Delimitação e fracionamento: atributos (inexplorados) da gratuidade de justiça
Autor | Gabriel Rodrigues Soares |
Cargo | Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) |
Páginas | 197-221 |
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
18ª edição
DELIMITAÇÃO E FRACIONAMENTO:
ATRIBUTOS (INEXPLORADOS) DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DELIMITATIVE AND FRACTIONING: PROCEDURAL
Gabriel Rodrigues Soares1
Resumo: O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Có-
digo de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão
à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de jus-
tiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento.
Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de siste-
matização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo,
bem como delineia-se os impactos positivos da previsão legislativa
aos jurisdicionados e ao Estado. Em seguida, os atributos de delimi-
da gratuidade de justiça pós-CPC. Assim, a segunda parte do artigo
volta-se a analisar (i) a ilicitude da tese jurisprudencial de incom-
patibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido recursal
à gratuidade; (ii) o novo paradigma de provimentos jurisdicionais
aplicáveis aos pedidos ao benefício; (iii) a crítica doutrinária ao re-
gramento legal da concessão parcial da justiça gratuita; e (iv) pos-
síveis procedimentos destinados a viabilizar a efetivação da tríade
de instrumentos gradativos consagrada pelo CPC. O objetivo deste
trabalho é, sobretudo, despertar o debate entre os operadores do
da gratuidade de justiça operada pela legislação processual.
Palavras-chave: Gratuidade de justiça. Novo CPC. Concessão
parcial. Delimitação e fracionamento. Custas processuais.
1 Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
E-mail: soares.gabriel.adv@gmail.com.
197 18º EDIÇÃO
Abstract: §§5º e 6º of art. 98 of the
Code of Civil Procedure (CCP), particularly, the thesis that the selec-
tive, percentual or installment grant of court fees legal exemption con-
central concepts that surround the object at study. Also, it indicates the
-
this article analyses (i) the illegal jurisprudential thesis of incompati-
bility between the appeal costs payment and the court fees exemption
triad consolidated by the CCP. Above all, the main goal of this work
is to instigate the debate among jurists, in order that the procedural
Keywords: Procedural gratuity. Code of Civil Procedure. Court fees.
Partial exemption of court fees.
Submissão: 12/04/2020
Aceite: 27/06/2020
198 18º EDIÇÃO
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