A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
| Autor | Lígia Barros de Freitas |
| Cargo | Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, Minas Gerais, Brasil |
2075
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p. 2075-2101.
Lígia Barros de Freitas
DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61731| ISSN: 2179-8966
A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de
Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do
Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
The defense of workers' rights in times of Covid-19: the case of the work of the
Public Ministry of Labor of the 3rd Region (Minas Gerais)
Lígia Barros de Freitas¹
¹ Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, Minas Gerais, Brasil. E -mail:
ligia.freitas@uemg.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4285-4376.
O artigo foi recebido em 01/06/2021 e aceito em 03/08/2021.
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p. 2075-2101.
Lígia Barros de Freitas
DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61731| ISSN: 2179-8966
Resumo
O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às
Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o
enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do
MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à
Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de autoria da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT/Minas Gerais). O estudo confirma a hipótese de
que a atuação do MPT opõe-se à desconstrução do direito do trabalho, processo que foi
aprofundado pela legislação do período emergencial.
Palavras-chaves: Ministério Público do Trabalho; Covid-19; Direito coletivo.
Abstract
The article analyzes the resistance action of the Public Ministry of Labor (MPT) to
Provisional Measures 926, 927 and 936/2020 and Law 14200/2020, created to confront
the effects of Covid-19. As a sample, they were chosen as Technical Notes of the MPT,
Public Civil Actions and Annulment Actions of Conventional Clauses related to Covid-19,
in the period from March 2020 to February 2021, authored by the Regional Labor Attorney
of the 3rd Region (PRT / Minas Gerais). The study confirms the hypothesis that the MPT's
actions oppose the deconstruction of labor law, a process that was deepened by the
legislation of the emergency period.
Keywords: Public Ministry of Labor; Covid-19; Collective right.
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