Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Desapropriação de imóvel promovida pelo município

Document Citações 8 Citado por Related
Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas298-303
EDSON COSTA ROSA298
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA M.M. VARA ------ JUDICIAL DA COMARCA DE (...)
O Município de (...), pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Avenida (...), na gestão do Prefeito (...), através de seu
procurador (DOC.01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Ex-
celência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXIII e XXIV da Constituição
Federal, Decreto Municipal nº (...), além da legislação Processual Civil em
vigor propor:
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
em face de INDÚSTRIA (...) S/A, pessoa jurídica de direito priva-
do inscrita no CNPJ/MF sob o nº (...) com sede na Avenida (...), nº
(..) - (...) - (...) - CEP (...), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O Município Autor Excelência sancionou na data de (...) o Decreto
de Desapropriação de Imóveis nº (...), com a finalidade de construção de
moradias para a população de baixa renda e obras de melhoria e desen-
volvimento urbano nesta Comarca.
A legislação Municipal em questão Excelência foi publicada no
Diário Oficial (DOC.02), na data de (...), tudo em conformidade com as
disposições Constitucionais que tratam do instituto jurídico da Desapro-
priação para fins de utilidade pública e interesse social.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT