DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
| Data de publicação | 02 Janeiro 2019 |
| Data | 02 Janeiro 2019 |
| Páginas | 50-63 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Section | DO1E |
DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) sessenta e sete DAS 101.3;
b) trinta e nove DAS 101.2;
c) vinte e quatro DAS 101.1;
d) oito DAS 102.4;
e) sete DAS 102.2;
f) um DAS 102.1; e
g) uma FCPE 101.4; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
a) um DAS 101.6;
b) cinco DAS 101.5;
c) quinze DAS 101.4;
d) vinte e sete DAS 102.3; e
e) uma FCPE 102.4.
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 2016, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as seguintes FCPE:
I - sessenta FCPE 101.3;
II - vinte e nove FCPE 101.2;
III - vinte e uma FCPE 101.1;
IV - uma FCPE 102.4;
V - cinco FCPE 102.3;
VI - trinta e uma FCPE 102.2; e
VII - onze FCPE 102.1.
Parágrafo único. Ficam extintos cento e cinquenta e oito cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.
Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte e sete DAS-2 em um DAS-6, quatro DAS-5 e dois DAS-4.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis.
Art. 7º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.
Art. 8º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 9º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016;
II- o Decreto nº 8.946, de 28 de dezembro de 2016;
III- o Decreto nº 9.060, de 26 de maio de 2017; e
IV- os art. 12 e art. 13 do Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.
Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de telecomunicações;
II - política nacional de radiodifusão;
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
VI - política de desenvolvimento de informática e automação;
VII - política nacional de biossegurança;
VIII - política espacial;
IX - política nuclear;
X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e
XI - articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial de Controle Interno;
c) Assessoria Especial de Assuntos Institucionais;
d) Subsecretaria de Conselhos e Comissões;
e) Secretaria-Executiva:
1. Departamento de Gestão de Entidades Vinculadas e de Governança de Fundos;
2. Departamento de Administração; e
3. Departamento de Tecnologia da Informação; e
f) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle:
1. Departamento de Indicadores e Otimização de Processos;
2. Departamento de Planejamento Estratégico;
3. Departamento de Gestão de Projetos;
4. Departamento de Cooperação; e
5. Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos;
b) Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas:
1. Departamento de Políticas e Programas de Ciências;
2. Departamento de Programas de Desenvolvimento Científico; e
3. Departamento de Infraestrutura de Pesquisa e Políticas de Formação e Educação em Ciências.
c) Secretaria de Empreendedorismo e Inovação:
1. Departamento de Apoio à Inovação;
2. Departamento de Tecnologias Estruturantes; e
3. Departamento de Ecossistemas Inovadores;
d) Secretaria de Tecnologias Aplicadas:
1. Departamento de Tecnologias Estratégicas;
2. Departamento de Tecnologias e Programas de Desenvolvimento Sustentável;
3. Departamento de Tecnologias da Produção; e
4. Departamento de Tecnologias Sociais;
e) Secretaria de Radiodifusão:
1. Departamento de Radiodifusão Comercial; e
2. Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização; e
f) Secretaria de Telecomunicações:
1. Departamento de Serviços de Telecomunicações;
2. Departamento de Banda Larga; e
3. Departamento de Inclusão Digital;
III - unidades de pesquisa:
a) Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer;
b) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;
c) Centro de Tecnologia Mineral;
d) Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;
e) Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;
f) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;
g) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
h) Instituto Nacional de Tecnologia;
i) Instituto Nacional do Semiárido;
j) Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;
k) Instituto Nacional da Mata Atlântica;
l) Instituto Nacional de Águas;
m) Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;
n) Laboratório Nacional de Astrofísica;
o) Laboratório Nacional de Computação Científica;
p) Museu de Astronomia e Ciências Afins;
q) Museu Paraense Emílio Goeldi; e
r) Observatório Nacional;
IV - órgãos colegiados:
a) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
b) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;
c) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;
d) Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; e
e) Conselho Nacional de Informática e Automação;
V - entidades vinculadas:
a) autarquia especial: Agência Nacional de...
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