando se tratar de saída interestadual de batata inglesa, feijão ou pescado que não tenham sido submetidos a
qualquer processo de industrialização, conforme previsto no inciso IV da cláusula décima do Connio ICMS 190/2017:
(NR)
a) até 31 de dezembro de 2020; e (AC)
b) no peodo de 1º de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2032, decorrente da reinstituição dos benefícios previstos
nos §§ 1º e 2º do art. 7º, nos termos da cláusula nona-A do referido Connio; e (AC)
II - nas demais hipóteses, até 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Connio
ICMS 190/2017. (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOPADILHA DA CRUZ
JOFRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 53.214, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de mao de 2016, que
dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto na importação de mercadoria do
exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe o conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo
Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOPADILHA DA CRUZ
JOFRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA
TERMO
FINAL
PERCENTUAL
DO ICMS
DIFERIDO
MERCADORIA RESULTANTE
DA INDUSTRIALIZÃO
ITEM SUBITE
MDESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
........ ...............
.............................. .................. .................. ........................ ............................
...................
9 ................ ............................. .................. .................. ........................ acumulador
elétrico (NR) 8507 (AC)
........ ................ ............................. .................. .................. ........................ ............................
...................
13 ................ ............................. .................. .................. ........................ acumulador
elétrico (NR) 8507 (AC)
........ ................ ............................. .................. .................. ........................ ............................
...................
30 ................ ............................. .................. 31.7.2024
(NR)
........................ ............................
...................
7210.70.10 (AC) bobina slitada
(AC)
7210 e
7212 (AC)
chapa (AC) 7308.90.10
(AC)
calha (AC) 7308.90.10
(AC)
conjunto modular
(AC)
9406.90.20
(AC)
conjunto para
produção de frio
(AC)
8418.69.99
(AC)
painel (AC) 7308.90.90
(AC)
porta (AC) 7308.30.00
(AC)

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT