Despacho

Data de publicação08 Abril 2022
Páginas109-109
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios,Divisão de Nacionalidade e Apatridia
SeçãoDO1

Despacho

Em atenção ao pedido datado em 04 de abril de 2022, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 406 de 23 de junho de 1987, publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1987 - O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o...

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