Degustação de novas leis

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LEI COMPLEMENTAR

Lei 162, de 6 de abril de 2018

REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PeRt-sn).

[Art. 1º, I, § 4º. O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.]

LEIS ORDINÁRIAS

Lei 13.688, de 3 de julho de 2018

DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o Estatuto da oaB.

[Art. 45, § 6º. Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da oab, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.]

Lei 13.685, de 25 de junho de 2018

NEOPLASIA

Estabelece a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias.

[Art. 4º-A. As doenças, agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias terão notificação e registro compulsórios, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos regulamentares.]

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Lei 13.684, de 21 de junho de 2018

FLUXO MIGRATÓRIO

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

[Art. 6º. Fica instituído o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, e sua composição, suas competências e seu funcionamento serão definidos em regulamento.]

Lei 13.683, de 19 de junho de 2018

MOBILIDADE URBANA

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

[Art. 16-A. A União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa e promoverá a instituição de um sistema nacional de informações urbanas e metro-politanas, observadas as diretrizes do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis orçamentárias anuais.]

Lei 13.682, de 19 de junho de 2018

FUNDOS CONSTITUCIONAIS

Modifica a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a...

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