Degustação de novas leis
Páginas | 156-158 |
Page 156
LEI COMPLEMENTAR
Lei 162, de 6 de abril de 2018
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PeRt-sn).
[Art. 1º, I, § 4º. O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.]
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 13.688, de 3 de julho de 2018
DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB
Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o Estatuto da oaB.
[Art. 45, § 6º. Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da oab, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.]
Lei 13.685, de 25 de junho de 2018
NEOPLASIA
Estabelece a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias.
[Art. 4º-A. As doenças, agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias terão notificação e registro compulsórios, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos regulamentares.]
Page 157
Lei 13.684, de 21 de junho de 2018
FLUXO MIGRATÓRIO
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
[Art. 6º. Fica instituído o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, e sua composição, suas competências e seu funcionamento serão definidos em regulamento.]
Lei 13.683, de 19 de junho de 2018
MOBILIDADE URBANA
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
[Art. 16-A. A União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa e promoverá a instituição de um sistema nacional de informações urbanas e metro-politanas, observadas as diretrizes do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis orçamentárias anuais.]
Lei 13.682, de 19 de junho de 2018
FUNDOS CONSTITUCIONAIS
Modifica a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO