Desapropriação
Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
Ocupação do Autor | Advogado |
Páginas | 984-995 |
Teoria e Prática das Ações Indenizatórias | Hélio Apoliano Cardoso
984 |
54 Desapropriação
54.1 Inicial. Locatário. Fundo de comércio.
EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA PÚBLICA DA COMARCA DE
Ação de Indenização
Autora:
Réu :
…, por seu advogado, ao nal assinado, conforme incluso instrumento
de procuração, com escritório prossional localizado na rua …, n.º …, …, CEP
…, onde recebe inmações, vem, nesta oportunidade, propor AÇÃO ORDINÁRIA
DE INDENIZAÇÃO cumulada com LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES
contra …, pelos fatos e fundamentos adiante explicitados:
A demandante é locatária do imóvel localizado na rua …, n.º …, …, cujo
locador é o Sr. …, conforme se vê da xerocópia autencada do contrato locacio
anexado e declaração.
Referido contrato já tem mais de … anos, estando atualmente com prazo
determinado xado até o dia …, exisndo declaração do próprio locador no
sendo de tornar a locação determinada por mais … anos.
A requerente/locatária tem direito potencial à renovação do aluguer,
já que o locador era acostumado à renovação de contrato, de vez que ele
mesmo não exerce avidade do po nociado no contrato e nos autos,
conforme inclusa declaração rmada pelo locador.
O contrato de locação rmado com o proprietário do imóvel goza da
proteção da denominada “Lei de Luvas”, conforme se vê da declaração junta.
O direito do locatário/demandante foi lesado por ato do Município
demandado, ainda que legítimo, e, graças à responsabilidade objetiva
plasmada no argo 37, § 6.º do Estatuto da Nacionalidade, faz jus à indeni-
zação perseguida nesta ação, com base no argo 5.º, XXIV da CF/88.
Isso ocorre por decorrência lógica do preceito constucional assecuratório
do direito de propriedade em sendo amplo, a compreender todos os direitos
patrimoniais. (CF, 5.º, XXII e CC, 524 a 673).
A indenização concedida ao proprietário do bem desapropriado,
tenha sido ele prejudicado com o desapropriamento.
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