Desenvolvimento Social - Gabinete do SECRETÁRIO

Data de publicação12 Abril 2023
SeçãoCaderno Executivo 1
6 – São Paulo, 133 (72) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 12 de abril de 2023
IV - ao número do procedimento de comunicação da situa-
ção identificada no inciso II do presente artigo à(os) órgão(s) do
Poder Judiciário competente(s) para apreciação dos fatos objeto
da infração penal registrada no inciso I do presente artigo;
V - ao resultado do procedimento de comunicação descrito
no inciso IV do presente artigo;
VI - às políticas, programas e ações realizadas para preven-
ção da reiteração criminal no Estado e consequente aumento
da prevenção criminal e melhoria da segurança pública da
população paulista.
Art. 3º - Os dados e informações relativos à reiteração crimi-
nal, que integrarem o Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas
Criminais do Estado de São Paulo, terão como fonte, a contar de
1º de maio de 2023, o Sistema SP RECRIM, respeitando-se, inte-
gralmente, os critérios e requisitos necessários à manutenção da
série histórica dos dados.
Art. 4º - Todos os integrantes do Sistema Estadual de Coleta
de Estatísticas Criminais do Estado de São Paulo deverão subsi-
diar a Secretaria da Segurança Pública, com dados e informações
necessários para o pleno funcionamento do Sistema SP RECRIM.
Art. 5º - Fica instituído como integrante do Sistema SP
RECRIM, o Núcleo Estratégico Interdisciplinar sobre informações
e prevenção à reiteração criminal no Estado, como fórum per-
manente de cooperação entre operadores de segurança pública,
instituições públicas e privadas e representantes da sociedade
civil e/ou vítimas desses problemas criminais.
Art. 6º - O Núcleo Estratégico Interdisciplinar do Sistema SP
RECRIM tem como objetivos:
I. subsidiar a Secretaria da Segurança Pública na análise
geral dos crimes e causas da reiteração criminal, decorrente dos
problemas criminais objeto do Sistema;
II. auxiliar na definição dos temas de políticas públicas inte-
gradas para resolução de problemas criminais relacionados ao
Sistema SP RECRIM, propondo o encaminhamento destas para
serem formuladas no âmbito do Centro Integrado de Comando
e Controle da Secretária de Segurança Pública por meio de
Comitês Técnicos específicos;
III. auxiliar na produção de estratégias conjuntas de comu-
nicação e apoio as políticas públicas integradas, formuladas no
âmbito do Sistema SP RECRIM.
IV - produzir, mensalmente, relatório a partir dos dados e
informações integrados no Sistema SP RECRIM, a fim de subsi-
diar medidas sob atribuição das Coordenadorias da Secretaria
da Segurança Pública, responsáveis pela definição, integração,
monitoramento e avaliação das políticas de segurança pública
e defesa social;
§ 1º Os relatórios e conhecimentos produzidos pelo Núcleo
Estratégico Interdisciplinar do Sistema SP RECRIM serão com-
partilhados com as instituições a ele relacionados para subsidiar
as políticas, programas e ações de segurança pública, e outras
políticas públicas, destinadas à prevenção da reiteração criminal
no Estado e consequente aumento da prevenção criminal e
melhoria da segurança pública da população paulista.
§ 2º Para o exercício da atribuição prevista no caput
deste artigo, o Núcleo Estratégico Interdisciplinar do Sistema
SP RECRIM, poderá contar com o apoio de outras instituições,
públicas ou privadas, que possam contribuir com os trabalhos
desempenhados sob sua responsabilidade, em especial, com os
Grupos de Trabalho, Comitês, Conselhos e demais atores e entes
relacionados as políticas públicas voltadas à prevenção da reite-
ração criminal no Estado e consequente aumento da prevenção
criminal e melhoria da segurança pública da população paulista.
Art. 7º - A Núcleo Estratégico Interdisciplinar do Sistema SP
RECRIM será composta por representantes da:
I. Administração Superior da Secretaria da Segurança
Pública;
II. Policial Civil do Estado de São Paulo;
III. Policial Militar do Estado de São Paulo;
IV. Superintendência de Polícia Técnico-Cientifica do Estado
de São Paulo;
§ 1º - A critério do Secretário da Segurança Pública, poderão
ser convidados para integrar o Núcleo Estratégico Interdisci-
plinar do Sistema SP RECRIM, representantes da Secretaria da
Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de
outros órgãos ou entidades públicas ou privadas que possam
contribuir com o sistema.
§ 2º - A Coordenação do Núcleo Estratégico Interdisciplinar
do Sistema SP RECRIM será definida pelo Secretário da Segu-
rança Pública, entre os representantes indicados nos termos do
presente artigo.
Art. 8º Compete ao Coordenador do Núcleo Estratégico
Interdisciplinar do Sistema SP RECRIM:
I. coordenar os trabalhos, propiciar a análise de dados dos
sistemas de informações da SSP, convocar e realizar reuniões,
definir o cronograma de atividades;
II. providenciar a inclusão de novos membros indicados pelo
Secretário da Segurança Pública;
III. convidar representantes de áreas ou instituições, cujas
participações sejam consideradas indispensáveis ao cumprimen-
to do disposto nesta resolução;
IV. solicitar à Secretaria da Segurança Pública a instalação
de Comitês de formulação de políticas públicas integradas para
a resolução de problema criminal específico, no âmbito do Cen-
tro Integrado de Comando e Controle (CICC) da SSP;
Art. 9º Compete aos membros do Núcleo Estratégico Inter-
disciplinar do Sistema SP RECRIM:
I. comparecer às reuniões e colaborar com seus conheci-
mentos e experiências para a análise dos problemas pautados e
na construção de propostas de soluções;
II. sugerir a criação de Comitês de formulação de políticas
públicas integradas, bem como indicar representantes, de
acordo com especialidade e a devida necessidade, para compor
os Comitês;
III. contribuir com o conteúdo e a execução as estratégias
conjuntas de comunicação das políticas públicas integradas
formuladas no âmbito Núcleo Estratégico Interdisciplinar do
Sistema SP RECRIM;
IV. desenvolver as atividades e demandas atinentes ao
Núcleo Estratégico Interdisciplinar do Sistema SP RECRIM.
Art. 10 - Compete ao Coordenador Geral do Centro Integra-
do de Comando e Controle da Secretaria da Segurança Pública:
I. instalar, por meio de portaria, os comitês de formulação de
política pública integrada relacionadas aos problemas abrangi-
dos pelo objeto de análise do Sistema SP RECRIM, com data de
início e término de trabalhos;
II. designar, por meio de portaria, os membros do comitê
convocados pelo Secretário da Segurança Pública ou indicados
pelas instituições públicas e privadas;
III. definir, por meio de portaria, entre os membros do
comitê, o coordenador temático do comitê, consultado a Coor-
denadoria de Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, e
o Núcleo Estratégico Interdisciplinar do Sistema SP RECRIM;
III. coordenar metodologicamente os trabalhos, convocar e
realizar reuniões e definir o cronograma de atividades dos comi-
tês de formulação de políticas públicas integradas;
IV. restituir ao Secretário da Segurança Pública, para apro-
vação, e a Coordenadoria de Políticas de Segurança Pública e
Defesa Social e Núcleo Estratégico Interdisciplinar do Sistema
SP RECRIM, para conhecimento, o resultado dos trabalhos do
comitê de formulação de política pública integrada;
Art. 11 - Os membros do Comitê de formulação de política
pública integrada, indicados pelas instituições pública ou priva-
da, previsto no item II do artigo 10, deverão possuir necessaria-
mente o perfil profissional previstos nos itens I e II, como segue:
I. Perfil (profissional em nível de rua), com proatividade e
experiência operacional suficiente para descrever com precisão
o modelo vigente de atendimento as vítimas e solução do pro-
blema-tema, sendo capaz de descrever as atuais deficiências que
impedem a efetividade do atendimento ao público e a resolução
do problema, bem como, indicar possíveis correções e melhorias
que podem ser adotadas em uma nova solução integrada;
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONTRATO
SEDS-PRC-nº 2023/00477
Inexigibilidade de Licitação – Art. 25, Caput
Cota CJ/SEDS n° 29/2023 de 30/03/2023
Contrato nº 06/2023
Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MALOTE
Prazo: 12 (doze) meses
Vigência: 31/03/2023 a 30/03/2024
Valor total: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Classificação Orçamentária: Unidade Gestora 350103, Plano
de Trabalho 08.122.3519.6199.0000, Natureza de Despesa
33903925
Data da Assinatura: 31/03/2023
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social
de Bauru
Extrato de Termos de Encerramento
Processo SEDS/Nº3076/2011
Órgão Público Concessor: Secretaria de Desenvolvimento
Social, CNPJ/MF 69.122.893/0001-44,
OSC: Assistência Vicentina de Pederneiras
CNPJ 53.816.724/0001-74
Objeto: Transferência de recursos financeiros para obra.
Termo de Encerramento: as partes concedem mutuamente
plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obri-
gações diretas e indiretas decorrentes deste convênio devido
ao cumprimento do objeto conveniado, atestado através do
Parecer/GSES/CVO/011/2022, inserto à fl.303.
Data da assinatura: 04/03/2023.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE
FOMENTO
Processo 2040424/2019
Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social.
Conveniada: Pro Meninas Entidade de Amparo
Município: Jaú
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO – Fica alterado o prazo
de vigência da parceria original, previsto na cláusula nona do
termo de fomento, fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, de
26/02/2023 até 24/08/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA RATIFICAÇÃO Ficam expres-
samente mantidas todas as demais cláusulas, obrigações e
condições anteriormente pactuadas no instrumento original. E
por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas,
firmam o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza
os efeitos legais.
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SSP nº 021, de 11 de abril de 2023
Institui o Sistema de Informações e Prevenção a Reiteração
Criminal, SP RECRIM, e autoriza a instalação, no âmbito do Cen-
tro Integrado de Comando e Controle, de Comitês de formulação
de políticas públicas integradas para a resolução de problemas
criminais específicos, identificados pelo Sistema.
Considerando que, estudos identificaram a existência de
milhares de processados submetidos a medidas cautelares
processuais, diversas da prisão, e mais de 300 mil sentenciados
cumprindo penas em meio aberto (regime aberto, sursis, medi-
das cautelares, livramento condicional, restritivas de direito,
dentre outras), sem os adequados mecanismos de monitora-
mento e acompanhamento das respectivas condições legais e
judiciais, o que tem fomentado a reiteração criminal e impactado
negativamente a segurança pública do Estado (roubos, furtos,
receptação, etc).
Considerando que, no primeiro trimestre de 2023, o Gover-
no do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança
Pública, já finalizou estudos técnicos e apresentou proposta
de Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, com o objetivo de implementação de programa
destinado a aperfeiçoar o compartilhamento e funcionalidades
das ferramentas e sistemas tecnológicos utilizados pelos órgãos
policiais e Poder Judiciário, de modo que os policiais possam
mais facilmente identificar, durante o regular desempenho de
suas atribuições legais e constitucionais, eventuais hipóteses de
descumprimento das condições legais e judiciais estabelecidas,
por meio de penas ou medidas cautelares processuais ou pré-
-processuais diversas da privativa de liberdade e comunicá-las
de modo direto, informatizado e eficiente ao órgão judicial
competente, sem incremento adicional significativo aos procedi-
mentos regulares de registro policial, nem tampouco aos regis-
tros do serviço cartorário judicial, tudo com vistas e à melhoria
da segurança pública por meio do aperfeiçoamento do sistema
de justiça criminal.
Considerando que, também no primeiro trimestre deste ano,
a Secretaria de Administração Penitenciária e a Secretaria da
Segurança Pública iniciaram tratativas para ampliação da con-
tratação de serviço de monitoramento eletrônico (tornozeleiras)
e efetiva disponibilização deste instrumento de monitoramento
de condições legais e judiciais para o Poder Judiciário do Estado.
Considerando a necessidade de diagnóstico, para definição,
implementação, monitoramento e avaliação de políticas públi-
cas, programas e ações focadas no incremento da tecnologia e
integração entre os diversos poderes e órgãos públicos, especial-
mente no que diz respeito ao aperfeiçoamento do acompanha-
mento e monitoramento do cumprimento das condições legais
e judiciais impostas em penas e medidas cautelares diversas da
prisão no Estado de São Paulo.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Institui o Sistema de Informações e Prevenção a
Reiteração Criminal, SP RECRIM, com o objetivo de integrar,
consolidar, monitorar, divulgar, avaliar e aperfeiçoar os dados
e informações relativas ao problema da reiteração criminal no
Estado de São Paulo, bem como às políticas, serviços, programas
e ações destinadas à mitigação do problema e consequente
aumento da prevenção criminal e melhoria da segurança pública
da população paulista.
Art. 2º - O Sistema de Informações e Prevenção a Reiteração
Criminal, SP RECRIM, desenvolvido no âmbito das Coordena-
dorias da Secretaria da Segurança Pública, responsáveis pela
definição, integração, monitoramento e avaliação das políticas
de segurança pública e defesa social, buscará agregar, gradual-
mente, aos registros de prisões, indiciamentos e demais formas
de esclarecimento de infrações penais no Estado, dados e infor-
mações básicas relativas:
I - aos antecedentes criminais da pessoa indicada como
autora da infração penal registrada;
II - à situação da pessoa indicada como autora da infração
penal registrada perante o sistema de justiça criminal;
III - ao número do(s) processo(s) ou procedimento(s) pré-
-processual (is) correlato aos fatos;
Unidade: M’Boi Mirim
Modalidade: Chamamento Público
03º Termo Aditivo – Altera Plano de Trabalho, objetivando
o acréscimo de R$ 54.670,00, sendo R$ 23.870,00 de respon-
sabilidade da Secretaria, R$ 23.870,00 de responsabilidade da
Prefeitura e R$ 6.930,00 referente aos usuários do programa,
para aumento de cota de refeições almoço.
Valor Total da Parceria: R$ 4.338.370,95
Data da Assinatura: 13/03/2023
Parecer Referencial: CJ/SEDS nº 04/2023.
Comunicado
Termo de Aditamento - Colaboração
Programa Restaurante Popular “BOM PRATO”
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores.
Processo SEDS nº 1143177/2021
Organização Sociedade Civil: Associação Comunitária Sem-
pre Viva
Signatário: Natalia Regina Ferreira Brito
Órgão Público Municipal: Secretaria de Direitos Humanos
e Cidadania
Signatário: Sonia Francine Gaspar Marmo
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Gilberto Nascimento Silva Junior
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores –
Restaurante Popular Bom Prato
Unidade: Parelheiros
Modalidade: Chamamento Público
02º Termo Aditivo – Altera Plano de Trabalho, objetivando o
acréscimo de R$ 377.676,26, sendo R$ 244.876,26 de respon-
sabilidade da Secretaria, R$ 102.920,00 de responsabilidade da
Prefeitura e R$ 29.880,00 referente aos usuários do programa,
para aumento de cota de refeições almoço e para inclusão do
fornecimento de refeições envazadas e transportadas, pelo perí-
odo de 03/04/2023 a 30/06/2023.
Origem dos Recursos: Programa 08.306.3518.6001.0000,
UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa
335043.
Valor Total da Parceria: R$ 4.614.796,26
Data da Assinatura:15/03/2023
Parecer Referencial: CJ/SEDS nº 04/2023, 02/2023 e
131/2021
Comunicado
Termo de Aditamento - Colaboração
Programa Restaurante Popular “BOM PRATO”
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores.
Processo SEDS nº 1715993/2019
Organização Sociedade Civil: Associação de Promoção e
Assistência Social Estrela do Mar - APASEM
Signatário: José Marques do Amaral Guerra
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Gilberto Nascimento Silva Junior
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores –
Restaurante Popular Bom Prato
Unidade: Santos I
Modalidade: Chamamento Público
25º Termo Aditivo – Altera Plano de Trabalho, objetivando o
acréscimo de R$ 300.330,00, sendo R$ 262.260,00 de responsa-
bilidade da Secretaria e R$ 38.070,00 referente aos usuários do
programa, para aumento de cota de refeições/almoço.
Origem dos Recursos: Programa 08.306.3518.6001.0000,
UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa
335043.
Valor Total da Parceria: R$ 16.856.471,00
Data da Assinatura: 24/03/2023
Parecer Referencial: CJ/SEDS nº 04/2023.
Comunicado
Termo de Aditamento - Colaboração
Programa Restaurante Popular “BOM PRATO”
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores.
Processo SEDS nº 833862/2021
Organização Sociedade Civil: Instituto Propav
Signatário: Kelly Cristina Alves de Luna
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Gilberto Nascimento Silva Junior
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores –
Restaurante Popular Bom Prato
Unidade: Brás
Modalidade: Chamamento Público
9º Termo Aditivo – Altera Plano de Trabalho, objetivando o
acréscimo de R$ 162.000,00, sendo R$ 128.250,00 de responsa-
bilidade da Secretaria e R$ 33.750,00 dos usuários do programa,
para inclusão de refeições/café da manhã.
Origem dos Recursos: Programa 08.306.3518.6001.0000,
UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa
335043
Valor Total da Parceria: R$ 18.310.345,00
Data da Assinatura: 03/04/2023
Parecer Referencial: CJ/SEDS nº 09/2023
Comunicado
Termo de Aditamento - Colaboração
Programa Restaurante Popular “BOM PRATO”
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores.
Processo SEDS nº 833854/2021
Organização Sociedade Civil: Associação Família Nova
Aliança
Signatário: David Vieira dos Santos
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Gilberto Nascimento Silva Junior
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores –
Restaurante Popular Bom Prato
Unidade: 25 de Março
Modalidade: Chamamento Público
14º Termo Aditivo – Altera Plano de Trabalho, objetivando o
acréscimo de R$ 239.120,00, sendo R$ 200.580,00 de responsa-
bilidade da Secretaria e R$ 38.540,00 dos usuários do programa,
para inclusão de café da manhã e jantares.
Origem dos Recursos: Programa 08.306.3518.6001.0000,
UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa
335043
Valor Total da Parceria: R$ 12.199.268,00
Data da Assinatura: 31/03/2023
Parecer Referencial: CJ/SEDS n° 04/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CHEFIA DE GABINETE
EXPEDIENTE: SEDS-PRC-2023/00477
INTERESSADO: Secretaria de Desenvolvimento Social
ASSUNTO: Contratação de serviços de malote
Despacho do Senhor Chefe de Gabinete de 31 de março
de 2023.
“Nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e atua-
lizações posteriores, RATIFICO, se conforme, o ato da Diretora do
Departamento de Administração, declarando a INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nos autos do processo SEDS-PRC-2023/00477,
que trata da prestação de serviços de malote”.
Desenvolvimento
Social
GABINETE DO SECRETÁRIO
Apostila do Secretário, de 11-04-2023
O Secretário de Desenvolvimento de Social, resolve expedir
o presente Apostilamento aos Termos de Colaboração, os quais
tem como objetivo a conjugação de esforços para o fornecimen-
to de refeições, funcionamento e manutenção do “Restaurante
Popular” instituído pelo Decreto No 45.547, de 26/12/2000,
pertencentes aos autos dos processos:
Processo: 1716158/2019
Unidade: Bom Prato – Ribeirão Preto
Vigência: Até 17/10/2023
OSC parceira: Casas de Betânia
Processo: 1943949/2019
Unidade: Bom Prato – Capão Redondo
Vigência: Até 20/10/2023
OSC parceira: Projeto Povo da Periferia
Processo: 1716846/2019
Unidade: Bom Prato – Sorocaba
Vigência: Até 21/02/2024
OSC parceira: Centro Social São Camilo
Processo: 181630/2019
Unidade: Bom Prato – Campo Limpo
Vigência: Até 01/05/2023
OSC parceira: Instituto Nacional de Desenvolvimento Social
e Cultural - INDESC
P
rocesso: 2023/00209
Unidade: Bom Prato – São Vicente
Vigência: Até 29/03/2024
OSC parceira: Associação de Promoção e Assistência Social
Estrela do Mar - APASEM
P
rocesso: 2535777/2019
Unidade: Bom Prato – Tucuruvi
Vigência: Até 27/01/2024
OSC parceira: Associação Seara Norte
P
rocesso: 1143162/2021
Unidade: Bom Prato – Quarentenário
Vigência: Até 23/01/2024
OSC parceira: Associação Promocional Irmã Maria Dolores
P
rocesso: 1718372/2019
Unidade: Bom Prato – Heliópolis
Vigência: Até 02/07/2023
OSC parceira: Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste
P
rocesso: 1779623/2019
Unidade: Bom Prato – Grajaú – Cidade Dutra
Vigência: Até 13/08/2023
OSC parceira: Instituto Nacional de Desenvolvimento Social
e Cultural - INDESC
P
rocesso: 1078925/2021
Unidade: Bom Prato – Paraisópolis
Vigência: Até 12/12/2023
OSC parceira: Associação Talentos Especiais Liberdade Espe-
rança Beneficente de Oportunidade ao Menor
P
rocesso: 1664089/2019
Unidade: Bom Prato – Cidade Ademar
Vigência: Até 22/07/2024
OSC parceira: Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste
Pr
ocesso: 2269978/2019
Unidade: Bom Prato – Ferraz de Vasconcelos
Vigência: Até 27/11/2023
OSC parceira: Projeto Povo da Periferia
Pr
ocesso: 1782589/2019
U
nidade: Bom Prato – Araraquara
Vigência: Até 04/12/2023
OSC parceira: Associação Seara Norte
Pr
ocesso: 833736/2021
Unidade: Bom Prato – Taboão da Serra
Vigência: Até 30/01/2024
OSC parceira: Projeto Povo da Periferia
P
rocesso: 1805699/2019
Unidade: Bom Prato – Jandira
Vigência: Até 15/08/2024
OSC parceira: Instituto Nacional de Assistência Integral
- INAI
Pr
ocesso: 1804373/2019
Unidade: Bom Prato – Itapevi
Vigência: Até 20/12/2023
OSC parceira: Projeto Povo da Periferia
Pr
ocesso: 1803982/2019
Unidade: Bom Prato – Ribeirão Preto/HC
Vigência: Até 27/12/2023
OSC parceira: Instituto de Desenvolvimento Social e da
Cidadania
P
rocesso: 993361/2021
Unidade: Bom Prato – Embu das Artes
Vigência: Até 09/12/2023
OSC parceira: Projeto Povo da Periferia
Em cumprimento a Cláusula Terceira, parágrafo segundo
dos Termos de Colaboração, fica designado como gestor de tais
instrumentos legais, Paola Rivatto da Silva – Diretor Técnico II.
O presente apostilamento é parte integrante dos Termos
supramencionados, e seus efeitos entram em vigor na data de
sua publicação.
Despacho de 11/04/2023
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00630
INTERESSADO: COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉ-
GICA - CGE
ASSUNTO: PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA FUNCIONÁ-
RIOS DE DRADS QUE IRÃO PARTICIPAR NO MÊS DE ABRIL DA
CAPACITAÇÃO DE OPERADORES DO CADÚNICO - SISTEMA V7,
MINISTRADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EM SÃO
PAULO-SP
Com base nas manifestações e justificativas apresentadas
pela Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios
– CAF/GGF/CCF e considerando a necessidade de cumprir os
compromissos assumidos com a União através do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, autorizo em caráter excepcional como facultado pelos
parágrafos 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/2003, a perce-
ber no mês de ABRIL DE 2023, número de diárias que ultrapasse
o limite estabelecido no referido artigo, respeitando o valor
correspondente a uma vez a retribuição mensal do servidor:
Nome: ESMERALDA HISSAMI SATO - RG: 8.594.354-X-
DRADS ALTA PAULISTA
Cargo: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Localidade do Deslocamento: SÃO PAULO-SP
Motivo do Deslocamento: CAPACITAÇÃO DE OPERADORES
DO CADASTRO ÚNICO
Períodos: 17 A 20/04/23
Comunicado
Termo de Aditamento - Colaboração
Programa Restaurante Popular “BOM PRATO”
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores.
Processo SEDS nº 1143186/2021
Organização Sociedade Civil: Associação Comunitária Sem-
pre Viva
Signatário: Natalia Regina Ferreira Brito
Órgão Público Municipal: Secretaria de Direitos Humanos
e Cidadania
Signatário: Sonia Francine Gaspar Marmo
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Gilberto Nascimento Silva Junior
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores –
Restaurante Popular Bom Prato
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 12 de abril de 2023 às 05:02:26

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