Entre o desenvolvimento econômico e a regulação ambiental: participação popular, livre iniciativa e custos do licenciamento ambiental
| Date | 01 May 2024 |
| Author |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 2, e259, maio./ago. 2024
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/revdireconsoc.v15i2.28591
Entre o desenvolvimento econômico e a regulação
ambiental: participação popular, livre iniciativa e
custos do licenciamento ambiental
Between economic development and environmental regulation:
popular participation, free initiative and environmental licensing
costs
Antonio José Maristrello Porto, I
I Fundação Getulio Vargas – FGV Direito Rio (Rio de Janeiro-RJ, Brasil)
antonio.maristrello@fgv.br
https://orcid.org/0000-0001-9501-7056
Erick Sobral Diniz**, I
I Fundação Getulio Vargas – FGV Direito Rio (Rio de Janeiro-RJ, Brasil)
ericksd@outlook.com
https://orcid.org/0009-0000-1665-1498
Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da Regulação e da Graduação da Fundação Getulio
Vargas – FGV Direito Rio (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela University of Illinois:
Urbana-Champaign (Estados Unidos da América). Vice-diretor da FGV Direito Rio e Coordenador do
Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da Fundação Getulio Vargas FGV Direito Rio.
** Doutorando e Mestre pela Fundação Getulio Vargas – FGV Direito Rio (Rio de Janeiro-RJ, Brasil).
Professor da Universidade do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (UnIBP).
Como citar este artigo/How to cite this article: PORTO, Antonio José Maristrello; DINIZ, Erick Sobral;
FRANCO, Paulo Fernando de Mello. Entre o desenvolvimento econômico e a regulação ambiental:
participação popular, livre iniciativa e custos do licenciamento ambiental. Revista de Direito
Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 2, e259, maio/ago. 2024. doi:
10.7213/revdireconsoc.v15i2.28591
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PORTO, A. J. M.; DINIZ, E. S.; FRANCO, P. F. M.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 2, e259, maio/ago. 2024
Paulo Fernando de Mello Franco***, I
I Fundação Getulio Vargas – FGV Direito Rio (Rio de Janeiro-RJ, Brasil)
paulo.mello@fgv.br
https://orcid.org/0000-0002-9312-6379
Recebido: 02/05/2022 Aprovado: 14/04/2024
Received: 05/02/2022 Approved: 04/14/2024
Resumo
O presente trabalho tem o intuito de abordar o licenciamento ambiental, questionando o
desempenho do modelo institucional disposto pela legislação e implementado pelos órgãos
competentes do SISNAMA, no que concerne a questões políticas, custos so cioambientais e
audiências públicas, comparando-os com as demandas postas pela iniciativa privada. Para
tanto, em um primeiro momento expõe-se o ambiente de riscos e incertezas, frente à
necessidade de implementação de precaução de modo não só a dimensionar eventuais
consequências, a evitar efeitos intergeracionais e danos ambientais irreversíveis, mas
também para redimensionar a proteção ambiental em uma relação de custo-benefício. Após,
analisa-se a função do poder de polícia na execução da regulação ambiental e sua relação com
os custos do licenciamento e o equilíbrio entre o excesso burocrático e a degradação
ambiental descomedida. Em seguida, indaga-se sobre as possibilidades de conciliação dos
custos socioambientais com a participação popular, em um contexto de excessivas demandas
à iniciativa privada. Por fim, analisa-se o projeto de lei 654/15 e a deferência para a
administração pública como possível alternativa para a resolução de situações concretas, com
adequada participação popular nos processos licenciatórios.
Palavras-chave: Direito Ambiental; Análise Econômica do Direito; licenciamento ambiental;
Administração Pública; princípio da precaução.
Abstract
The present paper aims to discuss environmental licensing, questioning the efficacy of the
institutional model present in legal norms and implemented by the SISNAMA bodies, in
relation to political concerns, social-environmental responsibilities, public hearings and
consultations, in comparison to demands from the private sector. In that sense, at a first
moment, we will contextualize the risks and uncertainties involved in relation to the necessity
*** Professor de Análise Econômica do Direito dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação da Fundação
Getulio Vargas – FGV Direito Rio (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Doutor em Direito pela Faculdade de Direito
da Universidade Federal Fluminense (UFF) com estágio doutoral na Universidade de Vigo (UVIGO). Mestre
em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).
Entre o desenvolvimento econômico e a regulação ambiental:
participação popular, livre iniciativa e custos...
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 2, e259, maio/ago. 2024
of implementing precautionary measures in order not only to assess eventual consequences
and to avoid intergenerational effects and irreversible environmental damages, but also to
reevaluate the environmental protection with a cost benefit analysis, so that costs of
opportunities may be avoided. Furthermore, the administrative police power will be
addressed, along with its relation to the environmental licensing issue. After that, there will be
some consideration regarding how to conciliate socioenvironmental costs with popular
participation, in a context of excessive demands to the private initiative. Finally, the bill 654/15
and the deference to public administration will be analyzed as a potential alternative to solving
concrete situations, with the proper popular participation.
Keywords: Environmental Law; Economic Analysis of Law; environmental licensing; Public
Administration; precautionary principle.
Sumário
1. Introdução. 2. Precaução, regulação e Administração Pública. 3. Poder de polícia e o
licenciamento ambiental: a questão socioambiental. 3.1 Licenciamento, custos
socioambientais e audiências públicas: uma visão de mercado. 4. Projeto de Lei 654/15 e a
influência política no licenciamento ambiental: prudência da reserva da Administração. 5.
Considerações finais. Referências.
1. Introdução
É crescente a assunção de atividades econômicas de interesse público
pela iniciativa privada, da qual a desestatização dos serviços públicos e a
privatização de empresas públicas são bons exemplos. Com isso, o binômio
autoridade-imperatividade do Estado precisa ser redimensionado para uma
estrutura mais consensual e reflexiva, pragmática e proporcional.
Nesse contexto, se torna necessária a deferência da Administração
Pública para situações concretas, tanto para assegurar a concretização de
direitos fundamentais quanto para garantir a eficiência e, em última análise,
a razoabilidade no trato da coisa pública. É isso o que se pode esperar e exigir
(FRANCO, 2016) de uma Administração responsiva e dialógica. Como
instrumento para concretizar tal deferência da Administração Pública para
com as situações concretas, implementa-se o incremento da participação
popular, o qual legitima o processo de tomada de decisão do Estado e, no
limite, o próprio Estado: as vontades dos administrados, ainda que venham
a ser desconsideradas, serão necessariamente ponderadas pelo ente estatal
que passará a ter o ônus argumentativo de contrapô-las.
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