Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis

AutorEduardo Saldanha
CargoGraduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000) e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001) e Doutor pela Universidade de São Paulo (2009). Professor de graduãção e pós-graduação do Centro Universitário Faculdade Católica de Administração e Economia, FAE, professor de pós-graduação da Universidade ...
Páginas121-162
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 121-162, jan./jun. 2013
ISSN 2179-345X
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.04.001.AO07
Desenvolvimento e tratamento especial e diferencia-
do na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da
doutrina do stare decisis
Development and special and differential treatment in the WTO:
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Eduardo Saldanha
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000) e Mestre em Direito
pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001) e Doutor pela Universidade de São
Paulo (2009). Professor de graduãção e pós-graduação do Centro Universitário Faculdade
Católica de Administração e Economia FAE, professor de pós-graduação da Universidade
Estadual de Londrina, Universidade do Vale do Itajaí e PUC-PR, Curitiba, PR Brasil
Resumo
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial
e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no q ue diz respeito à
efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisão
dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de
obstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma à
proporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos Membros da OMC.
Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantes
como mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes afim de que
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estas se aproximem da realidade efetiva dos Membros da OMC e respondam à problemática
do desenvolvimento de forma mais específica.
Palavras-chave: Desenvolvimento. Tratamento especial e diferenciado na OMC. Doutrina do
stare decisis.
Abstract
International trade and development from the perspective of special and differential treat-
ment h as been subject of strong debate, especially regarding the effectiveness of existing
rules under the World Trade Organization. A review of mechanisms of special and differential
treatment and differentiation has been object of bargaining obstacles that have prevented
such instruments to be applied in order to allow a narrowing of development differences of
WTO Members. An alternative option is the use of legally binding precedents, wh ich could
allow the n ecessary balance of existing rules in order to approximate the effective develop-
ment reality of WTO Members and address development issues more specifically.
Keywords: Development. Special and differential treatment in the WTO. 
doctrine.
Introdução
A discussão sobre a necessidade de um tratamento especial e dife-
renciado a países com graus de desenvolvimentos diversos no sistema
internacional sempre teve grande relevância no comércio internacional,
sendo que a construção do conceito de tratamento especial e di ferenci-
ado e os impactos da sua efetivação para o desenvolvimento dos países
têm ocupado um espaço importante na definição de características do
sistema multilateral de comércio internacional e nas teorias de desen-
volvimento.
Há muito tempo chegou-se à conclusão de que um conjunto de
normas multilaterais uniformes que crie obrigações idênticas a todos os
participantes do sistema multilateral de comércio, independente do seu
grau de desenvolvimento, traz mais prejuízos do que benefícios, sendo a
isonomia um debate que já deveria estar superado.
O atual debate sobre a aplicação de um tratamento especial e dife-
renciado já deveria ter superado a questão da isonomia no comércio
internacional, pacificando seu entendimento de flexibilização quando se
A Nova Regulação do Sistema Financeiro Face à Crise Econômica Mundial
de 2008
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trata da relação comércio internacional e desenvolvimento. Tal s upera-
ção é primordial no sentido de entender-se de uma vez por todas que
realmente há a necessidade de um tratamento que encare os Estados
Membros do sistema multilateral de comércio de acordo com o seu grau
de desenvolvimento, ou seja, de forma diferenciada, flexibilizando o
conceito de isonomia. Dessa forma, para estabelecer melhor a proble-
matização do presente trabalho, parte-se da premissa da superação do
debate sobre isonomia quanto às relações comércio internacional e
desenvolvimento, estabelecendo-se a sua flexibilização.
O princípio da igualdade reavaliado, reestruturado, leva em con-
sideração a existência de peculiaridades e diferenças econômicas, histó-
ricas, sociais, culturais, entre outras, dos Estados que fazem parte do
sistema multilateral de comércio internacional, e conclui que não pode
haver exigências idênticas à Estados com diferenças tão profundas.
Entretanto, mesmo havendo uma vasta regulação de tratamento
especial e diferenciado dentro do arcabouço normativo da Organização
Mundial do Comércio, muitas vezes a sua efetivação com direção à redu-
ção da pobreza e como real instrumento de desenvolvimento esbarra na
determinação e diferenciação de graus de desenvolvimento entre os
Membros do sistema multila teral de comércio, o que faz com que Me m-
bros com graus de desenvolvimento e necessidades díspares sejam
agraciados com um tratamento especial e diferenciado idêntico, geran-
do desvio de objetivos centrais da própria organização internacional e
que conformam a base da criação dos mecanismos de tratamento espe-
cial e diferenciado.
Na busca por alternativas, algumas questões acabam se impondo,
as quais serão brevemente discutidas nesse trabalho, quais sejam estas:
1) como enquadrar diferenças fundamentais entre Membros de um
mesmo sistema de comércio multilateral considerando a necessidade de
estabelecer um arcabouço normativo multilateral com o objetivo de
promoção do desenvolvimento? 2) Quais os principais obstáculos do
atual sistema de tratamento es pecial e diferenciado na sua consecução
como mecanismo que não seja indutor de mais desigualdades? 3) Como
administrar a questão de quais Membros devem ter acesso a este trata-
mento e quais os seus limites? 4) Como a atual estrutura institucional e
legal da Organização Mundial do Comércio pode ser utilizada na busca
por uma maior efetividade das regras existentes e na definição de graus

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