Delimitação e fracionamento: atributos (inexplorados) da gratuidade de justiça

AutorGabriel Rodrigues Soares
CargoAdvogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB)
Páginas197-221
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
18ª edição
DELIMITAÇÃO E FRACIONAMENTO:
ATRIBUTOS (INEXPLORADOS) DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DELIMITATIVE AND FRACTIONING: PROCEDURAL
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Gabriel Rodrigues Soares1
Resumo: O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Có-
digo de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão
à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de jus-
tiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento.
Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de siste-
matização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo,
bem como delineia-se os impactos positivos da previsão legislativa
aos jurisdicionados e ao Estado. Em seguida, os atributos de delimi-
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da gratuidade de justiça pós-CPC. Assim, a segunda parte do artigo
volta-se a analisar (i) a ilicitude da tese jurisprudencial de incom-
patibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido recursal
à gratuidade; (ii) o novo paradigma de provimentos jurisdicionais
aplicáveis aos pedidos ao benefício; (iii) a crítica doutrinária ao re-
gramento legal da concessão parcial da justiça gratuita; e (iv) pos-
síveis procedimentos destinados a viabilizar a efetivação da tríade
de instrumentos gradativos consagrada pelo CPC. O objetivo deste
trabalho é, sobretudo, despertar o debate entre os operadores do
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da gratuidade de justiça operada pela legislação processual.
Palavras-chave: Gratuidade de justiça. Novo CPC. Concessão
parcial. Delimitação e fracionamento. Custas processuais.
1 Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
E-mail: soares.gabriel.adv@gmail.com.
197 18º EDIÇÃO
Abstract:    §§5º e 6º of art. 98 of the
Code of Civil Procedure (CCP), particularly, the thesis that the selec-
tive, percentual or installment grant of court fees legal exemption con-
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central concepts that surround the object at study. Also, it indicates the
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this article analyses (i) the illegal jurisprudential thesis of incompati-
bility between the appeal costs payment and the court fees exemption
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triad consolidated by the CCP. Above all, the main goal of this work
is to instigate the debate among jurists, in order that the procedural
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Keywords: Procedural gratuity. Code of Civil Procedure. Court fees.
Partial exemption of court fees.
Submissão: 12/04/2020
Aceite: 27/06/2020
198 18º EDIÇÃO

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