Decretos Numerados. Decreto 9.735 de 22-10-2020 - Retifica o anexo único do Decreto 8.000- José Aparecida dos Santos
| Data de publicação | 23 Outubro 2020 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
DECRETO Nº 9.735, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003005865, mormente do Ofício nº 4.352/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 5.347/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento no 5061328.65.2017.8.09.0051, da 5ª Vara da Fazenda Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
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III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012) |
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NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO |
ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO |
NOME |
CPF/ME Nº |
Nos DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO |
DATA DE NASCIMENTO |
DATA DE ADMISSÃO |
DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA |
ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO |
EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 |
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Médio |
1043-F |
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS |
228.318.861-04 |
201300005002849/ 202000003005865 |
24/02/1960 |
01/06/1989 |
01/02/1991 |
Escriturário I |
ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
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