A democracia e as eleições proporcionais no Brasil
| Autor | Augusto Pretenso |
| Cargo | Aluno da UnB |
Venho acompanhando as eleições no Brasil, com muita atenção, não apenas como eleitor, mas sobretudo exercendo o meu direito de cidadania e a convicção da certeza de estar participando do processo político, na escolha de nossos representantes em todos os patamares.
Porém, o que aconteceu nas eleições de 3 de outubro deste ano, me deixou perplexo, de tal sorte, que senti tal direito manchado e frontalmente ferido por uma legislação ditatorial.
Ora, em nenhum país do mundo existe, e não se admite, dois sistemas eleitorais para eleger seus governantes; porém no Brasil isto é possível e existe, uma vez que usada a velha frase: dois pesos e duas medidas, sempre em defesa dos interesses particulares dos legisladores brasileiros, que são os únicos beneficiados, em detrimento do próprio país.
Vamos analisar tal fato à luz do direito constitucional, nos termos dos artigos 1o, 14 e 77 da nossa Carta Magna:
"Art. 1o- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
-
a soberania;
-
................
Parágrafo único- Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição.
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Art. 14- A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:
-
plebiscito;
-
referendo;
-
iniciativa popular.
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Art. 77-................................................
Parágrafo 2o. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os em branco ou nulos."(o grifo é nosso).
Quando usa, no início do texto, a expressão "legislação eleitorial", o faz em virtude da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Esta lei foi assinada pelo ex-presidente Castello Branco, tendo como Ministro da Justiça o Senhor Milton Campos, nos termos do art. 4º , caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964.
O que não se entende, e não se pode aceitar, é que este Código está em vigor até hoje, passando por cima da Constituição de 1988, ferindo e manchando o Estado Democrático de Direito, defendido e imposto de modo imperativo pelo primeiro artigo de nossa Lei...
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