Denúncia espontânea

AutorCaio Bartine
Ocupação do AutorMBA em Direito Empresarial - FGV
Páginas50-50
CAIO BARTINE
50
X – DENÚNCIA ESPONTÂNEA
208. Ocorrerá o instituto da denúncia espontânea quando o con-
tribuinte devedor realizar o pagamento extemporâneo do tributo,
juntamente com os juros de mora e correção monetária antes do
início do procedimento de fiscalização (que se dará quando o con-
tribuinte receber a notificação).
209. Caso o contribuinte efetue o pagamento antes de ser noti-
ficado, a autoridade administrativa competente estará obrigada a
receber o pagamento como forma de denúncia espontânea, pro-
cedendo a exclusão da multa. Assim, a denúncia espontânea não
excluirá o pagamento do tributo, dos juros ou da correção, mas
apenas da multa tributária.
210. Se o pagamento for efetuado após a notificação, não se trata
de denúncia espontânea, mas de mera confissão de dívida, deven-
do o contribuinte realizar o pagamento da multa.
211. Nos termos da Súmula 360 do STJ, o benefício da denúncia es-
pontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por ho-
mologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Isto
porque, uma vez que houve a declaração pelo contribuinte reconhe-
cendo o débito fiscal, tal ato constitui o crédito tributário, dispensada
qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436 do STJ).
XI – CRÉDITO TRIBUTÁRIO: LANÇAMENTO E MODALIDADES
212. O crédito tributário é o valor devido ao Fisco em decorrên-
cia de uma obrigação tributária principal válida. Ele decorre dessa
obrigação principal e possui a mesma natureza da obrigação tri-
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