Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city

AutorReginaldo Magalhães de Almeida
CargoDoutorado em Arquitetura e Urbanismo pela Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais (2014) . Professor do Curso de Arquitetura da Universidade FUMEC - disciplinas de Planejamento Urbano, Projeto de Urbanismo e Mobilidade Urbana -, analista ambiental da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e consultor urbanístico e...
Páginas1022-1045
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.27996
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1022-1045 1022
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O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público
Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto
da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e
passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste
em 2014. Tal projeto objetiva implementar intervenções urbanas com participação da iniciativa
privada no município de Belo Horizonte. Através da união de pesquisadores das áreas da
Arquitetura/Urbanismo e do Direito, foram realizados estudos em arquivos da Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte, do Ministério Público Estadual, além de livros, artigos e jornais,
que serviram para coleta de dados e afirmações de autores conceituados no tema. O estudo
também se baseia no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. Destaca-se, ao final, a
deficiência da Administração Pública quanto à gestão democrática, entendendo-se que para a
efetiva participação pública é necessário dar maior abertura à população nas decisões
administrativas. Por outro lado, ressalta-se a atuação fiscalizadora do Ministério Público
Estadual na garantia da gestão democrática da cidade. O artigo propicia a entrada de novos
estudos que visam alternativas de promover a democracia participativa no planejamento e
gestão das cidades, visto que a participação pública democrática é, de fato, essencial para o
planejamento urbano.
- Gestão Democrática da Cidade; Operação Urbana Consorciada; Prefeitura
Municipal; Ministério Público Estadual.
This article aims to analyze the performance of the State Public Ministry and the Municipal
Public Power in the supervision and guarantee of the democratic management of the city, as
guaranteed by the City Statute Law, in the bill for the “New BH Consorted Urban Operation”,
which appeared in 2013, to be called “Antônio Carlos /Pedro 1° and East/West Consorted Urban
Operation” in 2014. This project aims to implement urban interventions with private
participation in the municipality of Belo Horizonte. Through the union of researchers in the
areas of Architecture/Urbanism and Law, studies were carried out in the Belo Horizonte City
Hall and the State Brazilian Government Agency for Law Enforcement’s archives, as well as
books, articles and newspapers, which served to collect data and authors' statements
conceptualized in the theme. The study is also based on the City Statute Law and Federal
Constitution. At the end stands out the deficiency of the Public Administration regarding
democratic management, understanding that for the effective public participation it is
necessary to give greater openness to the population in administrative decisions. On the other
1 Doutorado em Arquitetura e Urbanismo pela Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas
Gerais (2014) . Professor do Curso de Arquitetura da Universidade FUMEC - disciplinas de Planejamento
Urbano, Projeto de Urbanismo e Mobilidade Urbana -, analista ambiental da Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte e consultor urbanístico e ambiental de Administrações Municipais. E-mail: ralmeida@fumec.br
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.27996
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hand, it is important to point out that the State Brazilian Government Agency for Law
Enforcement supervises the democratic management of the city. The article allows the entry of
new studies that aim at alternatives to promote participatory democracy in the planning and
management of cities, since the democratic public participation is essential for urban planning.
Democratic Management of the City; Consorted Urban Operation; City Hall; State
Brazilian Government Agency for Law Enforcement.
A Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, é considerada um marco para o
direito urbanístico brasileiro, na medida em que tornou obrigatório o cumprimento de diretrizes
gerais da política urbana pelas três esferas do Poder Público. Com o intuito de planejar e
controlar a gestão do solo urbano nas grandes e médias cidades no Brasil, dentre outros
instrumentos de política urbana, instituiu a Operação Urbana Consorciada, que se caracteriza
por um conjunto de intervenções urbanísticas e estruturais na cidade, coordenadas pelo Poder
Público Municipal.
Duas instituições públicas são fundamentais no processo de implantação das Operações
Urbanas Consorciadas, principalmente com relação à diretriz constitucional da gestão
democrática, quais sejam, o Poder Público Municipal e o Ministério Público Estadual. Referidos
órgãos públicos têm importante papel, na medida que cabe a eles zelar pelo efetivo
cumprimento de tal diretriz constitucional, garantindo que a sociedade tenha informações
claras sobre as Operações Urbanas Consorciadas, de modo que os cidadãos participem de
forma ativa e real dos debates acerca da viabilidade e dos reflexos dos planos, programas e
projetos urbanísticos.
Em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, a Operação Urbana Consorciada vem sendo
utilizada desde 1996, ano no qual foi aprovado o primeiro Plano Diretor municipal da cidade (Lei
n° 7.165/96). A partir de então, foram implantadas e implementadas várias Operações Urbanas
na cidade, que viabilizaram grandes empreendimentos imobiliários, regularização fundiária,
construção de equipamentos públicos, reabilitação de áreas urbanas, preservação do
patrimônio cultural edificado, dentre outr os.
O objetivo deste artigo é analisar a atuação do Poder Público Municipal e do Ministério
Público Estadual na garantia da gestão democrática da cidade, durante o processo de

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