Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável
| Autor | Irene Patrícia Nohara |
| Cargo | Livre-Docente, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, por onde se graduou. Professora-Pesquisadora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho. Advogada, conferencista e autora de livros na área do Direito Administrativo. SP-Brasil, São Paulo. |
| Páginas | 184-203 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 184-203, jul./dez. 2014
ISSN 2179-345X
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.05.002.AO09
Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas
(PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável
Legal challenges of Public-Private Partnerships (PPPs) and na-
tional sustainable development
Irene Patrícia Nohara
Livre-Docente, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Uni-
versidade de São Paulo, por onde se graduou. Professora-Pesquisadora do Programa de
Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho. Advogada, conferencista e autora de
livros na área do Direito Administrativo. SP-Brasil, São Paulo.
Sumário: 1. Considerações introdutórias; 2. Contexto de surgimento das parcerias público-
privadas; 3. Vantagens efetivas e pseudo-vantagens na atração de investimentos; 4. Conces-
sões administrativas e impactos futuros na gestão pública; 5. Conclusões; 6. Referências
Bibliográficas.
Resumo
O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parce-
ria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de intro dução das Parcerias
Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vanta-
gens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão
transformadoras assim em relação ao modelo das concessões comuns. Intenta -se também
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apreciar os limites jurídicos estabelecidos pelo legislador para que as parcerias público-
privadas mantenham o equilíbrio atuarial do orçamento público.
[P]
Palavras-chave: Parcerias Público-Privadas. Desenvolvimento nacional sustentável. Conces-
são de serviços públicos.
Abstract
The objective of this paper is to analyze the advantages and pseudo-advantages of public-
private partnership system. Initially, it will be contextualized the stage of introd uction of
Public-Private Partnerships in the Brazilian legal system. Then there will be the delimitation
of advantages and pseudo-advantages, that is, the presumed a dvantages that, deep down,
are not that innovative when compared to the model of common concessions. It also intends
to verify the legal limits established by the legislature so that public-private partnerships
maintain the actuarial balance of the public budget.
Keywords: Public-Private Partnership. National sustainable development. Public services
concession.
1. Considerações introdutórias
O desenvolvimento de um País está relacionado, entre outros fa-
tores, com a disponibilidade de infraestrutura, considerada como con-
junto de equipamentos e serviços necessários à realização das ativida-
des produtivas. No período em que o Brasil sedia a Copa do Mundo, fica
ainda mais evidente, diante das críticas à disparidade entre as exigên-
cias do padrão internacional e as encontradas no cotidiano pela popula-
ção nacional, a questão do acesso coletivo à infraestrutura de qualidade.
As grandes metrópoles brasileiras não apresentam, no geral,
ainda um sistema de transportes, seja terrestre, aéreo ou mesmo uma
malha de metrô suficiente para suprir com qualidade as necessidades da
população, havendo um comprometimento da mobilidade social; tam-
bém a outorga de concessões de determinadas rodovias por vezes não
encontra proponentes dispostos a executar os contratos nos termos
ofertados pelo governo, o que aponta não raro para a demanda por no-
vas soluções jurídicas.
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