Portaria nº 326/2023 - Gdpge o Defensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Suas Atribuições Legais, que Lhe Confere o Artigo 8º, C/c o Art. 9º, Inciso Xiii, Da Lei Complementar Estadual nº. 251, de 7 de Julho de 2003 e No Art. 97 C/c o Art. 99, §1º Da Lei Complementar Federa

Data de publicação07 Julho 2023
ÓrgãoDefensoria Pública do Rio Grande do Norte
SeçãoDefensoria Pública do Rio Grande do Norte
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15461 Natal, 07 de julho de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Portaria nº 326/2023 - GDPGE
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições
legais, que lhe confere o artigo 8º, c/c o art. 9º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 251, de 7 de julho
de 2003 e no art. 97 c/c o art. 99, §1º da Lei Complementar Federal nº 80/94, e considerando que cabe à
Administração Pública, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados, através de representante;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como
gestor(a) e fiscal do Contrato Administrativo nº 56/2021-DPE/RN, celebrado entre a Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Norte e QUALITEK TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
10.224.281/0001-10, com vigência até 24 de dezembro de 2024, que tem como objeto a aquisição de appliance
UTM w atchguard e licenças adicionais para gerenciamento centralizados de dispositivos (WSM), a fim de
atender às necessidades institucionais.
I – Gestora do contrato: Kerolaine Vanderley Moreira, matrícula nº 215.096-4;
II – Gestor do contrato substituto: Rony Salles Gomes de Lima, matrícula nº 215.115-4;
III – Fiscal do contrato: Adriano Henrique de Medeiros, matrícula nº 214.947-8;
IV – Fiscal do contrato substituta: Ivânia de Oliveira Costa Camêlo, matrícula nº 215.753-5.
Art. 2º. Compete ao(à) gestor(a) do contrato:
I – acompanhar, gerenciar e c ontrolar o processo de gestão do contrato administrativo, desde a formalização até
o encerramento da vigência do instrumento, ressalvadas as responsabilidades do fiscal do contrato;
II – organizar e instruir toda documentação relativa à contratação e execução do contrato;
III – acompanhar a vigência do instrumento contratual, e, caso necessário e mantida a condição de maior
vantajosidade para a Administração Pública, adotar todas as providências necessárias para notificação da
contratada e instrução, c om antecedência mínima de 100 (cem) dias do procedimento para efetivação das
prorrogações e termos aditivos;
IV – gerenciar a expedição de ordens de serviços e de compra relativas à execução contratual, contabilizando o
saldo de valores empenhados para acobertar as despesas contratuais e, caso necessário, solicitar ao ordenador de
despesas os reforços e anulações de saldos pertinentes;
V – avaliar os casos de descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, após ser comunicado pelo(a)
fiscal do contrato, providenciando os trâmites necessários à notificação da contratada e aplicação, pela
autoridade competente, das sanções administrativas cabíveis, em cumprimento às previsões contidas no
instrumento contratual e atos normativos da instituição;
VI – prestar aos órgãos de controle interno e externo todas as informações necessárias relativas ao contrato,
cumprindo tempestivamente os prazos estabelecidos em lei e regulamentos;
VII – analisar a documentação necessária à instrução processual relativa a quaisquer alterações contratuais,
quando solicitado e justificado pela unidade demandante e/ou fiscal do contrato;
VIII – instruir os pedidos de repactuação, reequilíbrio ou reajuste de preços formalizados pela contratada;
IX – realizar a notificação da contratada, sempre que necessário, para que sejam adotadas as providências
necessárias para a regular execução do contrato, quando não regularizadas a pedido do(a) fiscal do contrato;
X – designar e realizar de reuniões administrativas com o representante legal da empresa contratada, sempre que
necessário para adequação da execução contratual;
XI – comunicar, formalmente, ao ordenador de despesas todas os fatos relativos à inexecução contratual, quando
não for possível a resolução por meio da adoção de diligências ou quando necessária a aplicação de sanções
administrativas.
Art. 3º. São atribuições do(a) fiscal do contrato:
I – acompanhar e avaliar constantemente a execução do objeto e obrigações contratuais, aferindo se a
quantidade, qualidade, prazo e modo da prestação dos serviços e/ou aquisição de bens estão em conformidade
com as previsões contratuais;
II – receber provisoriamente o objeto contratado, ressalvada, quando necessário, a atuação da Comissão de
Recebimento de bens e/ou serviços;
III – anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, adotando as
providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos mediante notificação da contratada, bem como
comunicação formal ao(à) gestor(a) do contrato;
IV – acompanhar a correção e a readequação de faltas ou defeitos eventualmente cometidos pela contratada;
V – elaborar relatório mensal do cumprimento das obrigações contratuais e informar ao(à) gestor(a) do contrato
sobre inadimplementos e ocorrências relativos à execução contratual que não tenha conseguido regularizar junto
à contratada ou que ela não tenha apresentado solução satisfatória dentro do prazo, ou ainda, quando a frequência
das ocorrências prejudique a consecução do objeto da contratação, propondo, se necessário, a instauração de
procedimento para aplicação das penalidades cabíveis;
VI – solicitar, justificadamente, ao(à) gestor(a) do contrato, as alterações contratuais qualitativas e/ou
quantitativas que entender necessárias para prevalência do interesse público;
VII – encaminhar para pagamento as faturas/notas fiscais apresentadas pe la contratada, atestando a despesa,
instruindo com a documentação necessária à fase de liquidação, propondo as glosas administrativas cabíveis e
com regular cumprimento dos prazos estabelecidos na Resolução nº 32/2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte e alterações posteriores;
VIII – acompanhar, durante toda a execução do contrato, a regularidade fiscal, trabalhista, previdenc iária e de
FGTS da empresa contratada, procedendo à notificação imediata, sempre que verificada irregularidades;
IX – comunicar, formalmente, ao(à) gestor(a) do contrato o fim da vigência do contrato de acordo com o
seguinte prazo: 120 (cento e vinte) dias de antecedência;
X – prestar aos órgãos de controle interno e externo todas as informações necessárias relativas ao contrato,
cumprindo tempestivamente os prazos estabelecidos em lei e regulamentos;
XI – abster-se de tomar decisões e adotar providências que ultrapassem sua área de competência.
Art. 4º. O(A) gestor(a) e/ou f iscal do contrato que não observar as normas contidas nesta Portaria, na legislação
em vigor e nas normativas internas da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dos órgãos de
controle externo, poderá ser responsabilizado(a) pelos danos de qualquer ordem causados ao Poder Público.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria de nº 58/2023-GDPGE, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 02 de
fevereiro de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se, pessoalmente, os servidores designados. Cumpra-se.
Gabinete do Defensor Público Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos seis dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e três.
Clístenes Mikael de Lima Gadelha
Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

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