Definição de tributos e espécies tributárias
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 626-628 |
Page 626
OAB/SP 132ª
11. No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,
(a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada;
(b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada;
(c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante ativi-dade plenamente vinculada;
(d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.
_________________________________________________________________________________
(a) Correta. É o que se extrai do art. 3º do CTN, que dispõe: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
(b) Incorreta. Vide comentários à alternativa (a).
(c) Incorreta. Quando a referência é à lei, entende-se lei ordinária. A exigência de lei complementar é sempre no Texto Constitucional. Ademais, vide comentários à alternativa (a)
(d) Incorreta. Vide comentários à alternativa (a).
Gabarito "A"
OAB/SP - 131
12. O Código Tributário Nacional - CTN - estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada
(a) pela destinação legal do produto da sua arrecadação;
(b) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei;
(c) pelo fato gerador da respectiva obrigação;
(d) pelo órgão fiscalizador.
_________________________________________________________________________________
(a) Incorreta. Vide comentários à alternativa (c).
(b) Incorreta. Vide comentários à alternativa (c).
(c) Correta. De acordo com o art. 4º do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes em sua qualificação a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. Destaca-se:
"Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - destinação legal do produto da sua arrecadação."
(d) Incorreta. Vide comentários à alternativa (c).
Gabarito "C"
FGV - VI EXAME - PROVA 2 DUQUE DE CAXIAS
13. As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal. Assinale a alter-nativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária:
(a) Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
(b) Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, junta-mente com os atos de polícia.
(c) Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
(d) A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.
_________________________________________________________________________________
(a) Incorreta. Exige-se que os serviços públicos prestados sejam específicos (ut singuli) e divisíveis para ensejar a cobrança de taxa, ou seja, devem...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO