Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
| Autor | Jayce Mayara Mendes Medeiros |
| Páginas | 280-290 |
DOI: https://doi.org/10.1590/1982-0259.2021.e75661
280
R. Katál., Florianópolis, v.24, n. 2, p. 280-290, maio/ago. 2021 ISSN 1982-025
ESPAÇO TEMÁTICO: VIOLÊNCIA, SAÚDE E CLASSES SOCIAIS
Desafios à política de saúde brasileira: impactos no
direito ao aborto legal
Jayce Mayara Mendes Medeiros1
https://orcid.org/0000-0001-8446-0984
1Universidade Federal de Pernambuco, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós - Graduação em Serviço Social,
Recife, PE, Brasil
Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
Resumo: Apesar do aborto não ser criminalizado no Brasil em três situações específicas: em decorrência do estupro, risco
de morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrer
nos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, seja pelos fatores morais e
religiosos dos profissionais de saúde, seja pela própria precarização do Sistema Único de Saúde (SUS) que apresenta colapsado
diante das inúmeras demandas e escassos investimentos. Dessa forma, neste artigo pretende-se sintetizar os principais desafios
ao Sistema Único de Saúde e os impactos na assistência ao aborto previsto em lei, mais precisamente àquele proveniente de
violência sexual.
Palavras-chave: Sistema Único de Saúde. Aborto. Violência Sexual.
Challehnges to Brazilian health policy: impacts on the right to legal abortion
Abstract: Although abortion is not criminalized in Brazil in three specific situations: as a result of rape, risk of maternal
death and anencephalic fetuses; and it is foreseen that abortion assistance in these situations should occur in public health
services there arestill many barriers to the realization of this right, either due to the moral and religious factors of health
professionals, or due to the precarious Unified Health System (SUS) Which is collapsed in the face of numerous demands
and scarce investments.Thus, this article intends to summarize the main challenges to the Unified Health System (SUS) and
the impacts on abortion assistance provided by law, more precisely to those from sexual violence.
Keywords: Unified Health System. Abortion. Sexual Violence.
Recebido em 14.07.2020. Aprovado em 15.12.2020. Revisado em 25.01.2021.
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