Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte I

AutorEduardo Saldanha
Páginas11-42
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ISSN 2179-345X
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Resumo
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Palavras- chaveU(
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Abstract
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Introdução
A discussão sobre a necessidade de um tratamento especial e
diferenciado a países com graus de desenvolvimentos diversos no sistema
internacional sempre teve grande relevância no comércio internacional.
A construção do conceito de tratamento especial e diferenciado e os im-
pactos da sua efetivação para o desenvolvimento dos países têm ocupado
um espaço importante na denição de características do sistema multila-
teral de comércio internacional e nas teorias de desenvolvimento.
Há muito tempo chegou-se à conclusão de que um conjunto de
normas multilaterais uniformes criador de obrigações idênticas a todos
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os participantes do sistema multilateral de comércio, independente do
seu grau de desenvolvimento, traz mais prejuízos que benefícios, sendo a
isonomia uma discussão que já poderia ter sido superada.
O atual debate sobre a aplicação de um tratamento especial e
diferenciado já deveria ter superado a questão da isonomia no comércio
internacional, pacicando seu entendimento de exibilização quando se
trata da relação comércio internacional e desenvolvimento. Tal superação
é primordial no sentido de entender-se de uma vez por todas que realmen-
te há a necessidade de um tratamento que encare os Estados-membros do
sistema multilateral de comércio de acordo com o seu grau de desenvolvi-
mento, ou seja, de forma diferenciada, exibilizando o conceito de isono-
mia. Dessa forma, para estabelecer melhor a problematização do presente
trabalho, parte-se da premissa da superação do debate sobre isonomia
quanto à relação comércio internacional e desenvolvimento, estabelecen-
do-se a sua exibilização.
O princípio da igualdade reavaliado, reestruturado, leva em con-
sideração a existência de peculiaridades e diferenças econômicas, históri-
cas, sociais, culturais, entre outras, dos Estados que fazem parte do siste-
ma multilateral de comércio internacional, e conclui que não pode haver
exigências idênticas a de Estados com diferenças tão profundas.
Entretanto, mesmo havendo vasta regulação de tratamento
especial e diferenciado dentro do arcabouço normativo da Organização
Mundial do Comércio (OMC), muitas vezes a sua efetivação, com vis-
tas a reduzir a pobreza e como real instrumento de desenvolvimento,
esbarra na determinação e diferenciação de graus de desenvolvimento
entre os membros do sistema multilateral de comércio. Isso faz com
que membros com graus de desenvolvimento e necessidades díspares
sejam agraciados com um tratamento especial e diferenciado idêntico,
gerando desvio de objetivos centrais da própria organização internacio-
nal e que conformam a base da criação dos mecanismos de tratamento
especial e diferenciado.
Na busca por alternativas, algumas questões acabam se impon-
do, as quais serão brevemente discutidas neste trabalho, quais sejam elas:
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1) Como enquadrar diferenças fundamentais entre membros de
um mesmo sistema de comércio multilateral considerando a ne-
cessidade de estabelecer um arcabouço normativo multilateral
com o objetivo de promoção do desenvolvimento?
2) Quais os principais obstáculos do atual sistema de tratamento
especial e diferenciado na sua consecução como mecanismo que
não seja indutor de mais desigualdades?
3) Como administrar a questão de quais membros devem ter aces-
so a esse tratamento e quais os seus limites?
4) Como a atual estrutura institucional e legal da OMC pode ser
utilizada na busca por maior efetividade das regras existentes
e na denição de graus de desenvolvimento que estejam mais
próximos às realidades dos Estados?
5) Para tanto, pode a doutrina do stare decisis surgir como uma al-
ternativa a ser adotada na OMC?
Para tentar responder a tais questionamentos será necessária a
análise de questões sensíveis ao sistema multilateral do comércio, como
a regulação do comércio internacional e o objetivo de desenvolvimento; o
histórico e o conceito do tratamento especial e diferenciado; os mecanis-
mos existentes de diferenciação de graus de desenvolvimento; e a nature-
za jurídica do sistema legal da OMC, para que somente assim seja possível
uma avaliação de alternativas.
Comércio internacional e desenvolvimento
A utilização do comércio internacional como instrumento pres-
supõe, primeiramente, que a sua gênese seja a promoção do ser humano
com a efetivação de seu bem-estar. O Direito como heteronomia, limita-
dor de condutas, pode e deve ser considerado como instrumento central
na organização das relações comerciais internacionais na busca por de-
senvolvimento de forma sustentável. Contudo, o Direito de modo algum
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pode desconsiderar as diferenças fundamentais entre os atores desse
processo de desenvolvimento, sob pena de obter resultados totalmente
contrários à sua essência.
Dentro desse quadro, o tratamento especial e diferenciado cum-
pre uma função de extrema importância na instrumentalização do comér-
cio internacional como vetor na promoção de desenvolvimento. Há que
se considerar, entretanto, que a insuciente regulamentação diante da
necessidade de gerar obrigações diferenciadas aos atores do sistema mul-
tilateral de comércio transforma-se em obstáculo e não em engrenagem.
Assim, passa a ser central, além da análise dos instrumentos
disponíveis ao sistema multilateral de comércio, a inserção destes nas di-
mensões particulares e contextualizadas do comércio internacional dian-
te do desao do desenvolvimento. Com base na denição de desenvolvi-
mento como expansão das liberdades, quatro tipos de privações, ou não
liberdades, são relevantes para a discussão de desenvolvimento perante o
sistema multilateral de comércio.
Partindo da premissa de que privações podem resultar da im-
possibilidade de acesso a oportunidades econômicas e a consequências
favoráveis disponibilizadas pelos mercados, um sistema multilateral de
comércio que não promova um comércio justo em termos de igualdade de
oportunidade priva o ser humano do acesso a oportunidades econômicas.
A habilidade de comercializar deve ser considerada como uma
capacidade básica, pois a falta de elementos que sejam fundamentais ao
bom desenvolvimento humano pode ser considerada, em termos gerais,
como pobreza. Já que a pobreza não pode somente ser reconhecida em
termos de baixa renda, a privação de uma capacidade básica de comercia-
lização a partir de obstáculos à inserção no mercado pode marginalizar, o
que certamente limita a liberdade de ação dos países diante do sistema.
Amartya Sen (2000) argumenta que negar aos indivíduos di-
reitos civis fundamentais, como a oportunidade de participação efetiva
em decisões cruciais referentes às questões manifestamente de interesse
público, é negar o direito de desenvolver e reforçar os laços democráticos
como parte essencial do processo de desenvolvimento. Para alcançar essa
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autonomia efetiva, o sistema multilateral deve primar pelo aumento da
participação de todos os seus atores, para que assim seja dada oportuni-
dade de participação política sobre as decisões que os afetam direta ou
indiretamente. A melhora das condições de governança por meio de um
sistema mais transparente e inclusivo aumenta a capacidade de partici-
pação de todos, grandes ou pequenos, fortes ou fracos, ricos ou pobres,
expandindo a liberdade política.
Por sua vez, a regulação deve ter como objetivo permitir que os
mercados trabalhem de forma mais ecaz em termos de desenvolvimento.
Um sistema de regras baseado em políticas públicas e justiça social deve
construir uma visão para o uso ótimo do mercado. Para que esse uso possa
ser algo baseado na cooperação e expansão de liberdades, parece ser im-
perativa a necessidade de regras equilibradas, que visem a promover uma
participação mais ampla e voltada ao desenvolvimento. Então, as regras
que moldam o sistema multilateral devem ser transparentes e assegurar
a promoção da igualdade a partir do reconhecimento das desigualdades.
O estabelecimento de regras que assegurem um equilíbrio justo
entre custos e benefícios de um sistema de comércio aberto e a exibili-
dade apropriada aos países em desenvolvimento de uma forma legítima
e sustentável devem ser considerados como instrumento de expansão de
liberdades e eliminação de privações, pois criam condições de participa-
ção mais efetiva e justa de todos os países inseridos no sistema multila-
teral de comércio.
Nesse contexto, o tratamento especial e diferenciado pode ser
visto como um mecanismo para assegurar esse equilíbrio, considerando
os diferentes níveis de desenvolvimento dos atores envolvidos. Portanto,
o tratamento especial e diferenciado deve ser considerado em uma pers-
pectiva consistente com a promoção de um comércio justo, construção de
capacidades, boa governança e regras equilibradas na OMC.
Introduzir a dimensão do desenvolvimento no debate do comér-
cio internacional contribui para a legitimidade do sistema multilateral e
para a garantia das liberdades humanas, as quais, segundo Amartya Sen
(2000), são as bases para o desenvolvimento.
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Fair trade (comércio justo)
Denir o que é comércio justo é uma tarefa árdua, o que não se
buscará de forma exaustiva neste momento. Será, então, considerada a
condição de construção de um comércio mais justo a partir da necessi-
dade de expansão das liberdades dos atores do sistema multilateral de
comércio. Isso ocorre principalmente no que diz respeito à oportunidade
de participação nos benefícios apresentados pela liberalização comercial,
transcendendo assim a perspectiva egoísta de ganhos individuais sem
considerar o contexto das consequências das relações globais de comércio
no que concerne à qualidade de vida.
A busca por um comércio justo, ou fair trade, parte do pressu-
posto de que os ganhos com a globalização e com o comércio internacio-
nal não são iguais, e que a balança da divisão de ganhos pende para o lado
dos países desenvolvidos. Em um primeiro momento, pode-se dizer que
isso se deve às enormes diferenças de poder econômico e níveis de de-
senvolvimento. No sistema multilateral de comércio, os países cooperam
tendo por base um sistema, sendo a balança de divisão dos ganhos com o
comércio internacional diretamente inuenciada por essa estrutura nor-
mativa, a qual determina a forma de ação dos membros do sistema, e o
espaço de atuação dos países dentro do sistema podendo reetir a concep-
ção de justiça no comércio internacional.
Nesse caso, em um sistema que congrega necessidades diversas de
atores distintos, as abordagens sobre justiça no comércio internacional não
poderiam ser simples, como nos casos de acesso a mercados, subsídios agríco-
las e práticas comerciais internas. As denições de quais resultados são justos
mudam de país para país, dependendo das necessidades e níveis de desenvol-
vimento, pois a estrutura legal reete diretamente nas políticas econômicas
domésticas, as quais podem produzir consequências externas negativas
.
Políticas domésticas claramente distorcem os mercados globais,
mas antes de tudo deve-se considerar que essas políticas são efetivadas
segundo uma estrutura legal, e é essa estrutura em um contexto multila-
teral que deve ser avaliada diante do conceito de justiça no comércio.
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Quando o sistema multilateral possibilita distorções comer-
ciais que tornam desiguais as oportunidades de inserção e participação
dos membros do sistema, este não promove justiça, mas sim priva atores
desse cenário de participarem ativamente em igualdade de oportunidade,
obstando assim as liberdades e, por conseguinte, o desenvolvimento.
A criação de normas ou a sua interpretação e aplicação no con-
texto do sistema multilateral de comércio, principalmente da OMC, deve
considerar a participação de todos. Sendo assim, essa participação deve
existir em igualdade de oportunidade em busca da remoção de distorções
que afetem a distribuição dos ganhos com o comércio internacional, de
forma a aumentar as liberdades internas nos Estados, expandindo o de-
senvolvimento individual1.
Removendo essas distorções e atingindo maior coerência nas
políticas econômicas globais, principalmente quanto às políticas refe-
rentes a comércio e políticas de promoção de desenvolvimento, os países
desenvolvidos podem contribuir de forma signicativa, permitindo que
as vantagens comparativas atuem. Uma política como essa estimularia
o crescimento e aumentaria o bem-estar econômico internacional, tanto
para os países desenvolvidos como para os países em desenvolvimento,
possibilitando então um sistema baseado na concepção de justiça no co-
mércio internacional (ISMAIL, 2005, p. 214).
Para Joseph Stiglitz e Andrew Charlton (2004, p. 11), para o
alcance do comércio justo, qualquer acordo da OMC deve ser avaliado em
termos do impacto ao desenvolvimento, e questões com impacto negati-
vo no desenvolvimento devem ser retiradas da pauta de negociações, par-
tindo do pressuposto de que as normas devem ser necessariamente justas.
Na verdade, deve-se transcender a simples avaliação, pois a real efe-
tividade do Direito está na forma como ele é interpretado. Assim, não se trata
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somente de uma questão de avaliação, mas sim de avaliação, interpretação e
aplicação das normas existentes em consonância com os princípios normati-
zados e de acordo com a realidade internacional e de desenvolvimento.
Os acordos devem ser cuidadosamente criados, ou então inter-
pretados quando criados, sempre no sentido de promover desenvolvi-
mento, e não proteger ortodoxias e interesses especícos de alguns gru-
pos. Em outras palavras, a noção de comércio justo impõe a vericação de
quais políticas e normas maximizam os ganhos para os países em desen-
volvimento, devendo os resultados de liberalização agregar benefícios aos
países mais pobres.
No sentido de desenvolvimento, a partir do estabelecimento
de um sistema que possibilite a todos a oportunidade de participar dos
benefícios da liberalização, Andrew Brown e Robert Stern (2007, p. 295)
estabelecem que o alcance de um comércio justo tem duas características
principais: igualdade de oportunidade e distribuição justa dos ganhos.
No caso da OMC, a igualdade de oportunidade deve sim ser vista
como princípio moral, mas, além desse princípio, ela deve ser entendida
como critério objetivo na construção de um sistema legal que realmente efe-
tive juridicamente a oportunidade. Desse modo, todos poderiam ter acesso
aos benefícios oferecidos pelo sistema multilateral de comércio, tornando-
-o mutuamente vantajoso, corrigindo as distorções e as desigualdades.
A OMC deve garantir que as políticas dos países desenvolvidos
sejam consistentes com os seus objetivos em liberalizar os mercados in-
ternacionais, permitindo que as exportações dos países em desenvolvi-
mento cresçam e se expandam. Para isso, o grande desao para um co-
mércio justo dentro da OMC é a diminuição da utilização de políticas de
comércio distorcidas, principalmente no que diz respeito ao acesso a mer-
cados e ao desenvolvimento.
O tratamento especial e diferenciado, como será visto poste-
riormente, pode ser utilizado como um instrumento interessante de au-
mento das oportunidades e ganhos mútuos no comércio internacional,
desde que ele não traga medidas distorcidas subjacentes em razão da
sua pouca especialização.
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Atualmente, a Cláusula da Nação Mais Favorecida e o Trata-
mento Nacional (artigos I e III do GATT), como base para a não discri-
minação, constituem regras basilares na busca por um comércio justo e
bem distribuído. Contudo, de forma operacional, a aplicação rígida desses
conceitos pode privar os atores da oportunidade de desfrutar da melhor
forma possível do processo de liberalização, gerando desigualdades causa-
das pela simples impossibilidade de os países-membros participarem dos
ganhos do comércio internacional de forma justa, tendo como obstáculos
elementares as diferenças de poder e desenvolvimento.
A oportunidade de participação no comércio internacional deve
induzir ganhos como consequência do uso desse sistema, e a justiça na
distribuição desses ganhos gerados pelo comércio internacional signica
a promoção de relações mutuamente vantajosas para os países com níveis
de desenvolvimento diversos e características peculiares. Será somente
signicativo o equilíbrio na balança de benefícios advindos do acesso e
uso do sistema multilateral do comércio se este permitir a aceleração do
desenvolvimento, da expansão das liberdades humanas e da melhora na
qualidade de vida, o que deve então nortear a avaliação de justiça no co-
mércio internacional.
As medidas que possibilitam melhor distribuição dos ganhos no
comércio internacional vêm do aumento das oportunidades e da busca
por medidas que compreendam as condições especiais dos países em de-
senvolvimento e menos desenvolvidos. Modelos de acesso preferencial
a mercados sem a necessidade de reciprocidade, como o SGP, têm sido
um mecanismo usado na tentativa de melhorar a distribuição dos ganhos
com o comércio internacional. A efetivação desses modelos está baseada
em normas que compõem o sistema multilateral, e é por esse motivo que
tais normas devem estar ligadas de forma bastante cuidadosa ao concei-
to de um comércio justo, que promova a igualdade de oportunidades em
conjunto com a justa distribuição dos frutos advindos da utilização dos
instrumentos colocados à disposição, tendo sempre como ponto de parti-
da o reconhecimento das desigualdades.
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Todas essas questões acabam levando a alguns questionamen-
tos, dentre eles: as normas existentes são sucientes para a promoção do
desenvolvimento? A quem cabe a interpretação e a aplicação do Direito
existente? A quem cabe a adaptação do Direito existente às novas realida-
des e necessidades da sociedade internacional?
Capacidade de comercializar
A expansão da liberdade é um m prioritário e o principal ins-
trumento para o desenvolvimento. Para Amartya Sen (2000), o desen-
volvimento consiste na remoção de vários tipos de restrições que deixam
pouca escolha e poucas oportunidades para o exercício de ações racionais.
Certas liberdades têm papel instrumental na promoção de li-
berdades de outras espécies. A liberdade econômica, por exemplo, pode
ser complementada por oportunidades sociais de educação, o que esti-
mula atividades no sentido de superar privações. O que se pode efeti-
vamente realizar é inuenciado pelas oportunidades econômicas, pelas
liberdades políticas, pelos poderes sociais e condições individuais, como
o acesso ao conhecimento e a possibilidade de utilização deste (SEN,
2000, p. 14).
Certamente, o simples aumento das oportunidades não faz com
que os países em desenvolvimento, especialmente os mais marginaliza-
dos, aumentem a sua participação no comércio internacional e imediata-
mente se desenvolvam. É por isso que a expansão das liberdades deve ser
entendida de forma coesa, sistêmica.
O sistema multilateral de comércio, para que possa ser conside-
rado justo e indutor de desenvolvimento, deve ter igualdade de oportu-
nidade e uma distribuição justa dos possíveis ganhos com o processo de
liberalização. Contudo, para que isso aconteça, o acesso tem que ser real-
mente efetivo, pois a simples oferta de acesso a mercados não contribui
automaticamente para um crescimento orientado às exportações.
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Necessidade de regras equilibradas
A globalização e a liberalização do comércio levaram a um
aumento no fluxo de comércio. A partir da segunda metade do sécu-
lo XX, notou-se um incremento na regulação das transações comer-
ciais mundiais, principalmente em virtude dos arranjos pós-Segunda
Guerra Mundial, que levaram à criação do Banco Mundial, do Fundo
Monetário Internacional e à assinatura do Acordo Geral de Tarifas e
Comércio (GATT).
A partir desse momento, por mais que aparente uma forma
tímida se comparada com os avanços da OMC em termos de regulação
internacional do comércio, a conguração normativa aumenta a sua im-
portância como instrumento de um processo de liberalização, assim como
mecanismo importante na busca por desenvolvimento.
Um dos temas que, desde então, povoam as discussões acerca do
sistema regulatório de comércio multilateral é o equilíbrio dessas regras
no sentido de congregar os anseios e aspirações de todos os participantes.
Tal princípio pode ser interpretado do corpo normativo da Organização
Mundial do Comércio, o que por si só impõe uma interpretação e aplica-
ção equilibrada das regras, mas na prática não é isso que se tem vericado.
Graças à conguração voluntarista, e também normativa, do
Direito Internacional Público, o reexo das normas internacionais no âm-
bito interno dos países também passa a aumentar, o que leva à busca por
uma harmonia entre os sistemas doméstico e internacional. Os impactos
das normas internacionais no âmbito interno, e vice-versa, exigem cada
vez mais um maior equilíbrio entre compromissos internacionais e neces-
sidades domésticas.
Existe, portanto, uma regulação de mercado em nível nacional
para assegurar justiça social, ao mesmo tempo em que os uxos interna-
cionais requerem uma regulação para proteger o meio ambiente, a saúde
humana e animal e os pobres de riscos sistêmicos, interesses muitas vezes
não encontrados em todos os atores do sistema. O sistema multilateral de
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comércio está, então, posicionado no meio dessa dualidade normativa de
congregar objetivos multilaterais com necessidades domésticas.
Por sua vez, a legitimidade de qualquer norma deve estar base-
ada na forma como ela congrega os anseios da sociedade com a limitação
e determinação das ações dos destinatários da estrutura legal criada. Por
isso, a formulação de comandos equilibrados com o alcance dos objeti-
vos sociais tem como uma de suas bases o reconhecimento das diferenças
intrínsecas aos atores do sistema, sendo esse reconhecimento condição
essencial para a legitimação de uma estrutura normativa direcionada à
realização humana e que permita a todos aproveitarem igualmente as
oportunidades econômicas criadas.
No entanto, se depender dos anseios individuais dos membros
do sistema, nem sempre serão alcançados os objetivos previstos nos acor-
dos internacionais, vez que o conito entre necessidades domésticas ime-
diatas e concessões internacionais com resultados a longo prazo sempre
será um elemento importante na negociação de acordos internacionais, o
que certamente deve ser sempre levado em consideração.
Para isso, deve-se levar em consideração o seguinte questiona-
mento: como equilibrar a legitimidade de um sistema normativo com a
necessidade de normas ecazes, porém exíveis? Como preencher as la-
cunas das normas sem desrespeitar o sistema multilateral, os acordos an-
teriormente e livremente concluídos? Quem tem legitimidade para tanto?
Se as normas de comércio, assim como sua interpretação e apli-
cação, não forem equilibradas, consistentes e dotadas de previsibilidade,
elas certamente sofrerão com a falta de legitimidade. Isso pode ser alcan-
çado se as regras reconhecerem que os interesses dos países desenvolvi-
dos e em desenvolvimento podem não convergir totalmente, o que sugere
que devem existir mecanismos que assegurem uma avaliação cuidadosa
sobre o impacto de novas regras, ou de regras existentes, para que a
análise dos custos e benefícios dos compromissos assumidos possa ser a
mais transparente possível. Esse mecanismo é importante para fornecer
a base para uma maior exibilidade na implementação de compromissos
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e para permitir que, caso esteja faltando capacidade técnica, possa ser im-
plementada a assistência necessária.
De forma mais geral, as regras devem permitir intervenção
quando voltadas ao alcance de objetivos de desenvolvimento. Entretanto,
os pedidos por aumento de exibilidade feitos pelos países em desenvol-
vimento, o que leva ao aumento do espaço político, devem ser equilibra-
dos com o mandamento de não enfraquecer o sistema normativo da OMC.
Caso esse equilíbrio não seja possível, os países mais fortes e po-
derosos poderiam recorrer a medidas unilaterais, discriminando os países
em desenvolvimento mais fracos, privando-os de uma participação mais
efetiva no sistema multilateral de comércio. Além disso, poderiam criar
mecanismos que limitassem as oportunidades dos países mais fracos de
aproveitarem os benefícios da liberalização. Por esses motivos, a exibi-
lização das normas e a legitimidade do sistema normativo que regula as
relações multilaterais de comércio devem passar, entre outras questões,
pelo debate do tratamento especial e diferenciado.
O que é o tratamento especial e diferenciado?
No que diz respeito à construção de uma denição do que é o tra-
tamento especial e diferenciado, deve-se ressaltar que esse instrumento
teve como base para a sua criação a promoção de um sistema multilateral
mais justo e informado pela necessidade de desenvolvimento. Para tanto,
passa a ser imperativo que se busque remontar as percepções adotadas
nas discussões que cercaram o tratamento especial e diferenciado ao lon-
go da construção do sistema multilateral de regulamentação do comércio
internacional como conhecemos atualmente.
Nesse sentido, pode-se estruturar a concretização do conceito
em quatro fases (KECK; LOW, 2005, p. 148). A primeira aborda o período
compreendido entre a criação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, em
1948, e a sua evolução até o início da Rodada Tóquio, em 1973. A segunda
refere-se à própria Rodada Tóquio, a qual se deu entre 1973 e 1979.
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25
A terceira tem início ao m da Rodada Tóquio e vai até o início da Rodada
Uruguai (1979-1995), já a quarta e última fase começa ao m da Rodada
Uruguai e estende-se até o presente.
Os princípios basilares do comércio internacional sempre consa-
graram, sob o princípio “guarda-chuva” da não discriminação, a cláusula
da nação mais favorecida e o tratamento nacional, a partir de uma neces-
sidade instrumental de reciprocidade, como mecanismos indispensáveis
à liberdade no comércio. Entretanto, se considerados os objetivos de de-
senvolvimento, deve se ter em mente que esses mecanismos mostram-se
realmente indispensáveis, mas jamais imutáveis.
A expansão do capitalismo e o dinamismo imposto pelo comér-
cio internacional trouxeram à tona fraturas na distribuição dos ganhos
entre os atores desse processo, em que muitas vezes o respeito a princí-
pios internacionais rígidos e bem delimitados poderia signicar a perpe-
tuação de uma situação que se buscava superar, como é o caso dos fenô-
menos de pobreza e subdesenvolvimento. Esse fato acabou se tornando
cada vez mais visível, principalmente após a alteração na lógica comercial
internacional do pós-Segunda Guerra Mundial.
Assim, imediatamente após o término do segundo grande con-
ito mundial do século XX, a problemática do desenvolvimento já se mos-
trou inserida na agenda internacional. Tal preocupação pode ser verica-
da a partir do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 47), o
qual apresenta um indicativo da necessidade de um tratamento dife-
renciado. Isso acontece quando, em seu artigo XVIII, permite aos países
em desenvolvimento, signatários do acordo, protegerem suas importa-
ções e usarem a política doméstica para desenvolver setores em particu-
lar, sendo que os Estados-membros ainda poderiam continuar oferecendo
acesso especial a países com laços coloniais ou outros países associados,
como estabelecido nos anexos do acordo.
Artigo XVIII – Ajustes relativos ao Desenvolvimento Econômico:
1. As Partes Contratantes reconhecem que, no caso de certos ramos de
atividade industrial e agrícola, pode ser necessário, para facilitar o seu
2NO*NabN, E.
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estabelecimento, desenvolvimento ou reconstrução, fazer apelo a um
auxílio especial do Estado e que, em certas circunstâncias, a concessão
desse auxílio sob a forma de medidas de proteção é justicável.
[...]
6. Toda Parte Contratante poderá manter uma medida não discrimi-
natória, incompatível com outras disposições do presente acordo, vi-
gorante em 1º de setembro de 1947 e que haja sido adotada com o
objetivo de criar, desenvolver ou reconstruir determinados ramos da
indústria e da agricultura, com a condição de que tal Parte Contratante
haja comunicado às demais, o mais tardar até 10 de outubro de 1947, a
lista dos produtos aos quais continuará aplicando a medida existente,
e a natureza e o m dessa medida.
Além desse pequeno indicativo de um tratamento especial e di-
ferenciado no GATT 47, tem-se que essa fase embrionária foi domina-
da pelo debate de acesso a mercados, em particular no que se refere às
condições de acesso das exportações dos países em desenvolvimento nos
mercados dos países desenvolvidos.
Os teóricos da Comissão Econômica para América Latina e
Caribe (Cepal), a partir de uma percepção particular do capitalismo e do
comércio internacional, estabeleceram fundamentos doutrinários que
culminaram em uma teoria voltada a explicar as bases e as consequên-
cias da característica primário-exportadora que levava à deterioração dos
termos de troca, ao subdesenvolvimento crônico e ao desenvolvimento
tardio historicamente constituído. A contribuição teórica cepalina impul-
sionou a discussão acerca da manutenção rígida de um arcabouço jurídico
fundado em princípios e cláusulas como a não discriminação, a reciproci-
dade, a cláusula da nação mais favorecida e o tratamento nacional, tendo
como fundamento as ordens internacional e doméstica impostas pelas
estruturas do pós-Segunda Guerra Mundial.
A Cepal, com suas ideias de substituição das importações, de-
terioração de termos de troca e integração regional como instrumento
de desenvolvimento para Estados com níveis de desenvolvimento dife-
renciados, lança um desao, qual seja este, à reestruturação de alguns
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princípios do comércio internacional. Esse desao tem o objetivo de com-
patibilizar as diferenças estruturais e históricas dos Estados do Sul, sub-
desenvolvidos em relação à competitividade dos Estados desenvolvidos
do Norte, visando a possibilitar o crescimento de ambos em uma relação
justa e transparente de comércio internacional.
O Relatório Haberler2, de 1958, também pode ser considerado
como uma grande inuência dentro do próprio GATT em relação à pro-
blemática do desenvolvimento, mesmo que de forma bastante genérica.
Tal relatório conrmou as discussões prévias, armando que os ganhos
com exportações nos países em desenvolvimento eram insucientes para
alcançar as necessidades de desenvolvimento. Ele focou primeiramente
nas barreiras impostas pelos países desenvolvidos como uma parte sig-
nicante do problema, embora também tenha criticado as barreiras ao
comércio de alguns países em desenvolvimento.
Baseadas no relatório, as partes contratantes do GATT, na sua
13ª Sessão Ministerial, estabeleceram três comitês para desenvolver um
programa direcionado à expansão do comércio internacional. O Comitê I
tinha como objetivo determinar as metas de futuras negociações tarifá-
rias; o Comitê II buscava rever as políticas agrícolas dos Estados-membros
do GATT; e o Comitê III visava a identicar questões relativas aos proble-
mas enfrentados pelos países em desenvolvimento.
Deve ser ressaltado que o Comitê III deniu como um dos pro-
blemas centrais aos países em desenvolvimento naquele momento as bar-
reiras às exportações mantidas pelos países desenvolvidos, o que levou à
consecução de um plano de ação redigido em 1963. Nesse plano, de forma
bastante ousada, foi proposto o congelamento de todas as barreiras co-
merciais impostas pelos países desenvolvidos nos produtos de interesse
dos países em desenvolvimento e a remoção de todos os gravames dos
produtos tropicais e outros produtos primários, plano esse que acabou
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sendo incorporado aos debates, que tiveram início em 1964, realizados
na Rodada Kennedy.
A partir de 1964, iniciou-se uma fase de grande relevância para
a problemática do desenvolvimento e a discussão acerca de um tratamen-
to especial e diferenciado, com o nascimento da Conferência das Nações
Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD).
A UNCTAD, baseada nas premissas cepalinas, no número cres-
cente de Estados recém-independentes com a descolonização no Caribe,
África e Ásia, no novo equilíbrio do poder trazido pela Guerra Fria, e no
sucesso dos países em desenvolvimento em colocar os seus problemas no
centro das discussões do GATT, atua como elemento de pressão e inuen-
ciando diretamente a criação da Parte IV do GATT em 1965. Isso, por
sua vez, acabou representando a concretização das críticas aos princípios
da reciprocidade e da igualdade absoluta que açambarcavam o comércio
internacional até então, como bem ressalta Paulo Roberto de Almeida
(1998, p. 159):
para compensar esse desequilíbrio estrutural, desde muito cedo – par-
ticularmente a partir dos trabalhos de Raúl Prebish sobre o intercâm-
bio desigual, no nal dos anos 40 – se pensou em introduzir o prin-
cípio da não-reciprocidade no GATT, o que não foi, contudo, muito
fácil. Foi preciso aguardar a realização, em 1964, da Conferência das
Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), para
que a prática do tratamento discriminatório, “a favor” dos países em
desenvolvimento, fosse estabelecida como regra válida no comércio
internacional e, como tal, fosse raticada em seguida – embora não
como princípio base – pelo GATT. A agenda negociadora internacio-
nal aproximava-se, pela primeira vez, dos interesses dos países em
desenvolvimento, introduzindo de maneira embrionária os conceitos
de tratamento especial e mais favorável que iriam fruticar alguns
anos depois.
A Parte IV do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, efetivada em
1965, passou a orientar a regulação do sistema multilateral de comércio
internacional no que concerne principalmente ao tema desenvolvimento.
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É importante notar que o texto da Parte IV do GATT formaliza princípios
e ideais muito explorados pelos teóricos cepalinos. Nessa mesma dire-
ção, e baseado nas mesmas premissas, em 1968 é criado o mecanismo do
Sistema Geral de Preferências (SGP)3.
Essa perspectiva da UNCTAD pode ser facilmente visualizada a
partir de seus documentos ociais, que sempre ressaltaram a necessida-
de de utilização do comércio internacional como instrumento de redução
das desigualdades entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.
O comércio internacional é reconhecido como um importante motor
de crescimento na economia mundial e globalização. O desao-chave
é maximizar o potencial do comércio de bens, serviços e commodities
para os países em desenvolvimento, de modo a torná-los capazes de
alcançar o crescimento sustentável, o desenvolvimento e a redução
da pobreza. A receita previsível e crescente do comércio pode atenuar
substancialmente os constrangimentos de câmbio de moeda estran-
geira enfrentados pelos países em desenvolvimento, reduzir a depen-
dência à ajuda estrangeira, e aliviar o fardo da dívida externa. Um de-
sempenho melhor no comércio pode contribuir para elevar os níveis
de investimentos externos e estrangeiros, fortalecer e diversicar a
base econômica e acentuar a eciência na alocação de recursos, por
meio de uma maior competição. O comércio pode proporcionar um
ímpeto importante para o fortalecimento da base cientíca e tecno-
lógica do país e promover inovações, as quais estão entre os determi-
nantes principais de um conteúdo local maior, intensicando as ativi-
dades de valor agregado doméstico e melhorando o retorno sobre os
fatores de produção [...].
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Aumentar os ganhos gerados pelo comércio para os países em desen-
volvimento é do interesse dos países desenvolvidos, considerando
que o crescimento potencial da demanda interna em alguns países
desenvolvidos provavelmente cederá no futuro, reetindo tendências
demográcas de longo prazo e o alto grau de saturação do consumo
(UNCTAD, 2004, p. 2).
Diante das crescentes exigências dos países em desenvolvimen-
to, muito em razão do nascimento da UNCTAD, que acabou por criar um
clima de “concertação” entre os países menos desenvolvidos, alcança-se a
cristalização de forma embrionária das demandas de tratamento especial
diferenciado no sistema multilateral de comércio.
A Parte IV do GATT, intitulada “Comércio e Desenvolvimento”,
dá uma nova visibilidade à problemática dos países menos desenvolvidos.
Ela cria instrumentos jurídicos que abordam de frente a não discrimina-
ção e a reciprocidade, considerando o acesso dos países em desenvolvi-
mento aos mercados dos Estados desenvolvidos e levando em conta o co-
mércio internacional como instrumental de desenvolvimento a partir do
tratamento especial e diferenciado4.
É importante ressaltar a inuência das ideias cepalinas no con-
cernente ao tratamento diferenciado e à elaboração do princípio da não
reciprocidade aos Estados em desenvolvimento. Isso pode ser vericado
a partir do texto estabelecido no próprio GATT em sua Parte IV, o qual
dene que “as partes contratantes desenvolvidas não esperam recipro-
cidade pelos compromissos assumidos por estas em negociações comer-
ciais para reduzir ou remover tarifas e outras barreiras em relação aos
países menos desenvolvidos”5.
O princípio da não reciprocidade, juntamente com as exceções
especiais às políticas de substituição de importações, são geralmente
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referidos como “tratamento especial e diferenciado aos países em desen-
volvimento”. Essa perspectiva, portanto, concretiza as buscas por uma
coordenação entre a necessidade de coexistência das políticas de substi-
tuição de importações, pela urgência da proteção de alguns setores dos
mercados dos países em desenvolvimento e pela abertura do comércio
internacional, criando um mecanismo extraordinário em relação ao ini-
cialmente apresentado pelo GATT em 1947, principalmente quando ex-
cepciona o princípio basilar da não discriminação.
A Parte IV do GATT, por mais genérica e insuciente que tenha
sido, foi um avanço considerável no debate, pois consistiu no delineamen-
to de três artigos sobre comércio e desenvolvimento, o que para aquele
tempo deve ser considerado como um avanço signicativo.
Designada para promover o desenvolvimento e os interesses
dos países em desenvolvimento no comércio internacional, a Parte IV do
GATT, porém, nunca passou de um conjunto de acordos de boas intenções,
os quais não galgaram a efetividade necessária a um tratamento especial
e diferenciado dentro do grande quadro do comércio e desenvolvimento.
Isso acabou gerando insatisfação entre muitos países em desenvolvimento.
Contudo, não se deve subtrair todos os méritos da Parte IV do
GATT, pois uma característica muito particular e importante foi a arma-
ção do princípio da não reciprocidade, estabelecida no artigo XXXVI – 86,
que pode ser considerado com um marco essencial para o futuro do trata-
mento especial e diferenciado.
A não reciprocidade deve ser considerada como um conceito
bastante abrangente, nunca tendo passado de uma consideração genérica,
podendo ser interpretada como um simples compromisso de que no cur-
so das negociações do GATT os países em desenvolvimento não deveriam
contribuir de forma inconsistente com o seu desenvolvimento individual
e necessidades comerciais e nanceiras.
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Um grande exemplo instrumental da não reciprocidade encon-
tra-se na sistemática adotada a partir da criação do Sistema Geral de
Pre ferências (SGP), um modelo que reacende as ideias cepalinas quanto
à não reciprocidade e ao tratamento especial e diferenciado aos países
em desenvolvimento.
Embora não exista uma expressa obrigação legal na Parte IV do
GATT, esta abre a possibilidade da concessão de tratamento não recípro-
co a partir de sistemas externos ao sistema do GATT, os quais acabaram
sendo vislumbrados com a criação do Sistema Geral de Preferências (SGP)
e também da celebração da Convenção de Lomé7.
O SGP, iniciado sob os auspícios da UNCTAD em 1968, cor-
robora a concretização do princípio da não reciprocidade previsto na
Parte IV do GATT, estabelecendo preferências nos Estados desenvolvi-
dos no que tange a produtos provenientes e originários de Estados em
desenvolvimento. Com isso, cria-se uma exceção à Cláusula da Nação
Mais Favorecida (artigo I, GATT), vez que promove a concessão de pre-
ferências não recíprocas por Estados desenvolvidos aos Estados em
desenvolvimento. Tal efetivação não possui qualquer relação formal,
entretanto, estão diretamente ligadas por uma tendência inaugurada
pelos debates cepalinos.
Em 1971, o GATT autoriza preferências como uma exceção à
Cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) por meio de uma waiver. Essas
preferências foram justicadas como necessárias ao aumento do acesso
a mercados, que seriam mais tarde uma das tônicas das discussões da
Rodada Tóquio, e também vistas como a continuidade das preferências
advindas de relações coloniais, como previsto em 1947. Tais preferências
foram implementadas por países desenvolvidos isolados, e não a partir de
uma redução tarifária geral.
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Em um segundo momento, com a Rodada Tóquio (1973-1979),
a perspectiva do debate é sensivelmente alterada, e o entendimento de
que o desenvolvimento poderia ser criado a partir de uma noção domésti-
ca de substituição das importações perde força. A discussão começa a ser
direcionada à necessidade de políticas orientadas ao estímulo das expor-
tações, ou seja, a proteção doméstica a partir de barreiras aos produtos
importados perde força para uma noção de que o desenvolvimento ocorre
com uma ampliação de mercado a partir do acesso ao mercado interna-
cional, o que coloca no centro das discussões questões como subsídios às
exportações e acesso a mercados.
É importante frisar que a substituição das importações passa a
não ser a melhor alternativa, desde que vislumbram-se suas limitações
tendo em consideração o fracasso de algumas políticas direcionadas por
essa perspectiva, sendo uma das principais consequências os efeitos dis-
torcidos que a substituição das importações causam às relações comer-
ciais multilaterais. Essa mudança de postura diante do comércio inter-
nacional e ao desenvolvimento implicou maior abertura à competição
das importações, assim como à remoção de políticas preconceituosas em
relação às exportações.
Por sua vez, a Parte IV do GATT, mesmo que de forma tímida,
cobria a possibilidade de mudança na trajetória do debate para uma ques-
tão mais centrada nas próprias políticas de desenvolvimento dos países
em desenvolvimento, assim como no acesso a mercados de suas exporta-
ções. Dessa forma, não distante do que podia ser vislumbrado a partir da
Parte IV do GATT, a Rodada Tóquio acabou marcada por uma forte ênfase
em medidas não tarifárias de comércio, fato esse que distingue a segunda
fase da primeira.
Durante a Rodada Tóquio, os países em desenvolvimento limi-
taram-se a defender interesses que pudessem ser afetados com os acordos
sobre medidas não tarifárias e que viessem impor limitações às suas po-
líticas domésticas ligadas às suas necessidades imediatas de desenvolvi-
mento, tal como as reformas administrativas e scais. Essa preocupação
dos países em desenvolvimento, conjuntamente com a importância dada
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ao tema da não reciprocidade nas negociações de acesso a mercados, le-
vou a três importantes resultados para os países em desenvolvimento e
para a consolidação do debate sobre tratamento especial e diferenciado:
a) o estabelecimento pelos países em desenvolvimento de compro-
missos de acesso a mercados bastante limitados;
b) a adoção de uma prática de codicação com respeito aos novos
acordos de medidas não tarifárias, signicando que os acordos
seriam aplicados somente aos signatários;
c) a imposição de um novo modelo para denir e codicar direitos
essenciais e obrigações dos países em desenvolvimento subordi-
nados ao GATT.
Em 1979, logo após a Rodada Tóquio, adota-se a Cláusula de
Habilitação8 para permitir preferências somente a países em desenvolvi-
mento, incluindo posteriores exibilizações na aplicação de regras multi-
laterais, como, por exemplo, no caso da concessão de um tratamento dife-
renciado e mais favorável em relação às provisões do GATT, concernentes
a medidas não tarifárias para países menos desenvolvidos, acordos regio-
nais de comércio entre países em desenvolvimento9. Assim, a Cláusula de
Habilitação cria o lastro jurídico necessário para o fortalecimento de um
sistema de preferências, tal qual o SGP, além do que passa a lastrear tam-
bém medidas de tratamento especial e diferenciado sob o GATT, acordos
regionais e globais de preferências entre países em desenvolvimento e um
tratamento especial para países com menor grau de desenvolvimento.
Ainda, a Cláusula de Habilitação rearmou o princípio da não
reciprocidade, primeiramente delineada na Parte IV do GATT, estabele-
cendo de forma clara que os países em desenvolvimento respeitariam a
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sua capacidade de contribuir e negociar compromissos, tendo em consi-
deração aqueles acordos que visassem a aumentar o progressivo desenvol-
vimento das suas economias e melhoria da sua posição comercial.
Como questão central para o presente trabalho, é de importân-
cia fundamental salientar que a Cláusula de Habilitação pode ser conside-
rada, também, como o início de uma noção de “graduação” de desenvol-
vimento, ou seja, uma denição de como determinar quais são os países
que teriam acesso a um tratamento especial e diferenciado diante das
normas multilaterais de comércio internacional em razão do seu nível de
desenvolvimento. Esse mecanismo de determinação do nível de desenvol-
vimento tem se mostrado atualmente como um grande obstáculo a uma
aplicação mais efetiva do tratamento especial e diferenciado, como será
vericado no presente trabalho.
O debate pós-Rodada Tóquio foi cercado por percepções di-
ferentes sobre os impactos da Rodada para as futuras negociações de
comércio internacional, assim como para a assimilação da posição dos
países em desenvolvimento em relação ao sistema multilateral de comér-
cio. Contudo, os assuntos levantados com a Rodada passaram a ser cen-
trais na agenda do tema comércio e desenvolvimento, principalmente
no que diz respeito aos impactos positivos e negativos da exibilização
das normas alcançada pela Rodada Tóquio, as necessidades individuais
de desenvolvimento dos países-membros do GATT, o apoio do GATT aos
países em desenvolvimento na formulação de melhores políticas de co-
mércio e o poder de barganha dos países em desenvolvimento nas nego-
ciações multilaterais.
É certo que os debates pós-Rodada Tóquio continuaram simpli-
cando demais a realidade, assim como durante a Rodada, pois falharam
em delinear adequadamente as diferenças existentes entre os países em
desenvolvimento dentro do sistema, vez que estes possuíam diferentes
necessidades de desenvolvimento, portanto, diferentes políticas e objeti-
vos de negociação.
A terceira fase na evolução do tratamento especial e diferencia-
do é marcada pelas negociações da Rodada Uruguai, a qual é caracterizada
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por uma nova alteração na direção no debate. Isso se dá em razão de um
crescimento rápido e de uma grande diversicação nas economias de al-
guns países em desenvolvimento, particularmente na Ásia, e em algum
grau na América Latina, o que deu a eles novas condições de participação
no sistema multilateral de comércio, mudando a direção dos seus interes-
ses nas negociações internacionais.
No entanto, mesmo com uma signicativa diversicação das
economias dos países em desenvolvimento, estes se sentiram em des-
vantagem pouco antes de entrarem nas negociações da Rodada Uruguai.
Isso se deu porque muitos países, em razão da alteração da perspectiva de
substituição das importações para uma atuação mais direcionada ao in-
centivo às exportações, haviam reduzido barreiras às importações antes
do início da Rodada sem ao menos usar a retirada dessas proteções como
instrumento de negociações e barganha em relação a compromissos de
outros países, como é o caso dos países desenvolvidos que começaram a
ter mais acesso aos mercados dos países em desenvolvimento.
Assim, um senso de que o próprio sistema necessitava de alte-
rações começou a surgir. Nesse momento, o sistema multilateral de co-
mércio enfrentava o desao do crescente uso de obstáculos voluntários às
exportações como medidas contingenciais de proteção, ao mesmo tempo
em que o regionalismo surgia na cena das políticas de comércio interna-
cional de uma forma mais signicativa.
Os países em desenvolvimento e desenvolvidos começaram nes-
se momento a travar batalhas na regulamentação mais especíca de al-
gumas áreas, como foi o caso da agricultura e têxteis/vestuário. Também
os governos de alguns países desenvolvidos desejaram ver o sistema de
comércio internacional englobando novas áreas, particularmente no que
diz respeito a investimentos, comércio de serviços e direitos da proprie-
dade intelectual. Nesse mesmo momento, a ideia de que os países em de-
senvolvimento deveriam assumir maiores níveis de obrigações em relação
ao sistema também ganhava espaço, o que levou a um novo embate em
relação a uma exibilização das normas multilaterais de comércio e um
tratamento especial e diferenciado.
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Ao m da Rodada Uruguai em 1995, os países em desenvolvi-
mento haviam assumido um nível de compromissos diante do sistema
multilateral sem precedentes. Tal assunção de obrigações por parte dos
países em desenvolvimento diante do sistema multilateral de comércio se
deve a alguns fatores, como é o caso do single undertaking, o qual passou
a regular a forma de adesão dos membros do sistema aos acordos nego-
ciados no âmbito multilateral, que estabelecia que a adesão deveria ser
feita em bloco e que o Membro que zesse parte da OMC deveria aceitar
todos os acordos realizados no seio desta. O single undertaking por si só já
alterou diametralmente a posição dos países em desenvolvimento tendo
em vista a mudança na forma de adesão aos acordos se comparado com a
Rodada Tóquio, em que existia uma adesão conhecida também como a la
carte, ou code approach.
Portanto, somente essa mudança já criou uma grande diferença
nos compromissos assumidos pelos países em desenvolvimento em rela-
ção ao sistema multilateral de comércio, gerando uma nova necessidade
de se discutir a exibilização das normas diante de um tratamento espe-
cial e diferenciado.
Por sua vez, no comércio de mercadorias, a Rodada Uruguai re-
sultou na previsão de que todos os controles de mercadorias passariam a
ter que ser especícos, fossem eles tarifários ou não tarifários. Os países
em desenvolvimento receberam um tratamento especial e diferenciado
quanto aos seus limites tarifários, como foi a caso de produtos não agríco-
las (KLEEN; PAGE, 2005). A Rodada Uruguai tentou acabar com todas as
diferenciações permanentes, como, por exemplo, o direito de utilizar me-
didas de salvaguarda continuou existindo e, mesmo com um tratamento
diferenciado entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, essas di-
ferenciações passaram a ser temporárias.
Contudo, se qualquer alteração fosse feita na Cláusula de Habi-
litação de 1979, esta continuaria a ser fundamento legal para um trata-
mento especial e concessão de preferências. Assim, a diferenciação con-
tinuava a existir no sistema multilateral, apesar das suas signicativas
mudanças. As preferências comerciais continuavam a ser permitidas,
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inclusive no que diz respeito à diferenciação para os países menos de-
senvolvidos10. As provisões especiais ao m da Rodada Uruguai eram
uma combinação de permissão a um tratamento especial (preferências,
assistência técnica) e isenções a determinadas regras, porém sempre no
sentido de acordo de melhores intenções, sem, na realidade, uma força
impositiva legal considerável.
A quarta fase começou com um desao signicativo para os paí-
ses em desenvolvimento, o qual consistia na absorção legal e administra-
tiva dos novos compromissos assumidos na Rodada Uruguai, resultando
em profundas modicações nas políticas domésticas. Ainda, em razão
dos impactos dos compromissos assumidos diante do sistema multilate-
ral, os países em desenvolvimento passaram a perceber que nem todas
as obrigações assumidas na Rodada Uruguai eram consistentes com os
interesses econômicos e as prioridades de desenvolvimento. Tal sensação
se dava principalmente em razão da percepção de que durante as negocia-
ções da Rodada Uruguai os países em desenvolvimento não desfrutaram
de grande participação nos assuntos essenciais ao seu desenvolvimento,
muito por conta da falta de poder de barganha (moeda de troca).
O debate pós-Rodada Uruguai sobre o tratamento especial e di-
ferenciado, ao contrário do que existia nas fases precedentes, começa a
encontrar um rumo mais especíco, muito em razão do amadurecimento
da discussão acerca do impacto do sistema multilateral no desenvolvi-
mento. Em virtude disso, as discussões passam a ter, como temas cen-
trais, as diculdades que alguns países em desenvolvimento encontram
enquanto tentam aplicar as obrigações assumidas, tendo em considera-
ção o custo, os aspectos administrativos e a necessidade de capital huma-
no para o cumprimento dessas obrigações e, por isso, a necessidade de um
tratamento especial e diferenciado.
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Outro aspecto refere-se a previsões de vários acordos da OMC
que desconsideram a diferenciação dos países em desenvolvimento, as-
sim como a graduação de desenvolvimento. A ausência de elementos
claros de diferenciação no conjunto de normas da OMC passa a ser par-
te da preocupação quanto aos impactos das medidas de tratamento es-
pecial e diferenciado. Dessa forma, o debate passa a abordar de forma
mais consistente não somente a necessidade de um tratamento especial
e diferenciado, mas os impactos do tratamento especial e diferenciado
existente no desenvolvimento do sistema multilateral de comércio in-
ternacional a partir dos instrumentos de graduação de desenvolvimen-
to e diferenciação.
A UNCTAD, por sua vez, embora atualmente tenha perdido pou-
co de sua atuação efetiva como foro negociador das relações econômicas
internacionais, continua a rearmar a importância da consolidação do
tratamento especial e diferenciado no âmbito da OMC, mesmo que tal
tratamento tenha sido muito relativizado desde a criação da UNCTAD e
da elaboração da Parte IV do GATT, como pode ser vericado em nota do
Secretariado da UNCTAD, a qual:
rearma que as disposições relativas ao tratamento especial e diferen-
ciado são parte integrante do acordo da OMC e concorda que todas
as disposições de tratamento especial e diferenciado deverão ser re-
visadas do ponto de vista de fortalecê-las e de fazê-las mais precisas,
ecientes e operacionais.
[...]
Um tratamento especial e diferenciado de base ampla, não discrimina-
tório e orientado para o desenvolvimento teria de reetir os seguintes
elementos-chave: (a) fortalecimento do tratamento e da não discrimi-
nação das nações mais favorecidas (NFM) mantendo o princípio da re-
ciprocidade menor para os países em desenvolvimento e o tratamento
preferencial, sempre que possível (UNCTAD, 2004, p. 10-11).
Nesse sentido, a discussão ocorreu em diferentes contextos por
meio dos últimos anos. Algum progresso foi alcançado ao incluir algumas
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das questões tratadas em Doha11, mas alguns elementos dessa discussão
permanecem sem a devida apreciação. Em Doha, outra perspectiva foi
lançada, qual seja, a da necessidade de tornar as provisões de tratamento
especial e diferenciado mais efetivas, como estabelecido na Declaração de
Doha12, e que pode ser aduzido da leitura do seu parágrafo 44:
44. Nós rearmamos que as provisões de tratamento especial e diferen-
ciado são parte integrante dos Acordos da OMC. [...] Por conseguinte,
acordamos que todas as provisões de tratamento especial e diferen-
ciado deverão ser revisadas com o objetivo de reforçá-las, tornando-
-as mais precisas, efetivas e operacionais. Assim, nós endossamos o
programa de trabalho em tratamento especial e diferenciado criado
na Decisão sobre Questões Relativas à Implementação (OMC, 2001).
Ao mesmo tempo em que o parágrafo 44 da Declaração de Doha
chama a atenção para uma revisão de todas as provisões relativas ao tra-
tamento especial e diferenciado em busca de fortalecer e torná-lo mais
preciso, efetivo e operacional, resta claro que se trata de uma simples de-
claração de “boas intenções”, sem a força legal necessária para estabelecer
efetividade às mudanças necessárias. Contudo, além da busca por ecácia
e especicidade das provisões de tratamento especial e diferenciado, per-
manece o problema de como operacionalizar esse mecanismo de trata-
mento especial e diferenciado tão necessário para o desenvolvimento, ao
mesmo tempo em que se reforça a ecácia do conjunto de normas que cer-
cam o sistema multilateral de comércio, evitando assim as consequências
distorcidas e excludentes que podem advir da diferenciação, sem esquecer
da diculdade existente na determinação de como diferenciar países com
necessidades tão distintas e níveis de desenvolvimento tão peculiares.
Como parâmetro teórico, a Cepal e a teoria da dependência in-
seriram na realidade do comércio internacional uma perspectiva que, no
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mínimo, sugeriu a necessidade de discussão dos impactos do comércio in-
ternacional com relação aos países menos desenvolvidos. A análise cepa-
lina, informada por um entendimento do subdesenvolvimento histórico
sob a égide da expansão do sistema capitalista, acabou gerando uma série
de considerações que não foi nem poderia ser marginalizada, quando da
análise da problemática do livre-comércio e da integração regional.
Essas abordagens conseguem apresentar argumentos que possi-
bilitam a inserção do debate do desenvolvimento em uma realidade infor-
mada pela revisão de conceitos basilares do comércio internacional, prin-
cipalmente tendo em consideração um tratamento especial e diferenciado
aos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento utilizando o comér-
cio internacional como instrumento passível de gerar desenvolvimento. No
entanto, é importante salientar que tal desenvolvimento somente poderá
acontecer a partir da percepção das diferenças econômico-estruturais his-
toricamente informadas entre Norte e Sul, e até mesmo entre o Sul e o Sul.
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Received: 05/02/2012
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Approved: 07/12/2012

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