Decreto nº 85.242 de 07/10/1980. ABRE A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 1A., 2A., 3A., 4A., 6A., E 8A. REGIÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 67.037.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto nº 85.242, de 07 de outubro de 1980.

Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho da 1a., 2a., 3a., 4a., 6a. e 8a. Regiões, o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.037.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais da 1a., 2a., 3a., 4a., 6a. e 8a. Regiões, o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.037.000,00 (sessenta e sete milhões, trinta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 07 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da...

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