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Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008

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Vincent
AutorLuiz Inácio Lula Da Silva/Tarso Genro
Páginas407-411
Legislação Correlata 407
DECRETO Nº 6.523,
DE 31 DE JULHO DE 2008
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de se-
tembro de 1990, para f‌ixar normas gerais
sobre o Serviço de Atendimento ao Consu-
midor - SAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setem-
bro de 1990, e f‌ixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao
Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços
regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direi-
tos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os
serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas
ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.
CAPÍTULO I
Do Âmbito da Aplicação
Art. 2º Para os f‌ins deste Decreto, compreende-se por SAC o servi-
ço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que
tenham como f‌inalidade resolver as demandas dos consumidores sobre
informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contra-
tos e de serviços.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decre-
to a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por
telefone.

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