Delitos

AutorJosé Roberto Fernandes Castilho
Páginas149-151
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delitos
4.1 Crimes tipificados no Código Penal de 1940
Dano
Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualicado
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
I – com violência à pessoa ou grave ameaça;
II – com emprego de substância inamável ou explosiva, se o fato
não constitui crime mais grave
III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal,
de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços
públicos;
IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.

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