Desapropriação

AutorHélio Apoliano Cardoso
Ocupação do AutorAdvogado
Páginas984-995
Teoria e Prática das Ações Indenizatórias | lio Apoliano Cardoso
984 |
54 Desapropriação
54.1 Inicial. Locatário. Fundo de comércio.
EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA PÚBLICA DA COMARCA DE
Ação de Indenização
Autora:
Réu :
…, por seu advogado, ao nal assinado, conforme incluso instrumento
de procuração, com escritório prossional localizado na rua …, n.º …, …, CEP
…, onde recebe inmações, vem, nesta oportunidade, propor AÇÃO ORDINÁRIA
DE INDENIZAÇÃO cumulada com LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES
contra …, pelos fatos e fundamentos adiante explicitados:
A demandante é locatária do imóvel localizado na rua …, n.º …, …, cujo
locador é o Sr. …, conforme se vê da xerocópia autencada do contrato locacio
anexado e declaração.
Referido contrato já tem mais de … anos, estando atualmente com prazo
determinado xado até o dia …, exisndo declaração do próprio locador no
sendo de tornar a locação determinada por mais … anos.
A requerente/locatária tem direito potencial à renovação do aluguer,
já que o locador era acostumado à renovação de contrato, de vez que ele
mesmo não exerce avidade do po nociado no contrato e nos autos,
conforme inclusa declaração rmada pelo locador.
O contrato de locação rmado com o proprietário do imóvel goza da
proteção da denominada “Lei de Luvas”, conforme se vê da declaração junta.
O direito do locatário/demandante foi lesado por ato do Município
demandado, ainda que legítimo, e, graças à responsabilidade objetiva
plasmada no argo 37, § 6.º do Estatuto da Nacionalidade, faz jus à indeni-
zação perseguida nesta ação, com base no argo 5.º, XXIV da CF/88.
Isso ocorre por decorrência lógica do preceito constucional assecuratório
do direito de propriedade em sendo amplo, a compreender todos os direitos
patrimoniais. (CF, 5.º, XXII e CC, 524 a 673).
A indenização concedida ao proprietário do bem desapropriado,
previsto no art. 5.º XXII da CF/88 é extensiva ao locatário daquele bem, caso
tenha sido ele prejudicado com o desapropriamento.

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