A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e a Lei da Liberdade Econômica

AuthorEduardo Rodrigues Junior
Pages23-33
2
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL E A LEI DA
LIBERDADE ECONÔMICA
Eduardo Rodrigues Junior
Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Direito Empresarial com Concentração em Societário e Mercado
de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas; Professor dos cursos de LL.M. em Direito
Empresarial, Societário e MBA em Direito Civil e Processual Civil da Fundação Getú-
lio Vargas – Escola de Direito FGV Direito Rio. Foi Coordenador Geral dos cursos de
LL.M. e Pós-Graduação em Direito do IBMEC/RJ. Professor e Orientador dos cursos
de LL.M. e Pós-Graduação em Direito do IBMEC/RJ. Membro da Comissão de Direito
Empresarial e da Comissão de Direito Societário da OAB/RJ.
Sumário: 1. Introdução – 2. Da desconsideração da personalidade jurídica; 2.1 Da personalidade
jurídica; 2.2 Origem histórica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica; 2.3 O incidente
de desconsideração da personalidade jurídica; 2.3.1 Teoria maior e menor da desconsideração da
personalidade jurídica – 3. Da lei da liberdade econômica; 3.1 Breve panorama; 3.2 Alterações
legislativas pertinentes à desconsideração da personalidade jurídica – 4. Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
Elemento nodal para a atividade econômica organizada, o instituto da persona-
lidade jurídica, decorrente da vontade humana, encontra supedâneo na legislação
pátria cível, a qual lhe confere, na esteira do princípio da autonomia patrimonial,
a possibilidade de criar uma personalidade independente e autônoma, a qual será
destinada, e responsabilizada, pela atividade empresarial, de forma a resguardar as
pessoas físicas envolvidas em sua criação e administração, fomentando o desenvol-
vimento das atividades econômicas.
Contudo, tal privilégio encontra limitações, constituídas com o objetivo de
impedir que o instituto seja desvirtuado e utilizado por aqueles sob sua égide, para a
prática de atos ilícitos contra terceiros, em f‌lagrante abuso de sua destinação.
Como cediço, o Código Civil vigente fora promulgado nos idos de 2002 e, diante
do transcurso do tempo, diversas foram as modif‌icações do cenário social e econô-
mico, advindas, em especial, do desenvolvimento da tecnologia, a qual há muito
vem alterando e def‌inindo as relações, se tornando premente a necessidade de que a
legislação fosse renovada, de forma a garantir avanços no setor econômico e suprir
antigas lacunas preenchidas, até então, pela jurisprudência e doutrina.
Diante deste cenário, houve a conversão da Medida Provisória 881 de 2019
(MP 881) na Lei 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), a qual, dentre outras pro-
EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 23EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 23 22/02/2022 09:59:0622/02/2022 09:59:06

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